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materia nº 27/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaParecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao PLO nº 100/2020
native_id9934

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 100, de 4 de junho de 2020.
Autoria: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com
o Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do
Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de
garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
Garantisudoeste.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
autorizar o Município a firmar convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do
Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE, para que seja possível alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições
financeiras, em forma de convênio com a GARANTISUDOESTE.
Em sua justificativa, alega o proponente que o principal objetivo é facilitar o acesso
ao crédito, com redução de taxas de juros, aos empresários que encontram dificuldades na
fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio, fomentando
assim a economia local.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que busca uma alternativa para auxiliar os empreendedores do
Município, facilitando a obtenção de crédito e fomentando a economia local. Por isso, no
que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno desta Casa
de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 27 de julho de 2020.
Ronalce Moacir Dalcçhiavan — PSD
CA <a Mus elator
DISTO) Wiéio - SD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanpatobranco.pr.leg.br INES

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