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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaConcede a “Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense” ao Ilustríssimo Senhor Getulio de Morais Vargas.
native_id994

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 13/2018, de 6 de novembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7260, de 7 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1627, de 7 de novembro de 2018.
2018-11-05 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final do Decreto Legislativo.
2018-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-10-04 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco, o seguinte 
Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ll /2018 
Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense" ao Ilustríssimo Senhor Getulio de 
Morais Vargas. 
Art. 1° Fica concedida a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" 
ao Ilustríssimo Senhor Getulio de Morais Vargas. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 08 de outubro de 2018. 
( V1l;:í.f;! 
Vereador - PDT 
APOIO: 
-PROS 
José Gilso 
, }; toLS. ),~/!/}{)"to. llil s Boff Gf/nar~ PSDB 
[!) ~ · ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA E DADOS BIOGRÁFICOS 
GETULIO DE MORAIS VARGAS 
Nascido em 20 de janeiro de 1979, em Bandeirantes, Norte Pioneiro do 
Estado do Paraná. Casado com Francielle Specht Calegaro Vargas e pai da pato￾branquense Clara Calegaro Vargas. 
Formado em Direito pela Faculdade Estadual de Direito de Jacarezinho em 
2001 . 
É Policial Civil do Estado do Paraná há 18 anos, sendo mais de 14 anos no 
cargo de Delegado. 
Aprovado no concurso público para Escrivão de Polícia do Estado do 
Paraná, tomou posse em 16.09.2000, sendo na época o Policial Civil mais novo do Estado 
do Paraná. Trabalhou como escrivão no município de Joaquim Távora, norte do Estado, 
até 01.03.2004. 
Aprovado no concurso público para Delegado de Polícia do Estado do 
Paraná em julho do ano 2002, na época com apenas 23 anos de idade. Tomou posse no 
cargo em 01 .03.2004. Também na época o Delegado de Polícia e Policial Civil mais jovem 
do Estado do Paraná, com 25 anos de idade. 
Como Delegado de Polícia, trabalhou como Titular nas Comarcas de 
Ribeirão do Pinhal, Carlópolis, Castro e Andirá. Foi Delegado Adjunto da 12ª Subdivisão 
Policial de Jacarezinho por mais de três anos; Delegado Operacional da 6ª Subdivisão 
Policial de Foz do Iguaçu por cerca de dois anos; Delegado Adjunto da Divisão Policial do 
Interior em Curitiba por cerca de dois anos e por fim assumiu a chefia da 5ª Subdivisão 
Policial de Pato Branco em 19.01 .2015, onde permanece até o presente. 
Presidiu dezenas de investigações importantes em várias Comarcas do 
Estado do Paraná. 
Diante da experiência operacional e administrativa, foi convidado para 
chefiar a 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, aos 36 anos de idade, onde apesar das 
imensas dificuldades e excesso de atribuições, conseguiu realizar e implementar os 
seguintes feitos: 
1. Importantes trabalhos operacionais, que serão detalhados a seguir. 
2. A comarca apresenta índices de solução de crimes graves e importantes 
iguais aos de cidades de primeiro mundo, embora com estrutura de terceiro mundo. Pode￾se citar, por exemplo, a redução 50% nos homicídios no ano de 2017 e solução de 100% 
no município de Pato Branco. 
3. Melhorou significativamente a estrutura da Subdivisão Policial, com 
reforma do atendimento, construção de banheiros para usuários, sala exclusiva para 
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lavratura de boletins evitando constrangimento das pessoas, visando sempre dar 
atendimento adequado e conforto aos cidadãos que procuram os serviços da polícia, e 
também melhorou as condições de trabalho dos servidores; 
4. Apesar de ter perdido cerca de 20 (vinte) servidores desde o início de sua 
gestão, por aposentadorias e remoções sem permuta, conseguiu otimizar o trabalho e dar 
cumprimento a carga horária de 40h semanais aos Escrivães e Investigadores de toda a 
área da 5ª SDP. 
5. Implantou em 2016, com ajuda de todos os delegados da área e apoio da 
polícia militar, as centrais de flagrante de Pato Branco e Palmas, única do Interior do 
Estado do Paraná, o que possibilitou driblar a grave crime de recursos humanos. 
6. Em março de 2018, com apoio incondicional de todos os delegados da 
área, visando otimizar os escassos recursos humanos e dar mais credibilidade e agilidade 
aos serviços de Polícia Judiciária, implementou na área da 5ª Subdivisão a realização de 
todos os autos de prisão em flagrante de forma audiovisual e por videoconferência, sendo 
a primeira do Estado do Paraná. 
7. Em setembro de 2018, em parceira com OAB, Ministério Público e 
Judiciário, a 5ª Subdivisão Policial passou a realizar audiências de custódia e outras, por 
videoconferência, com Fóruns dos municípios de São João, Clevelândia, Coronel Vivida, 
Chopinzinho e Mangueirinha, a primeira do interior do Estado do Paraná. Otimizando os 
recursos materiais e humanos, ou seja, reduzindo a zero os custos com escoltas, 
eliminando os riscos de morte ou contra a integridade física dos policiais e das pessoas 
privadas de liberdade em acidentes de trânsito, e ainda resguardado a integridade física de 
todos, inclusive população e servidores da Justiça em eventuais arrebatamentos das 
pessoas presas. Extraordinária ferramenta tecnológica e de gestão. 
8. Apesar de chefe da subdivisão policial, o Delegado Getulio ainda 
respondeu cumulativamente pela Comarca de Palmas por cerca de um ano, período que 
não teve delegado exclusivo, onde readequou a estrutura da unidade proporcionando 
melhores condições de trabalho e segurança aos servidores e população, reduziu o 
número de presos na carceragem e ainda presidiu investigações importantes, como o caso 
"FAZENDINHA", onde um grupo de pessoas praticou vários roubos e um estupro coletivo 
em apenas um dia, sendo todos presos e condenados pela Justiça. 
9. Apesar do excesso de pessoas presas na Cadeia Pública de Pato Branco, 
que chegou ao número histórico de 260, o Delegado Getulio com sua equipe, 
principalmente o investigador Lúcio, consegue manter a também marca histórica de mais 
de 15 anos sem registro de fugas, talvez nenhum estabelecimento carcerário do país 
registre tal período sem fugas, com exceção das penitenciárias federais que são mais 
novas e tem estrutura de primeiro mundo. 
1 O. Mantém e estimula o trabalho integrado entre todas as forças e 
instituições de segurança, principalmente com a Polícia Militar, Ministério Público e Poder 
Judiciário. 
11 . Proferiu diversas palestras em muitos colégios de Pato Branco, e 
inclusive iniciou em 2015 um projeto em parceria com o Núcleo Estadual de Educação de 
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Pato Branco, onde as crianças visitavam a delegacia e recebiam orientações sobre 
cidadania e prevenção às drogas. O projeto atualmente foi suspenso por falta de 
servidores. 
12. Por fim, está coordenando trabalho para instalação da sede da 5ª 
Subdivisão Policial e da Delegacia da Mulher no prédio do antigo Fórum, onde a estrutura 
será ampliada e os serviços aos cidadãos sofrerão significativa melhora além de se 
desvincular da Cadeia Pública, proporcionando mais segurança e eliminando os 
constrangimentos de vítimas, testemunhas e da própria pessoa privada de liberdade e 
seus familiares. 
O Delegado Getulio embora chefe da Subdivisão Policial, com inúmeros 
encargos administrativos, ainda faz plantões, preside inquéritos e coordena investigações, 
entre elas destaque-se as seguintes: 
a) "OPERAÇÃO REINCIDENTES": investigação que levou a pnsao cinco 
pessoas de uma associação criminosa que em 2015 praticaram um crime de roubo a 
residência no município de Mariópolis, e em um caixa eletrônico na empresa Atlas em Pato 
Branco. Na ocasião foram apreendidos um fuzil, pistolas 9 mm, explosivos, muita munição 
e coletes balísticos. Todos foram condenados. 
b) "OPERAÇÃO FAZENDINHA": investigação que levou a pnsao seis 
homens pela prática de quatro crimes de roubo em continuidade e um estupro coletivo, 
todos delitos ocorridos durante a madrugada de 30.08.2015, no município de Palmas. Fato 
que chocou a região. Todos os investigados foram condenados a penas superiores há 25 
anos. 
e) "PRISÃO DO PARAGUAIO QUE MATOU EM ESTUPROU MULHER EM 
PATO BRANCO": investigação que levou a prisão de um cidadão paraguaio que 
brutalmente estuprou e matou uma mulher em Pato Branco, no ano de 2016. 
d) "PRISÃO DOS AUTORES DO ROUBO SEGUIDO DE MORTE 
(LATROCINIO) DE CÉLIO RIETTER: No mesmo dia do gravíssimo crime conhecido por 
latrocínio, ocorrido em 12.01 .2018, em Pato Branco, todos os autores, três, foram presos 
em flagrante em rápida ação coordenada pelo delegado Getulio. 
e) "OPERAÇÃO HIGIA": como chefe da SDP, ajudou na coordenação e deu 
todo suporte para a operação, que talvez seja a maior já ocorrida em Pato Branco. Ocasião 
em que 180 (cento e oitenta) policiais civis cumpriram 67 (sessenta e sete) mandados 
judiciais, sendo 9 (nove) de prisão temporária, 4 (quatro) de afastamento temporário das 
funções públicas e 54 (cinquenta e quatro) de busca e apreensão domiciliar e/ou 
empresarial, nos Municípios de Pato Branco, Clevelândia, Saudade do Iguaçu e Francisco 
Beltrão, Curitiba e Joinville, este no Estado de Santa Catarina, visando apurar os crimes de 
concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, fraude a licitações, lavagem de 
dinheiro, organização criminosa entre outros. A deflagração da operação (parte operacional 
da investigação) foi em setembro de 2017. A investigação iniciou-se ainda no mês de maio 
de 2017 e desde então tramita sob segredo de justiça decretado pelo Poder Judiciário de 
Pato Branco/PR. Dessa investigação, 3 (três) inquéritos foram concluídos, sendo que em 2 
(dois) deles, os investigados já foram denunciados. A investigação atualmente está sob 
responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime organizado 
• [!IM Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WNl.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
(GAECO) - Núcleo de Francisco Beltrão/PR, por determinação do Procurador Geral de 
Justiça do Ministério Público. 
Pelos motivos explicitados na Biografia do homenageado, solicito apoio dos 
nobres edis para aprovar a concessão dessa honraria em reconhecimento ao trabalho e 
dedicação à população pato-branquense. / 
Pato Branco, 08 de outubro de 201 / 
~~~ ifir~ rn ' · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâm~/~if/~n~drYe9a/o $U/dU}()/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ,,\,o~ Q~j;J\rO nr U (.fil i'íS 
Pato Branco, g (.J.o r~O 'iZ . 
Âfali~llll> ful!JJt:bk~ rJr:rínes Boff qprtfferdt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~/~~~g:'~$ian(}(J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2018 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense" ao 
Ilustríssimo Senhor Getulio de Morais Vargas. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto de Decreto Legislativo em análise, o vereador proponente 
Vilmar Maccari - PDT, busca Conceder a "Medalha de Honra ao Mé~o i 
Patobranquense" ao Ilustríssimo Senhor Getulio de Morais Vargas, face aos inúmef s i 
serviços prestados em pról da nossa sociedade. ~ ~ 
!IJ ~ ...... ~ 
ANÁLISE ~ 
~ d 
Sem a menor dúvida trata-se de uma homenagem extremamente justa~ ~ '7 ~ 
merecida, pois o Doutor Getulio de Morais Vargas, de fato desenvolveu e vt 3!: 
desenvolvendo um trabalho extremamente relevante em relação a segurança públi~~~ 
em nosso município. ~ 
Mesmo diante de tantas dificuldades enfrentadas pela polícia civil, notadamen~ ...... 
em relação a falta de efetivo e de materiais, equipamentos e estrutura operacion'al, 
juntamente com a sua equipe, realiza ótimo trabalho, mantendo nossa cidade com 
baixos índices de violência. 
A presente honraria está revestida de legalidade e mérito, razão pela qual nos 
resta cumprimentar o vereador proponente pela iniciativa e ao homenageado, por fazer 
jus a referida honraria. 
Por fim, formalizamos nossos agradecimentos ao homenageado pela sua 
atuação dedicada e profissional frente a nossa 5ª SDP. 
1 r/Ô/ffUUO//ltt~~I& ~uhgjw4U%}/ Estado do Pararní 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de Decreto Legislativo, pois do ponto de 
vista e ótica de justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de outubro de 2018. 
Carlinho An-··~ 
Relator 
ROdrlgo 
Q. orlr..J:i;) 
José 
~ 
Correia - PSC 
Presidente 
'.ri~· Januário koslinski -PSDB 
Membro 
(~,I \ 
Ronalce Moaci/o:lchiavan - PP 
Membro 
2 
Ofício nº 01/2018 
Pato Branco, 30 de outubro de 2018. 
Senhor: 
Encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 11/2018, de 5 de outubro de 2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" a Vossa Senhoria, o qual será 
aprovado em primeira votação na sessão ordinária a ser realizada no dia 31 de outubro de 
2018. 
Portanto, antes que o mesmo seja submetido à segunda e última 
oportunidade para votação em Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
de Leis, solicitamos que Vossa Senhoria posicione-se favorável ao recebimento desta 
honraria. 
Certos de contarmos com a sua atenção, agradecemos. 
Atenciosamente, 
C~//~-'l Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Senhor Getulio de Morais Vargas 
R. Xavantes, 269 - Centro 
CEP 85501-071 
Pato Branco - PR 
~ 
~ Rua Ararlbola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1523 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
SECl~ TAlll A DE EST.\DO D.\ Sl-:C. l !<. \ \ (.',\ Pl1Bf.I C..\ 
DEP.\lff.-\ \li-S I O IL\ l'OL.I CI:\ Cl\'11. 
lll\"IS .. \O l'OLI Cl.·\L DO l\TEIUOH - lJPI 
5" S uhclh isfi u l'olil'ia l til• l'ato Brnnt·u 
Ofk io 11. 6-t87 ·20 1 ~ 
Senhor V-:reador, 
dç Decn:to Législmivn 11. f li201 ~- e 05. 1LU O18. que pmpõe a concessúl' u esw subscritor 
da honraria de ' ' iVk da lh a de l lonni :w Méril\1 1'<1t\i-bra11quen e,.. licn de<>dl' .i ú muito 
agrndccido com ti reL·onhel' il11t'lll P l' llh ' J" 11 n111":1 >r:1\ c l1 nc1H1.: " p1'l111ll:-.l<t. 
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Ao Ex1n" Sr. 
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DATA --1.1._J _.l:Q_j Z0 \ i 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Getulio de 
Morais Vargas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Getulio de Morais Vargas. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 6 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº I3, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Getulio de Morais 
Vargas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Oec1·eto Legislativo: 
Art. 1 º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Getulio de Morais Vargas. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 6 de novembro de 2018. 
JOECJR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Idcntificador:O J C7D7F9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/J 1/2018. Edição 1627 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSTE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7260 Pato Branco, 7 de novembro de 201 B 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
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l'OTIRCAÇÁO PARA RF.TOJU;O AO TRABAU!O, SOB PENA D E ABAN· 
DONO D F. E.\IPR[CO 
p.i_o fSrUIC(\ 2) Jt OUt\lbro dt 1013 
llm.\.Sr. 
MATEUS A\'RrS DE AZEVEDO 
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O BJETO: C«ilnhçlo de cmrta.,1 p..an u.UUçlo de o.;i.tciu.ç-.io .&QS manli<m 
di rtJt: .Jt pro:~lo C.\10CA, nos l<nllM do Prô oco~t> f..Kl;U E.spt"Ci.1.liu.d.i t 
Otf"Xmtntos ürt:cl-'I ÍOfmilluJo r<:o Mlnh!lM POO!ico o Esulo do Pu .a￾ni e Jc u orJ.:> com 1 lfl fNtn.J n 1 13.4)1/1017 < ... 'tlforrr h! D:..~c...q t ).Lqi..1. 
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XIXGU,UJ PATO BRA~CO · PR 1. r:.titt 110 rt<ptt:StnuJo f'-""' ~L\R IA DE· 
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CO:\TRATQ, l-OllOJlOIS 
E.\'TRATO DECO:\'TRATO IS•. 16S/10 18 
OBJETO: CMln.J.tçlo dt tmprtu pu.& forucn o nrc-ticv!o ~ •A Ano--
re ~ligk..&~ pu.i t\t n:o do db .JO dt: noHn-..bro de lOIS.. nu comtm...YJ.Çt-\ts ..a.'u￾sj' u .1.0 Xlltl 11.unJJwki 1018 con~"ftr.e h:tdpbJk!J& O.L..i/2018. CO!\TRA· 
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lr.scriu. no ~PJ sob n' 935SS.-477/IXQ1·91, U'J'fOtntz.J.a J''C' stu uf(i~ .. , fa
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Jo RG n• 5.l '3.llS-1. CO:\'TRATAOA, REl ro c QU PA~l~'TOS ~IWI· 
COS LIDA, coo1 CNPJ S•17.074.-49S..tü..'\l l ·9J. CMl uJe iu A\miJ.1 Ar-1.1.:dJi.1., 
161 MARA\'ILHA. se .. nt..Slt llO f'l'l"O(l"..1..1.J.:i J')I RUDI L\R usei.::. J'"ft;l· 
Joc do CPF N• 653 JJS 100 Sl. 11 ENS, ITL\I 1 l'ALOR UNITRI· 1.9'.<o.OO \ 'A· 
LOR TOTAL RI. 1 9'.'-0,00. PRAZO DE L''TRECA/E.U CUÇÃO, 15.liu. PRA· 
ZO DE l'lr.t.'\CIA' 01/IUIS ASSl)(ATURA DO CO:\'TRAT0,0>111/NIS. 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2018 
RECEBIDO EM: 4 de outubro de 2018 
SÚMULA: Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Ilustríssimo Senhor 
Getulio de Morais Vargas. 
(Delegado Subdivisional - 5ª SDP Subdivisão Policial de Pato Branco) 
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT 
APOIO: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de outubro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
-PDT. 
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
*O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 13/2018, de 6 de novembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7260, de 7 
de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1627, 
de 7 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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