PROJETO DE LEI Nº 122/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 98/2009
Nº DO PROJETO: 122/2009
RECEBIDA EM: 12 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 212.000,00
(duzentos e doze mil reais).
(Para atender o sistema de lombadas eletrônicas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de maio de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2009
. ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 290/2009
Lei nº 3174, de 27 de maio de 2009.
Decreto nº 5442, de 27 de maio de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4592, do dia 28 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 28 DE MNO DE 2009 ANOXXIV 4592
- PREFEituR.itMUNrCWAii i>E PATéfi:ntÁN'êô'l EstN)'Çfj}9Í>ÁRÁNÁ_ ;_. - _- ---> ·-----~t~,;jft}~p~21·~Ê'.~ô))~';:Zôb9l\à},~---~(j''_:'.;:.;;_$!:_t.l;'}i(1 JutoriZa _ó .Execlitivo·:MWíl~i}jâ1'~brl?.Oédii<i EsíJOCia1i ni>'Va!Or·d~-Rs if2\õóo,oo .. ·(duzentosedozemili:e;iis) •. _ ,- -_ - .;-.):·.::·,-: ·:-~_~«·:~>:-1
~-_Cfüri~M.un(c_ipal de l!!'º ~ra~C_o; ,Estado. doJ'artin_â; aprovo~ ~ ~u;:l':i;t{eito· f\-[Uili;~
éípal.~cio~()_ª-.s.e~int~I,e!:.,"- :-';, ·;c'r ,- .. ~ -,, ~:«'"'· :_: <-. -: . ::: :>;/·,_:_-· '/.,'.- ~ Àrt. 1°.', Ficá aut_O~zà~_o,o ~~~utiv() Municipal a_~_brir:Créd_ito E~_c_ial:ll,° Qrçaaj~j1_
to Getai-tii) M:Unidi}_io:_'db_ fatÓ Bfã_n_66)3~tã_dó :do l'~~à, pará o EXé~,fdo_d_e __ 2fi09;no'
·valor de R.$ 2trOoo'OO'«âií.tbhtO:s i!'ctotl: llill ~JS), jÍafa-âteúdêr despé'stÍ no Sé@ill1~·' ç'Jrgãoeúotação_O~~~-ritârlá;: :_.-,l-_: />i,s;;:··:;:._•--"-:: '"' ___ , ___ , --- ---- .--
06.00-~- SEéRET.MUN.ENéJ.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 ..:COORJ!)ENARI,6.-DE·JRÃNSITO : ..• - .-- _ - - ..
15.452.0016.2.079 ~ Manut_ens;ão das Atiyidades da Çoordenadoría de-J;'ransito
3 3 90 3_9 00 _-, -º~~O_S_-_8ER\,1co_s DETERtEfü()S~~.fuiti6íC_~' }0'1';_'.'.'. :~'.\ Rs· ::-_:_-::._-: ,_i(2.ó·oo;oo,:: _·,- :-:~;'. -_<;_- .:-- :·_--_; ·_.,_,· ~:--<-_:_ :·;, -, __ ~ .. :-,-'.·<- ._, .. ___ , Art. 2º Para da! cbtk"ifufà-io'ciOOi_t_O:abérto_:nO 1trti_go-~a,~téri_?r:é_ i~dicado éornO rtcur~.
soa anulação parcial.das seguintes_dot_ações:' _··:. _-____ -_ : _ _- ~- _' _ . · ·
06.oo~·,.sECRET.MUN.ENG.bBRA~'E ~ER~ÇOS PÚSLICOS '-~Fonte-,
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Í 5.45 {Q-0"41 ~~::_b_~'-1 _:?_"~(:óns:~ír:-~~n~~ :de _Ônib~~ . ; ,_
4.4.90,?J.-~~0,-~- 08~,S;Ê}:~S!Á·~Ç{JE_S--: . , ~9J5 __ ., -
150.000,00
Ó6.oo\--sÉéili.Mu'NEN:CLOBRA's li'S~RViÇ9S ~UBLtc·o~r .- · Fonte
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15.451.0041.2.090 - Manter e Ampliar Sinalizas;ão Urbana
~_.3.90_.-30~~,~~it~~-PE.CÇ>NSlJM~:-. · 1015 -_Rs.
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A_t:t 3b _ Est,a __ Lti_ eritra _~m v_igo_r·~ ;da_la:-de SJlll p_.ubli~çãº: _. _- , . : ;';'*
Gabill~fe dÜ pn;feito "Muu"iêipa(deiato BraÍicO,_:iz êle ~iq_de 20éfy,
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'' Abfe Crédito EsPêc1âí;.ii'ó-~al~r de R$ 212.000,00 (duzeritós e doze mil reais).·
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que fbt:
- ' são conferida$ pelo art. 47, inciso XXIII da:Lei Orgânic3:_Mun_icip~l, e.com Qase na Lei
:'.f'\ nº3.174, de 27 de maio de 2009,
- DECRETA·
·:· Art. 1° Fica autorizado o Executivo Muni~ipal a abrif-Cié<i'iU, Espeeial no Orçarnen-
-. to Geral do Município de Pato Branco, _Estado do P~â_,_ p_~ o _Exercfoio_d~ 2009, no
·-':valor de R$ 212.000,00 (duzentos e dOze nlil reiliS),-i)ara atender' deSpéSá hó seguinte íÓrgãoeDotas;ãoOrçamentária: · ·· --- ' ' --- ..
;06.00 ~ SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS_ Fonte
;~-06.05 -CoóíIDÉNAÍÚA íi1fTRÁNs"frÜ
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades d.a.C(l()rdenadoria de_Transi~
,<;_3.3.90.39.00- OUTROSSERVICÓS DETERéEIROS~P.JORIDJCÁ ·10ú
;\R$ 212.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao êrédito 'aberfo no· artigo anterior é iridiCado corno iecúr-< ·
.,_ . soa anulação parcial das seguintes dotaçõei;:.'-- , .. - :, --,, _, ~ -
1 --
;. <16.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SER~ÇQS_PÚ~LI~qs Fonte
::• 1
_ 06.03 - DPTO.DE_ DE_SENY.~AN_O~ E oª6_PR8CJ3s§ÀifÊtiro
:;-:-' !5.451.0041.1.0ll- ConstruirPontosdeÔnibus
G 4.4.90.51.00-·-oeRAS-EINSTALAÇÕES
!/,150.000,00 ' •>>·.·
1015
._ - . ~ - -· '
R$
. 06.00- SEcRE_T.MUN,E~G.o~'RAs ~ SER\;'lçoS PlJ;sLÍcos Fonte
06.03 - DPTODE nESENV'JJRáÁNos E GEOPRoCEssAMENTci ; ~"'1·' ' . _, - -. -__ . ' ' - ,, - -- ,-; . -. " ' ... _. ·.;·-(· ' - .-,,---·-------·:- _;_., ______ , ._ '-··---------- . .--;
' -15.451.0041:_2.090 .-_Manter e Ampfi~r Sinali~çãO Urball_a U\ - - . - . - - -- ..
,,;,:~t3.90.30.00 ~-MÁTERIALDE cóNSUMb R$
0:_62.000,00
_;rç ; . "Art;-3°_ ·Esta Lei. éntra·em vigor na-_ data de sua publicação.·
, ·_.'é-Gabinete.do Prefeít<? Municipal de Pato ~ranco, 27 de maio de 2009 . . _ _.._ -. ---- - -- - - ROBE~T_ÓVi'GÁNÓ- -. -- . .. ,:(í
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 12212009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e
doze mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$
212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1015 R$ 212.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 · SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.011 - Construir Pontos de Ônibus
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
· 15.451.0041.2.090 - Manter e Ampliar Sinalização Urbana
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1015 R$
Fonte
1015 R$
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
150.000,00
62.000,00
'
Paraná 2
Protoctüo Geral
1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 12212009. de autoria do Executivo Municipal
que pretende obter autorização legislativa para abrir crédito especial no valor de R$
212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
A abertura do referido crédito especial será utilizada para atender o
sistema de lombadas eletrônicas no Município de Pato Branco, para manutenção
das atividades da Coordenadoria de Trânsito, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
A matéria encontra amparo legal e orçamentário considerando que
referido crédito terá como dotação a conta 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.
Após análise emitimos PABECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de maio de 2009.
~ "- ~'----- ----- William Mach~~DB)- Membro
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- Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 12212009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
122/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 212.000,00
(duzentos e doze mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos na Coordenadoria de Trânsito,
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito, fonte 1015,
dotação 3 .3. 90 .39 .00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
destinada a atender o sistema de lombadas eletrônicas que será
implementada no sistema de trânsito no Município de Pato Branco.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
lURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conaêneres.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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!
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
'4.a indicação de recursos.
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD anexo, relativo ao orçamento para 2009, as dotações
orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial
possuem saldo.
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
eia egina Zanoelo
Asse ora Contábil
CO-CR -PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Relação da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
15
15451
Urbanismo
154510041
1545100411.002000
Infra-Estrutura Urbana
Progr. e Exec. Proj. Urbanos
Pavimentacao e Conservacao de Vias Urbanas
Abril de 2009 Folha:
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
1545100411.011000 Construir Pontos de Onibus
3.3.90.30.00.0000
151
3.3.90.39.00.0000
220
4.4.90.51.00.0000
221
MATERIAL DE CONSUMO
13.369,93
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
25.000,00
OBRAS E INSTALACOES
150.000,00
1545100412.090000 Manter e Ampliar Sinalizacao Urbana
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
95 141.299,13
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
12 62.590,00
01000
01000
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
01015 Gerencia de Transito
0,00
(Livres) - Exercicio
0,00
(Livres) - Exercicio
0,00
0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
22.601,81 0,00
01015 Gerencia de Transito
0,00 0,00
13.369, 93
25.000,00
150.000,00
118.697,32
62.590,00
19
9 .. efeitu'ta d/ll_unicipaf de 9 ato !B'tanco
r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 098/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os
inclusos Projetos de Lei, que visam à abertura de Crédito Adicional Especial e
Crédito Especial, para atender o Sistema de lombadas eletrônicas no Município de
Pato Branco:
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais);
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 212.000,00· (duzentos e doze
mil reais).
Face ao exposto, espera-se que estas propos1çoes sejam aprovadas
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de abril de 2009.
/ J.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .122-l zoo~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$
212.000,00 (duzentos e doze mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1015 R$ 212.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.011 - Construir Pontos de Ônibus
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS·E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.2.090 - Manter e Ampliar Sinalização Urbana
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
1015 R$
Fonte
1015 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data.~e,,s.91'1 publicação.
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/Prefeito
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150.000,00
62.000,00
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