Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal d o Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 233112020
Data: 0310812020 - Horário: 10:10
LcglslatJvo - REQ 150712020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1507/2020
,. - /\1 ·; ,U\//\1:)0 j
Lh1 .. B~ 1
1 !\<' 'º ;t C3. --· • ( ,,. ...J' • , . )
( . : . '\. '
Requer ao Executivo Municipal que notifique o
proprietário do Lote nº 16, Quadra nº 668 na rua Ronald
Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a
limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de
Leis.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribui ções legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 16, Quadra nº
668 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e
envie cópia da notificação para essa Casa de Leis.
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons.
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel".
Além disso o Art. 2° da Lei nº4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78},
consta no seu Art.68 que é de responsabi lidade do proprietário conservar limpos os
passeios em frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de agosto de 2020.
José GPl;.d a Silva
ea dor T
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorg ilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
;• ,,,
e~
04
IH
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ll lllllrn~llllllllllllllllll
05 "" ...
.!:: 20 ,:
o
" m 21
22
01 1
02
1(9 -
!10
111
IC9 16 Oi
06
11 05 ~ /j
13 \
12 ~
1.;
15 13 03
ll-1_ 01 02 ~sJ 11_
rn
- 08
07
Oô
t:::;-,. 05
-:; ,_. ~
1)3
02
___..J
01 - ~
~
PROTOCOLO GERAL 2331/2020
Data: 03/0812020. Horário: 10:10
LeglslaUvo • REQ 1507/2020
!---.lj.4.Mll----09-:1 r. j
1---~~---~~-º8~ ~ ~ 117 07 ::: 01
OZOONOó~~l
IJ
07
06
il5
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~:~ , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ) 1~' l
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
. (
Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lillllllllllllliilllllllllllilllli
PROTOCOLO GERAL 233112020
Data: 0310812020 - Horário: 10:10
Leglslallvo - REQ 150712020
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa @patobranco.pr.leg.br