Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e
soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio para a sua aprovação, o seguinte
Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 120/2009
Estabelece prazos para alterações do trânsito no
município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Ao se decidir pelas mudanças de sentido de tráfego nas ruas da
cidade de Pato Branco, a fim de minimizar seus efeitos causados temporariamente e
maximizar os benefícios que as alterações irão proporcionar ao trânsito da cidade, os
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ali instalados e
diretamente afetados devem ser comunicados por escrito 90 (noventa) dias antes das
alterações entrarem em vigor.
Art. 2° Os motoristas, pedestres e a população, serão informados pelos meios
de comunicação social, com nota informativa no Diário oficial do município e por material
visual nas ruas envolvidas.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~~~$~· Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 120/2009
O Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer prazos mínimos para alterar o
sentido de tráfego nas ruas da cidade.
Sabemos que sempre que há mudanças de sentidos no trânsito, causa muitas
dúvidas e reclamações de pedestres, motoristas, e principalmente, de comerciantes que
nem sempre foram avisados com antecedência para poderem se preparar, eles, seus
funcionários e clientes, com as mudanças que futuramente ocorrerão.
Muitas atividades comerciais e de prestação de serviços, elaboram material
. informativo e de orientação com muita antecedência e muitos clientes se orientam pelo
material em mãos e chegando a cidade se deparam com mudanças, ao ponto de ficarem
desorientados e atrasar importantes compromissos assumidos com meses de antecedência,
causando perda de tempo, horários apertados, stress, prejuízos financeiros e profissionais.
Portanto, ao apresentarmos este projeto, nosso objetivo é estabelecer um
planejamento, definindo as mudanças com antecedência no tráfego das ruas da cidade para
que todos se preparem para absorver com naturalidade as mesmas, causando o mínimo de
desconforto, insegurança e reclamação e para atender a todos os requisitos mínimos
necessários a um bom relacionamento entre os usuários com um trânsito urbano de
qualidade, pontualidade, economia, conforto e segurança, a todas as pessoas que circulam
pelas ruas da cidade, e em consideração a todos os que exercem atividades profissionais
nesse local e como medida de inteira justiça.
Pato Branco, 29 de abril de 2009.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2009
Pretende o ilustre Vereador Laurinda Cesa- PSDB, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
estabelecer prazos para alterações do trânsito no Município de Pato Branco.
Segundo a proposição, ao se decidir pelas mudanças de sentido de tráfego nas
ruas da cidade de Pato Branco, a fim de minimizar seus efeitos causados
temporariamente e maximizar os benefícios que as alterações irão
proporcionar ao trânsito da cidade, os estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços ali instalados e diretamente afetados devem ser
comunicados por escrito 90 (noventa) dias antes das alterações entrarem em
vigor.
No mesmo sentido, prevê o Projeto que o motoristas, pedestres e a população,
serão informados pelos meios de comunicação social com nota informativa no
Diário Oficial do Município e por material visual nas ruas envolvidas.
Aduz o autor em sua justificativa, que o objetivo da proposição é estabelecer
um planejamento, definindo as mudanças com antecedência no tráfego das
ruas da cidade para que todos se preparem para absorver com naturalidade as
mesmas, causando o mínimo de desconforto, insegurança e reclamação e para
atender a todos os requisitos mínimos necessários a um bom relacionamento
entre os usuários com um trânsito urbano de qualidade, pontualidade,
economia, conforto e segurança, a todas as pessoas que circulam pelas ruas da
cidade, e em consideração a todos os que exercem atividades profissionais
nesse local.
A matéria encontra receptividade na norma contida nos incisos VIII, alínea
"c" e IX, do art. 9° da LOM, que assim dispõe:
"Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
VIII - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e
especialmente sobre:
c) limites e sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de
tráfego em condições peculiares;
IX-sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais."
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Ainda sobre o tema, o artigo 79 da LOM, assim prescreve:
"Art. 79. O Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento, visando à promoção do desenvolvimento
do Município, ao bem-estar da população e à melhoria dos serviços
públicos municipais."
Diante do que se apresenta, recomendo seja oficiado o IPPUPB e o Depatran
para que os referidos departamentos se manifestem tecnicamente a respeito da
/- proposição, tendo em vista que encontra-se inserido no Plano Diretor do
Município de Pato Branco, dispositivos pertinentes ao trânsito e tráfego das
vias urbanas, os quais em nosso entender s.m.j, carecem ainda de
regulamentação.
Feitas essas considerações, após efetuadas a diligências necessanas e
cumpridas as formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de setembro de 2009.
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. Projeto leipropõe
medidas preventivas
Projeto de lei que estabelece objetivo é minimizaros efeitos causados
pi-azos para alterações do trânsito no e maximizar os b"enefícios com as
município de Pato Branco, foi mudan_ças. Já os motoristas, pedestres e
aprovado pelos vereadores durante .a comunidade, a ·infofmação deverá ser
sessão ordinária deliberativa. De , ,_realizada_ através dos meios de
autoria do vereador Laurindo Cesa comunicação social.
(PSDB), o projeto prevê que ao se A preocupaÇão é com a ocorrência
decidir pelas ml,l.danças, os 'de-.acidentes, adiarita o vereador, razão
estabelecimentos comerciais, pefa tjúál 'ápresentou o projeto que
industriais e._ptestadores de serviços no.rmatiza os procedimentos
instalados e diretamente afetados preventivos. Além disso, gerar o
devem ser comUnicados por escrito mínimo de transtorno para a população.
90 dias antes das alterações entrarem O projeto aguarda a sanção do Poder
em vigor. Executivo, pois; somente a partir do ato
O autor.do projeto, ressalta que o oficialéqueentraem vigor. p: t t b _ . -· ___________ _ -----'--- on e: pa 9
Exmº Sr.
Guilhenne Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, membro da
Comissão se Orçamentos e Finanças nesta casa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado o Chefe do DEPATRAN -Departamento de
Trânsito de Pato Branco, e o Diretor do IPPUPB- Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, para que os referidos departamentos se
manifestem tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 120/2009 de proposição do
Vereador Laurindo Cesa -PSDB, que tramita nesta casa de leis, o qual estabelece
prazos para alterações do trânsito no município de Pato Branco e dá outras
providências.
A solicitação da manifestação técnica é necessária tendo em vista
que encontra-se no Plano Diretor do Município dispositivos pertinentes ao trânsito e
trafego das vias urbanas.
Nestes tennos pede deferimento
Pato Branco, 29 de setembro de 2009.
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refereador - Í>EM
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e~mail: /egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
•
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao .
IPPUPB e ao Depatran, que seja efetuado um parecer técnico no
que tange o Projeto de Lei n°120/2009, que estabelece prazos
para alterações do trânsito no município de Pato Branco.
Solicita tal parecer, para verificação de aplicabilidade do
referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de outubro de 2009. __ .... ··
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LAS 87/2009
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 125/2009/AAL ~,
Pato Branco, 07 de outubro de 200s.;:f
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Senhor Presidente, j
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~ Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa 'ào
seguinte ofício: S
Ofício nº 547/2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando
parecer acerca do Projeto de Lei nº 120/2009, informamos que seguem em anexo as
considerações do Depatran.
Respeitosamente,
CARLINHO POLAZZO
Assessor de 'PIS6tllílWS Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA,NCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
Rua Caramuru, 129, térreo - Centro.
85501-060 - Pato Branco- PR
Fone (Oxx46) 3902 1350
Fax (Oxx46) 3902 1355
E~mail => depatran@patobranco.pr.gov.br ___ _____,
MEMORANDO Nº 531 /2009
DO: Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
DATA: 07/10/2009
ASSUNTO: Alterações do sistema viário
Senhor Secretário,
Em atenção ao oficio 547/09, onde não consta data, recebido nesta da1a
(via fax-símile), neste DepaTran, oriundo da Câmara Municipal, solicitando
prazos para alteração do trânsito no Município, informo inicialmente que ~sle
Diretor não tinha conhecimento do teor do Projeto de Lei mencionado.
Que todas as alterações do sistema viário da cidade são planejadas pelo
IPPUPB, determinadas por essa Secretaria e por fim executadas por este
DepaTran, através de 02 (dois) funcionários, tendo como apoio algumas vezes
outros funcionários lotados no Parque de Máquinas.
Cabe informar que todas as alterações ocorridas no ano corrente forari
amplamente divulgadas com antecedência na imprensa escrita, falada '~
televisionada e ainda, permaneceram durante 04 (quatro) ou 05 (cinco) dia:; /
agentes de trânsito ao longo da rua alterada, no período das 07 horas às 19 horas (
orientando os condutores de veículos.
PREFE!TURA rvll.iN!C:!PAL OE PATO BRANCO.
&l<;~na de En9 oi.as e Seniços Púb11G<J~ • SEOSP
.,
Conforme reunião ocorrida com o Diretor do IPPUPB, nos últimos diai;,
cumprindo determinação desse Secretário, foi definida como próxima ·etapa,
conforme previsto no Plano Diretor, a alteração de sentido único da rua lbiporn,
(Leste - Oeste) da rua Goianases à rua Tamoio, o que deverá ocorrer na próxima,
ou início da outra semana, dado à dificuldade <1tual em estabelecer previsão,
devido às condições climáticas, apresentando atualmente muita chuva, o que ·
impede a realização dos trabalhos.
Que o teor dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei 120 /09 encontram-se
ilegíveis.
Por fim, como sugestão, visando subsidiar melhor resposta ao solicitado,
poderia a presente documentação ser encaminhada ao IPPUPB, em face de
outras etapas (alterações do sistema viário), que poderão sofrer alterações.
Atenciosamente,
~~vllu~dtY~alo-$tmu>ff Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
o projeto de lei nº 120/2009, para o qual o vereador Laurindo Cesa ·
PSDB busca autorização legislativa para estabelecer prazos para
alterações do trânsito no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Ao se decidir pelas mudanças de sentido de tráfego nas ruas
da cidade de Pato Branco, os estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços instalados e diretamente afetados devem ser
. comunicados por escrito 90 (noventa) dias antes das alterações entrarem
em vigor. Os motoristas, pedestres e a população, serão informados pelos
meios de comunicação social, com nota informativa no Diário oficial do
município e por material visual nas ruas envolvidas.
Esta medida visa estabelecer um planejamento, definindo as
mudanças com antecedência no tráfego das ruas da cidade para que
todos se preparem para absorvér com naturalidade as mesmas, causando
o mínimo de desconforto, insegurança e reclamação, bem como,
proporcionando segurança, evitando a ocorrência de pequenos acidentes
e outros transtornos aos motoristas e pedestres.
Legalmente a matéria encontra amparo na LOM bem como,
na Constituição Federal, estando portanto apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de ou~ubr\ de 2009.
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son Bertani (PDT) Relator
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e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2009
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa - PSDB. através
do Projeto de Lei em epígrafe, obter apoio dos nobres pares desta Casa
de Leis, para estabelecer prazos para alterações do trânsito no
Município de Pato Branco.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação
municipal no que concerne a divulgação das alterações realizadas no
trafégo do município.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
t o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de Novembro de 2009 .
Luiz A o Silva (DEM) - RELATOR
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/ m~,4,:.- vnmar Maccari (PDT)
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Protocolo C.era1
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ESTADO DO PARANÃ
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2009
Busca o ilustre vereador Laurinda Cesa -PSDB, através do projeto em epigrafe obter
autorização legislativa desta casa de leis para estabelecer prazos para alterações do trânsito no
Município de Pato Branco.
Segundo a proposição, ao se decidir pelas mudanças de sentido nas ruas de Pato Branco, a fim
de minimizar os efeitos causados temporariamente e maximizar os benefícios que as
alterações irão proporcionar no trânsito aos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços instalados nas ruas que sofrerão as mudanças, estes deverão ser
informados por escrito num prazo de 90(noventa) dias antes da entrada em vigor das
alterações.
A matéria encontra receptividade na norma contida nos incisos VIII, alínea "c" e IX, do artigo 9
da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual após analise do referido projeto a Comissão de
orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 29 de setembro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente
'-......
WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- Membro
PROJETO DE LEI Nº 120/2009
Estabelece prazos para alterações do trânsito
no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Ao se decidir pelas mudanças de sentido de tráfego nas ruas da
cidade de Pato Branco, a fim de minimizar os efeitos causados temporariamente e
maximizar os benefícios que as alterações irão proporcionar ao trânsito da cidade, os
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ali instalados e
diretamente afetados devem ser comunicados, por escrito, 90 (noventa) dias antes das
alterações entrarem em vigor.
Art. 2º Os motoristas, pedestres e a população, serão informados pelos meios
de comunicação social, com nota informativa no Diário Oficial do Município e por material
visual nas ruas envolvidas.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 120/2009, de autoria do vereador Laurindo
Cesa-PSDB.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ Kffi!'~~~'\4.7ill~%'~~W - 5h'YW!i11$~G0~1%\Uifu3~tfief0_'0.\l:%!8\J:WFB'i.iB0:it:!.47Hf"'li±1'&',.Nt~17//0'105'1&
SEXTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2009 I ANO XXIV I NÚMERO 4757 I EDIÇÃO REGIONAL I
PREFEl"fuRA~:~::aw1•cr~~~t~~tRANÁ . Estabelece prazos para alterações do trânsito no murucíp10 de Pato Branco e dá
_outras providêrtciás.' ' "' , ' ' ~
~- ·:A--câID.âià' M:úiii~ip'àl'_dê'-P3to --Brlincbi-EStadô \lo 'Paianá}. aprovou e étt,' Prefeito
Mú~icq)al,S-ân:dofío'_~-Séguiíite:teí: l-·1
·: _ ,._,~;"' __ .- ____ -- _ ,-
Art _l_º A~_-se d~i?ír pelas _1?1~d_anças-~e se~t_ido_deJ(áfego nas rua~ da,ddáde· de
, Páto B'ranco,- a' fi_m·_d~ 'Ítlm'.inlizár:os· eféiti)'S _S<':uSitd_O_s ~m~rar_iarnénte e_ m.Wmi- :
. zar os _ben~fici?~ _que aS_atte_raçõ_~s--ii~?)'~P<>'i~ion_àr-ao· tià_n-~ità ôa_ e_~d_à_de~ os es0tàbelecünelltó's -cQm:erciai_s/indust~iais 'e<preStado_r'~_s a_e-ser\liçôs_·àli __ füstala~os:e
ditetarriente afetad0s'de\ié~ris"êffuniuflicaaós','j)or escrit<?>- 90 (noventa) dias intes das alterações entrarem ehi'Vigót: ·.'-
Art 2~ OS motodstas'. pedestres e _a_._p~pulaÇão, serão informad_os pelos-inei~s'_~e comlinicàção soéial,'Ci:>riú10ta iÍifórmativa no Diário Oficial dô Município e pór
-füaterialVfsuàhtàS- tüàs_Ae·nvol_VidâS>.~- _ _ _ _ _ _ - - ·
Art. 3" Està'lei efitriem vigór-rta·datá _de-sua publicáção.' -
Esta lei decofre do projeto de lei n6 -120/2009,_de a_utoria dó:Veteadór-Lautin-
-~ .·. •. . . Gabfuete·dô pfêfeitO MiiDicipál;dé Pãto Bhi.riéd; 19 de nOVembriJ-déi2009.
ROBERTO VIGANô
Piefeitó MWíicipál
PROJETO DE LEI Nº 120/2009
RECEBIDO EM: 30 de abril de 2009
Nº DO PROJETO: 120/2009
SÚMULA: Estabelece prazos para alterações do trânsito no município de Pato Branco e dá
outras providências.
(Ao se decidir pelas mudanças de sentido de tráfego nas ruas da cidade de Pato Branco, os
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados e diretamente afetados
devem ser comunicados por escrito 90 (noventa) dias antes das alterações entrarem em vigor. Os
motoristas, pedestres e a população, serão informados pelos meios de comunicação social, com nota
informativa no Diário oficial do municfpio e por material visual nas ruas envolvidas)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES EM: 21 de setembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani '-- PDT
POL!TICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 667/2009
Lei nº 3272, de 19 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4757, do dia 11 de dezembro de 2009.
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