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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 231112020
Data: 03/08/2020 - Horário: 08:47
Loglslallvo - REQ 1487/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD RGR N° 24912020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1487/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do
fornecimento de materiais plásticos e descartáveis
como pratos, copos, talheres, entre outros, em
estabelecimentos comerciais instalados no
Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 4/2020, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de materiais plásticos e
descartáveis como pratos, copos, talheres, entre outros, em estabelecimentos
comerciais instalados no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, pois, após conversa com a Procuradoria Jurídica da Casa,
este vereador foi informado de que matéria idêntica a esta foi aprovada no Estado de
São Paulo e está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18)http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.le g.br
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