Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 233312020
Data: 03/08/2020 - Horário: 10:15
Loglslallvo - REQ 1509/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1509/2020
Requer ao Executivo Municipal que notifique o
proprietário do Lote nº 03, Quadra nº 667 na rua Ronald
Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a
limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de
Leis.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 03, Quadra nº
667 na rua Ronald Carraro, Bairro Vila lzabel, para que o mesmo efetive a limpeza, e
envie cópia da notificação para essa Casa de Leis.
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons.
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel".
Além disso o Art. 2° da Lei n°4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78),
consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os
passeios em frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 020(./_...}
José GiG Feitosl da Silva
V dor - PT
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