~~J~~ffYah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 119/2009
RECEBIDO EM: 30 de abril de 2009
• Nº DO PROJETO: 119/2009
SÚMULA: Isenta a taxa de inscrição, nos concursos públicos municipais, aos doadores de
sangue e portadores de deficiência e dá outras providências.
(as pessoas que comprovarem regularmente a doação de sangue 03 (três) vezes ao ano e com
residência no município há mais de 02 (dois) anos. Estendendo-se também aos portadores de
deficiência física, visual e auditiva mediante a apresentação de cópia de histórico de
acompanhamento médico ou atestado}.
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 31 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhí- PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 11912009 - Dispõe sobre a isenção, ao doador de
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
(Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá
· ser inferior a 3 (três} vezes em um período de 12 (doze} meses).
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
APRESENTADO EM: 8 de julho de 2009
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa
- PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma} ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa
- PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de setembro de 2009
·ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 491/2009
Lei nº 3236, de 18 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4692, do dia 24 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ODO
O JORNAL DA NOSSA GENTE
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· ..LÉfri~~·ilJ6 .:ÓE·.i8''DE·_8ÉTEMíJRôDE 20J9- Di;~-~~ a i~nÇãóf~_'. doBJlOr_#~.,:i~·iittgue-~-d-0_ ~gãmeiito _de _~rocas_de inscrição
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· nidPaJ,.saRCío~-~?-_se_gu_in~e}'..ei: -.. ;_>"'' :_·_," __ . _., -- -: -- _-,. _ :·· ._._"-'(-'-,- _ _ _
Art:} º ;Fi_~~- õ_ ~?def;.EX~éÜiiv_~ -autoriUt:dO" __ ~' iSen~"i) º dOã~oi' de sangue do paga-
~~~;!{~ 'de :i~é:~Q~. 4ri_~7\ :~bíi~:-'re'ã_fikdos._~lo MIJt!icípio de
Patá_~f?. :único. -Paia t~r direitO. à'. isenção, o 'doador terá que tomprovar a doa-
'çãO dé.~gtte, que ,t\.ão poderá Ser'iflferior a 3. (tfê_s)'yezes em um período de 12
(do.zeJm.eses .. · .: .... , .. · _ ..... _:_' .... - Art. zt- C~nS\dera-se,·Pafa e_nqlliidrari1tn-to ao benef'íé'io previs10nesta lei, somente a
; doaçãO de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União,
pelo Esfado_ou pelo Município. . .. - . _ _- ,· Art:· 3~ A eomprõvaÇ~<lda::<:\uatidade· de doadot dê ·Sattgue ·sera-efetuada ·através -da
apresêntação 'de doc~mento expedido pela entidade éoletora, que deverá ser Junta-
·do_no ato de foscriçãO.· . : _ _ . _ ·
Art'. 4~ Os órgã.os mlllliCÍpais .. realiz.adores_ do concurso deverão inserir nos editaís a ·
ptevisão do l)ên:efiCici ~.:iSenção_e as re.gras. ~a; sua obtençã~.
Att. '.5~_ O. E_Xecut_íy_o_ }\,1unicipal tegu\amet\tárá ~.Pres~nte_ lei_oo Prtuo de _90 _(n?venta) dirui, coiltàdos da data-de sua publicàçãO. ·
Arl. 6º Esta lei entra em vigor na daia de sua publiCação.
E.Sta le~ decorre do-Substitutivo ao Projeto de lei n" 11912009, de autoria do vei"eador Laurinda Cesa. · ~ - -.c;a~tneté._d_ó Pré(eitó.MUDi.C)pàt âe)~~fo .Bnn_co,tíf de 5etemhrô de ZW9. .. . . ROBERTO VIGANÓ · . . . · .. ·
__________ P_~~eito M~nkipa~-·------· ---·-~
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2009
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue,
do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de Pato
Branco.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a
doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze)
meses.
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto nesta lei,
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela
União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser
juntado no ato de inscrição.
Art. 4° Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 119/2009, de autoria do
vereador Laurindo Cesa - PSDB.
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 119/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
119/2009, de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, o qual
busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para dispor sobre a
isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos.
Em síntese, justifica o autor do Projeto, que o objetivo é
incentivar mais pessoas a se tornarem doadores de sangue, visando
suprir a demanda que sempre superior aos estoques de bolsas de
sangue disponíveis nos postos de coletas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de setembro de 2009.
co (PPS) - Relator
- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2009
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise do Projeto
de Lei 119/2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento
de taxas de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. (as pessoas
que comprovarem regularmente a doação de sangue 03 (três) vezes ao ano e com
residência no município há mais de 02 (dois) anos. Estendendo-se também aos
portadores de deficiência física, visual e auditiva mediante a apresentação de cópia
de histórico de acompanhamento médico ou atestado). Autor: Laurinda Cesa -
PSDB.
Nos centros cirúrgicos dos hospitais da nossa cidade são realizadas
cirurgias, que necessitam com freqüência de transfusões de sangue, caso não o
façam pode haver risco de vida, isto faz que haja sempre a necessidade de
aumentar o estoque no banco de sangue.
Considerando a importância de doar sangue, a isenção, do
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de sangue é
uma forma de valorizá-lo, como também, estimular novos doadores.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas
Públicas, decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de setembro de 2009.
_f!u,u_ &e-~· Arilde Longhi (~RB)-RELATORA/Presidente
Lu~~M)-membro ' ;,n/~~ Vil ar Maccari (PT) - membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 119/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao substitutivo ao projeto de lei nº 119/2009. de autoria
do vereador Laurinda Cesa - PSDB, o qual pretende obter autorização
legislativa para dispor sobre a isenção. ao doador de sangue. do pagamento
de taxas de inscrição em concursos públicos.
O doador terá que comprovar a doação de sangue, para ter
direito à isenção, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes num período de
12 (doze) meses, através da apresentação de documento expedido pela
entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
A medida visa incentivar mais pessoas a se tornarem doadores
de sangue, visando suprir a demanda que sempre foi superior aos estoques
de bolsas de sangue disponíveis nos postos de coleta.
Por encontrar-se a matéria amparada legalmente, por não
caracterizar comercialização e pelo interesse comum, após análise optamos
por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 ºde sete bro de 2009.
~Ô--~
William Machàcm_(PMDB) - Membro
:i:
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Lei quer incentivar , doação
de sangue em PB
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - A busca por doadores de
sangue é uma constante em todos os municípios do país. Fora a necéssidade rotineira, existe ainda a falta de pessoas que se proponham a doar, o que intensifica a rotina de
campanhas e apelos junto à mídia para que o
cidadão se sensibilize.
Erp. _Pato Branco e região a situação não
é diferente e constantemente o Hemobanco
pede ajuda aos meios de comunicação para
buscar doadores de sangoo por não ter estoque suficiente em momentos de necessidade.
Prova clisso foram os ap_elos recentes, estampados emlPatérias e reportagens do Diário.
Pará~i'à'nto, os vereadores de Pato Branco
aprovaram, na semana passada, un1' projeto
j
de lei que visa o incentivo a doação de sangue. De autoria do vereador Laurindo Cesa
(PSBD), a lei 119/2009, visá incentivar a doação ~e sangue através de isenção fiscal em
caso de concursos públicos.
Isso significa que o cidadão doadOr de
sangue poderá ser isento de taxas de inseri*
ção para concursos municipais. No entanto a
lei estabelece que para o benefício ser concedido o cidadão deverá doar sangue, no mínimo, três vezes por ano.
Na redação, à lei delibera também que
todos os editais de concursos públicos muniéipais estabeleçam o critério de isenção
aos doadores. A lei aprovada en1 prüneira
discussão, agu:r.1:rda _nova votação na Câma ~
rapara então ir para as mãos do prefeito Roberto Viganó para ier r~gulâinentada.
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2009
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 119/2009, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para dispor sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento
de taxas de inscrição em concursos públicos.
Em síntese, justifica o autor do Projeto, que o objetivo é incentivar mais
pessoas a se tomarem doadores de sangue, visando suprir a demanda que
sempre superior aos estoques de bolsas de sangue disponíveis nos postos de
coleta.
Para o STF, cada entidade política (União, Estados, Municípios e Distrito
Federal) deverá estabelecer as regras para isenção em seus respectivos
concursos públicos mediante lei. (art. 37, 1 c/c art. 18, CF)
Assim sendo, no caso concreto, competirá ao município estabecer as
condições em que poderá se operar a isenção da taxa de concurso público aos
doadores de sangue.
A proposta em téla visa tão somente em incentivar a doação de sangue, não
caracterizando portanto comercialização, situação esta vedada expressamente
pela norma contida no § 4° do artigo 199 da Constituição Federal.
Estando a matéria legal e constitucionalmente amparada, opino em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 31 de agosto de 2009.
V<.A.--VO /'tJ U<-1_.. Ri ?-<V~
onteiro do Rosário
As essor Jurídico
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O vereador infra-assinado, LAURINDO CESA - PSDB, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação
plenária, o seguinte SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
119/2009.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2009
Súmula: Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e dá
outras providências.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador
de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos
públicos realizados pelo Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que
comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três)
vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao benefício
previsto nesta lei, somente a doação de sangue promovida a órgão
oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo
Município.
Art. 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será
efetuada através da apresentação de documento expedido pela
entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscMção. f,
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Art. 4° Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão
inserir nos editais a previsão do benefício da isenção e as regras para
a sua obtenção.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Muitos me perguntam em sala de aula e por e-mail sobre isenção da tax<
concurso público, por isso resolvi esclarecer o assunto.
Inicialmente, a isenção da taxa de inscrição em concurso público se fundame1
igualdade (ar!. 5°, caput da CR/88). Tal princípio passa a idéia de que os igu•
igualmente e os desiguais serão tratados desigualmente na medida das suas desi
O candidato hipossuficiente é desigual, fazendo jus a essa isenção. O ente1
impossibilita o mesmo de participar do certame por ausência de condições firn
com o pagamento da citada taxa. Tal posicionamento constitucional por si i
Administração Pública e às bancas de concurso. Entretanto, lamentavelmente, o
Federal (STF) entende, na maioria dos seus julgados, que é necessário a exis
para a efetivação desse direito. Esse posicionamento vai na contramão dos obje1
da República Federativa do Brasil, entre eles a erradicar da pobreza e da margirn
das desigualdades sociais (ar!. 3°, CR/88).
Para o STF, cada entidade política (União, Estados, Município e Distritc
estabelecer as regras para isenção em seus respectivos concursos públicos me,
c/c ar!. 18, CR/88).
No Estado de São Paulo, a lei nº 12.147/2005 isenta da taxa de inscriçã<
sangue, abaixo descrita:
"LEI Nº 12.147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
(Projeto de Lei nº 769, de 2003 do Deputado Sebastião Almeida - PT)
http://www.pciconcursos.eom.br/consultoria/115 10/8/2009
Isenção da taxa de inscrição
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do
concursos públicos e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos
da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue
taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração
Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.
§ 1° - Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de
poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
§ 2º - Vetado.
Artigo 2º - Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por e!
doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela UnH
por Município.
Artigo 3° - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efe
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser .
inscrição.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das <
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser re
Poder Executivo.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
a) RODRIGO GARCIA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São F
dezembro de 2005.
a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar"
Dr. Tiago Queiroz Advogado e Professor Especialista em Concursos e Servido
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» Doadores de sangue são isentos das taxas de inscrição em concursos paulistas Pro... Página l de 3
\}Uf\ de
~ ~'Ó
·~ ~~q; .PJ
Visto
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.-~- Doadores de sangue são isentos das taxas de inscrição em
concursos paulistas
l/julho/2009 · 3Cmnentiírios
O concurso de Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo também cumpre a
determinação da Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005. Esta lei
isenta o doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e
Universidades Públicas do Estado.
Ainda, por esta lei, para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação
de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze)
meses.
Apesar da boa intenção da lei em aumentar o número de doações de sangue, a
meu ver esta lei não trata os candidatos com igualdade, pois, algumas pessoas,
devido as suas condições físicas, incluindo aí o seu peso, não podem doar sangue,
por mais vontade que tenham de doar. Mas, como ninguém questionou a
inconstitucionalidade desta lei, ela está em vigor.
A seguir, o texto da lei.
LEI Nº 12.147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
(válida para o Estado de São Paulo)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela
Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do
Estado.
§ 1° - Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue,
que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
§ 2° - Vetado.
http :/ /blog.jcconcursos. uol.com. br/professordelucca/2009/07 /O l / doadores-de-sangue-sa... 31 /8/2009
» Doadores de sangue são isentos das taxas de inscrição em concursos paulistas Pro... Página 2 de 3
Artigo 2° - Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei,
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada
pela União, pelo Estado ou por Município.
Artigo 3° - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que
deverá ser juntado no ato de inscrição.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo.
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3 responses so far .!.
• l'ro(essor lk_L_uc_ça: Doad_QrJ:S_rle sangue são_~n1.lll! das taxas__de ins_c_rição_~m
concursos paulistas 1 Noticias do dia// jul lst 2009 at 11:44
[ ... ] View post: Professor De Lucca: Doadores de sangue são isentos das taxas de inscrição em
concursos paulistas [ ... ]
• nalva // jul lst 2009 at 14:02
quem tem tatuagem pode doar sangue?
• Alberto De Lucca Carlos// jul lst 2009 <1t 17:26
Nalva,
segundo o Banco de Sangue Paulista (http://www.hemoterapiabsp.com.br/) , não pode doar
sangue quem tiver tatuagens recentes com menos de um ano. A seguir, os requisitos para doar
sangue exigidos pelo Banco de Sangue Paulista:
Requisitos para doar sangue:
Você deve ter mais de 18 e menos de 60 anos;
Seu peso deve ser superior a 50 kg;
Se homem, deve ter doado há mais de 60 dias;
Se mulher deve ter doado há mais de 90 dias; não estar grávida; não estar amamentando; já
terem se passado pelo menos 3 meses de parto ou aborto;
Se você não teve Hepatite após os 1 O anos de idade;
Se você não teve contato com o inseto barbeiro, transmissor da Doença de Chagas;
Se você não teve malária ou esteve em região de malária nos últimos 6 meses;
Se você não sofre de Epilepsia;
Se você não tem ou teve Sífilis;
http://blog.jcconcursos.uai.com. br/professordelucca/2009/07/O1 / doadores-de-sangue-sa... 31 /8/2009
PROJETO DE LEI Nº 96/2009
Dispõe sobre a isenção do
pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais, ao
candidato doador de sangue
fidelizado.
Autor: Vereador Paulo Rubio.
Edson Narizão
Art. 1 º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e testes
seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e
pelo Poder Legislativo, o candidato doador de sangue fidelizado.
Parágrafo único. A isenção será efetuada mediante a apresentação de
comprovante de doador voluntário de repetição, de no mínimo duas vezes ao ano,
durante o período de 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao concurso.
I. a comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser
anexada ao requerimento de isenção, informando o número de doações e data;
II. considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue
promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado
ou pelo Município.
Art. 2º O benefício previsto nesta Lei será concedido sem ônus para o
Município, mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir
cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Parágrafo único. Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão
inserir nos editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Reapresentam os signatários o presente projeto de lei, em face de possível equívoco na
votação de sua versão original- PL 66/09, segundo os demais Pares desta Casa.
Portanto, utilizamos a mesma justificativa do PL- 66/09.
No Brasil, apenas 1,8 % da população é doadora de sangue. Índice muito inferior ao
mínimo indicado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), que fica entre 3% e 5%
da população.
A precariedade do estoque de sangue nos bancos de sangue afeta diretamente a
população que faz uso do serviço público de saúde. Em geral, em situações de grande
risco para a vida se fazem necessárias transfusões de sangue.
O Projeto de Lei que se apresenta tem por finalidade estimular a solidariedade e
conscientizar o cidadão quanto à importância da doação de sangue no Município de Foz
do Iguaçu - PR. Há que se ressaltar, assim, que o projeto em tela promove a
disseminação da cultura da doação de sangue, por meio do incentivo direto da atividade.
Pela via transversa, o conteúdo do referido projeto de lei irá gerar um aumento
dos estoques, diminuindo os riscos de desabastecimento.
Além disso, a isenção da taxa de inscrição em concurso público se fundamenta no
princípio da igualdade (art. 5°, caput da CR/88). Tal princípio passa a idéia de que os
iguais serão tratados igualmente e os desiguais serão tratados desigualmente na medida
das suas desigualdades.
Dessa forma, o candidato hipossuficiente, ou seja, com poucos recursos financeiros, é
desigual, fazendo, pois, jus a essa isenção, caso seja doador. O entendimento contrário
impossibilita o mesmo de participar do certame por ausência de condições financeiras
em arcar com o pagamento da citada taxa.
E não há que se falar na legalização do "comércio de sangue", ante a aprovação deste
projeto, já que, frise-se, tem ele por objetivo outorgar aos doadores de sangue regulares,
e somente a eles, regulares, o benefício da isenção.
Tal proposta sabe-se, não irá proporcionar um número à altura das necessidades,
principalmente em nosso município, até porque o número de concursos públicos
municipais é bem pequeno. Entretanto, é preciso fazer cada um a sua parte. O objetivo
de isentar o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição para concurso público
tem sentido motivacional. O essencial é que criará uma cultura de solidariedade e de
conscientização.
(PR/rp)
Sob o aspecto da legalidade da presente proposição, em verdade, a investidura
em cargo público compreende, segundo doutrina mais abalizada nomeação (única forma
constitucionalmente autorizada de provimento originário), a posse e o exercício do
cargo, razão pela qual as normas atinentes a provimento de cargo público (que
consiste em ato de designar alguém para preencher cargo público) são aquelas que
disciplinam os requisitos para a investidura, seja através de provimento originário
(nomeação), seja através de provimento derivado, a readaptação e ao aproveitamento.
A isenção da taxa de inscrição em concurso público é matéria que versa sobre condição
para inscrição em concurso público, condição indispensável para se chegar à
investidura, e não sobre requisitos para investidura em cargo público, vez que o
indivíduo beneficiado pela isenção é tão somente candidato a ocupante de cargo
público, que sequer realizou as provas do certame, tampouco obteve aprovação, não
rendo, no momento da inscrição no concurso, nem ao menos expectativa de direito à
nomeação, não sendo, portanto, servidor público, dado que o provimento do cargo
pressupõe que a pessoa a ser investida esteja definitivamente aprovada em concurso
público.
Pmtanto a lei que institui isenção de taxa de concurso a determinados grupos
ou segmentos sociais não é matéria afeta a criação de cargos, empregos e funções
públicas, tampouco versa sobre os preceitos reguladores da relação jurídica (regime
jurídico) entre a Administração Pública e seus servidores, mormente de índole
institucional (estatutária), mas sim matéria relativa à acessibilidade a cargos e empregos
públicos, constitucionalmente garantida a todos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, e desde que previamente aprovados em concurso público de
provas ou de provas e títulos, em consonância com o art. 37, 1 e II da Constituição.
Trazemos à baila, a ementa da AD ln nº 2.672, que consubstancia a evolução da
interpretação do STF acerca do tema:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do
pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a
servidores públicos (§ 1 º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para
se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade não
configurada.
Ação Direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (ADln nº
2672-ES. Rel. Min. Ellen Gracie. Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Britto. DJ 1 O/l l/2006).
Diante de todo o exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais
Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
/RP
.,
·~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e
r--. soberano plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação,
o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 119/2009
Isenta a taxa de inscrição, nos concursos
públicos municipais,<ios doadores de sangue e
portadores de deficiência e dá outras
providências.
Art. 1º Para incentivar a doação e aumentar o número de doadores de sangue
ficam isentos de taxa de inscrição aos concursos públicos organizados pelo município de
Pato Branco, as pessoas que comprovarem regularmente tal procedimento 03 (três) vezes
ao ano e com residência no município há mais de 02 (dois) anos.
Art. 2º O enunciado do artigo primeiro estende-se também aos portadores de
deficiência física, visual e auditiva mediante a apresentação de cópia de histórico de
acompanhamento médico ou atestado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 119/2009
O Projeto de Lei tem por objetivo incentivar mais pessoas e se tornarem
doadoras de sangue em nosso município, pois a falta de sangue tem se tornado uma
constante ameaça à vida, sendo que a demanda é sempre superior aos estoques de bolsa
de sangue disponíveis nos postos de coleta.
Neste sentido, buscando aumentar o número de doadores de sangue e
estender aos portadores de deficiência o benefício de isenção de pagamento das taxas de
inscrição aos concursos públicos municipais, resolvi tomar esta iniciativa de apresentar em
plenário este projeto de lei.
Peço aos nobres pares o apoio para a aprovação, em solidariedade e
reconhecimento aos doadores de sangue e aos demais amparados por este projeto com o
único e exclusivo objetivo de aumentar a solidariedade humana, a conscientização de
doação ao próximo e de levar mais qualidade de vida, esperança, saúde e inclusão social a
muitas pessoas de nossa comunidade, umas por sua ação voluntária demonstrada por este
· nobre gesto de doação e outras por serem pessoas especiais e porque indistintamente,
todas elas merecem a admiração e o reconhecimento público da população e de seus
governantes.
Pato Branco, 27 de abril de 2009.
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