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materia nº 1487/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1487 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e descartáveis como pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos comerciais instalados no Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-08-04 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei nº 4/2020 e arquivado.
2020-08-03 Aprovado — Aprovado.
2020-08-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T13:52:33.063892-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 231112020 
Data: 03/08/2020 - Horário: 08:47 
Loglslallvo - REQ 1487/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD RGR N° 24912020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1487/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do 
fornecimento de materiais plásticos e descartáveis 
como pratos, copos, talheres, entre outros, em 
estabelecimentos comerciais instalados no 
Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e 
descartáveis como pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos 
comerciais instalados no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, pois, após conversa com a Procuradoria Jurídica da Casa, 
este vereador foi informado de que matéria idêntica a esta foi aprovada no Estado de 
São Paulo e está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18)http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.le g.br 

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