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materia nº 1507/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1507 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaRequer ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do Lote nº 16, Quadra nº 668 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila Izabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 126/2020/APM.
2020-08-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 405/2020-DL.
2020-08-03 Aprovado — Aprovado.
2020-08-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T13:52:33.695544-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal d o Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 233112020 
Data: 0310812020 - Horário: 10:10 
LcglslatJvo - REQ 150712020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1507/2020 
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1 !\<' 'º ;t C3. --· • ( ,,. ...J' • , . ) 
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Requer ao Executivo Municipal que notifique o 
proprietário do Lote nº 16, Quadra nº 668 na rua Ronald 
Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a 
limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de 
Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribui ções legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 16, Quadra nº 
668 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e 
envie cópia da notificação para essa Casa de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons. 
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel". 
Além disso o Art. 2° da Lei nº4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos 
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do 
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades 
apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade 
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78}, 
consta no seu Art.68 que é de responsabi lidade do proprietário conservar limpos os 
passeios em frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de agosto de 2020. 
José GPl;.d a Silva 
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! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa @patobranco.pr.leg.br 

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