Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta
Casa de Leis, e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto de lei:
PROJETO DE LEI Nº 121/2009
Acrescenta artigo 1°-A à Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004 e dá outras providências.
Art. 1°. A Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de Próprios e Logradouros Públicos do Município de Pato Branco, passa a
vigorar acrescido do Art. 1 º-A, nos seguintes termos:
"Art. 1º-A. Sendo obra edificada, por proposição de no mínimo três vereadores
com parecer do Executivo Municipal.
§ 1° Escolas e Creches com parecer favorável da Associação de Pais e
Mestres.
§ 2º Associações humanitárias e de inclusão social com parecer favorável da
Direção."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 121/2009
O Projeto de Lei tem por objetivo democratizar as opiniões e valorizar as
. sugestões da população e entidades que tem ótimas idéias, bons projetos e excelentes
indicações a apresentar a sociedade e a seus representantes. Isto decorre pelo fato de que
nem sempre o legislador toma conhecimento das aspirações da população.
O fato de juntar ao projeto de lei o parecer das pessoas e entidades que
vivem o dia a dia, ligadas com a matéria em deliberação garante ao vereador decidir e votar
com maior segurança. Ele sabe que a sua decisão é o desejo da maioria da comunidade
diretamente ligada e que tem o seu apoio. E o legislador que é um interlocutor entre a
sociedade civil e o Poder constituído deve acatar e respeitar a opinião pública e após,
observada a legalidade e constitucionalidade da matéria dar-lhe o necessário e útil
andamento.
Portanto a inclusão do parecer favorável da entidade ou associação ao projeto
de lei em apreço é um gesto de respeito e reconhecimento público por parte do legislador à
população que o elegeu e uma medida de inteira justiça.
Pato Branco, 30 de abril de 2009.
V
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LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente
poderão ser escolhidos nomes:
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e,
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
de relevância;
esportivas.
li - que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais
Ili - que representem elementos da flora, fauna, minerais e químicos;
IV - que representem elementos geográficos e da astronomia e,
V - que representem profissões ou atividades profissionais, culturais e
Parágrafo único. O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será
comprovado com a apresentação de atestado ou certidão.
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras:
1 - não devem ser extensas;
li - não devem ser repetidas;
Ili - devem guardar, as tradições locais, dando-se preferência aos
pioneiros, fatos e datas representativas da história local, nacional ou geral, fauna e flora;
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade
propagandística.
Art. 3° O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita,
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no § 2º do art. 1° desta lei.
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando:
1 - constituam denominações homônimas;
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação.
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos.
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico
e antiguidade e a densidade de edificações.
Art. 6º A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá contar com a anuência de, no
mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados no logradouro.
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas,
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças,
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou
caminho de uso público.
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as
regras estipuladas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita,
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão.
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor.
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos.
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da
entidade responsável pela realização da consulta popular.
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária.
Estado do Paraná
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis n°• 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e
2.236, de 9 de abril de 2003.
Art. 1 O. Esta lei entra .em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de
junho de 2004.
Dirceu ~ereira .
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PROJETO DE LEI Nº 121/2009
RECEBIDA EM: 4 de maio de 2009
Nº DO PROJETO: 121/2009
SÚMULA: Acrescenta artigo 1°-A a Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004 e dá outras
providências.
(Art. 1°-A. Sendo obra edificada, por proposição de no mínimo três vereadores com parecer do
Executivo Municipal. § 1 º Escolas e Creches com parecer favorável da Associação de Pais e
Mestres. § 2° Associações humanitárias e de inclusão social com parecer favorável da Direção)
AUTOR: Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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