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materia nº 1509/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1509 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaRequer ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do Lote nº 03, Quadra nº 667 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila Izabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 126/2020/APM.
2020-08-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 405/2020-DL.
2020-08-03 Aprovado — Aprovado.
2020-08-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T13:52:33.741730-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 233312020 
Data: 03/08/2020 - Horário: 10:15 
Loglslallvo - REQ 1509/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1509/2020 
Requer ao Executivo Municipal que notifique o 
proprietário do Lote nº 03, Quadra nº 667 na rua Ronald 
Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a 
limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de 
Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 03, Quadra nº 
667 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e 
envie cópia da notificação para essa Casa de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons. 
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel". 
Além disso o Art. 2° da Lei n°4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos 
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do 
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades 
apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade 
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78), 
consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os 
passeios em frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 020(./_...} 
José GiG Feitosl da Silva 
V dor - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Câmara Municipal do Pato Branco 
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Dala: 03/0812020 - Horário: 10:15 
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Data: 03/08/2020. Horário: 10:15 
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@pa tobra nco.pr.leg.br 

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