rt?~~~i?~~~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 123/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 98/2009
. Nº DO PROJETO: 123/2009
RECEBIDA EM: 12 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
(Para atender o sistema de lombadas eletrônicas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de maio de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
· Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 290/2009
Lei nº 3175, de 27 de maio de 2009.
Decreto nº 5443, de 27 de maio de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4592, do dia 28 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE tlliliiilillti~IJJ8!001iiiii" 1:trtv 7· iBW; R1!1'*t" 7"1 ;r:;=•)WWP'.N7J""-p - :·;~~1l0E'."1~~ll'JA*'10&1ómft%\Jtrnm!lmN
QUINTA-FEIRA, 28 DE MNO DE 2009 I ANOXXIV I NÜMER04592 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREJiEiTUR;(~ÇIPA[a~~:P4:i::é:):l;l~éQ{$_~-'.l'~'.D0-PARÀ_NÁ
; · • 1 '~ít~~Ji~,W~'nE'ztiiÉ!lt\lôi»'Eli9ú~\':t;r''!'l"f"' • --~~-toriza :a-_abertuta' de 'ê'réditõ í\dic_iop.âLEspecial, ·no'_valoi-de R$:'2~,~-QO_ .(duzentos _ll_lil,~is),, ,: .'.;-_:··<; <.•:'.':::_:'-<:,;;';,_ ,.:,.,, __ :·.· :r'->-: __ :_;~·<:.fiffmtt,i::•:c
Á Câmara Mti:IJí".iP_~l,_de ra_l()_.13:~~~·-Bs-~do ~~-J'~n.ã,;aprpyou __ e_eu; P;r.et~~~nj~ Cipal, sanciono a seguinte Lei: . ·' - - · __ ,
! _ " _ - Art:- _1 º Fica' ~utonz3do o Executi_vo Munkipál a abrir _Crédib:/Â~ÍC)nal
~1!11_ tio ... Qrçam~t~ Gerai_ d6MuD:iclpk".'le ·Pato· Branéo; EStado· do'-Parali:áf pará o
Exercíc_i_9 <!,e;2.QCl9.;.<!~tii;iados ao. sup(lite·da-despesá a ser reàiizadircom·re~iÍÓ-ieXcesso 'de aileéadação _de receita oriunda cio Departamento de Trânsito·~ PEP~N,
?o-~lo~_~e,1l~f(l_Çl:fl!l?•OO_ (~l!~en~s- iaj_I_reais~, para ate.o.~er d~pesa no _seguuiíe Ór~ gãq_~l[1ta_çãp,Q~entária:.,,.·,._._ .,-'-- \;·;_ .. ,,_·_ :,:• ,:.;: -->·: .--'' ··ç-!,
_06.oo,::.~E~_~:~:?N"º·?ªRA_S_~ ~E~VI_ÇO~_PUBLICdS ;· Fonl~·->
06.b5'!'coóRofillAfilADETRÁNSITú':' "-
15.452.0016.2.079 ~ ManutençãÓ' da's At'iVidadés' da CóOr'dciiádoÍia·de Tumilito l
3.3.'9Ó.39:!JO 7
. OU,J:RPS_SÉRYJÇOS DE_ TERCEIRoS~P.ruR:ínICA-; J_Ol~~~-~:~ -·
R.$ ~ _:,._200:.000,óo '.- - '_,_ --.'- : .. :--·::· -- --_ -_---,._ :·;: __ -'J-~< Art. 2º_Para co~ett\lÍa do _Crédíto_A~ciollal Bpecial a_.ser abert~ em _decorrêncfa,da _au~.
torização OOnstante destã'Lei, ·sefãO'útílizadOs _fecurscis de 'excesso' de _arrec.a~O doDEPATRAN não·previsto _na Le_i _Ofçiinieiitá'ria _do E·xercÍcio de 2009, no' ~a1oi-:de. R$
200.000,00 (duzentos mil reais);coíifóime o previsto no inciso II do·§ 1° do Aif.. 43 da
Lei Federal.nº 4.320, de 17 de marÇó de-.1964. i;-o.
Í>ESCRIÇÃOCategoria Econômitá J,c' Fonte
Excesso Arrecadação do DEPATRA.N.'Y! .---.1990.99.99.13 J0!5
Rs 200.001:1,00 _ _ __ : ___ .. _, . _
Art: 3° Esta Lei entra em vigor na.data de sua publicação'. __ ._-,,; __ ., -
Gabinete do Prefeito Municipal_de __ Pato Brarioo, 27 de.maio de2009
--- .. ·- , -._i;.;.' R~.--~.-·~:rnVJ!."".'-~~ .. :? .... \Ó.·.-~ •• < ,,,. _- . .lM.ili:.-")'.;.:2l1v>:
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· ~,m-Q#lito-,Adiéional Es}>éCiai;'no Valoi' d6'R$ 200.000,00 (dúzinto"s"·mil reais).;:· ' . . ' -_i
()~fi:jito.Mtmicipai·de Pato Branoo;.EStado· do Paraná; no UsódaS_àtrlbuições que_lhe são confendas pd?.'<
, ari:it'.=!flcíso_ XXll_I da Lei Orgânka_-~unicipal, e _considerando _a :autorizaçãó ~Te'.(ista na Lei Municipal _nº_-'.
3:~fs?°ri~27dem_am~e2_~09,_: y- ··:- . .-" , ,:: _. , -)/-,~;> D''ECRE;-TA: --:··-. ,--,:-.; ;= .. ,:.-- __ :) ->: __ _., __ -.:-: ___ -:=· ::- ,';·: ;:·: ': :·;-:-'·,;<:·v · ~1ili\ r_·:·'Fka ·aberto um Crédito AdiciolÍal Especial no Ofçame~to_ Geral_.d.o MU01clp_1o_de Pat(! Branco, J?s,_·,
,~"flª1'3ná, para o Exercício de 2009, destinados ao suporte da despesa a 'sei- iealizada com recuisb'dó
· -ex~:dé aí-reca'dação de receita oriunda do Departamento __ de _Trãnsit~ ~ DEPATRAN, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender-desp'esa no seiuinte Ótgão ébotáção 'orÇamentária:
06.00 .. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . Fónte06.05 · COORDE,NARIA DE TRÂNSITO
15.452.0016.2.079 • Manutenção·daS Atividades da Coo_rdenadoria de Transito
3.3:90_._39.00 ~ ourRÜs_ SÊRVi~-Os _DE:TERcEffios:J>.JÚRió~dA 1015 R $
-':ÍÕ0.000,00 '' -- '. -_ -- - -- ' - ' ·Àrt. 2° Para cobertura_ dó Crédito_ÁdiciOrial_ &°peci~I a s'er aberto eiri_dec_orrêticiá_ da autóri:iação coriirtarttc
da Lei nQ 3.175, de 27 de maio de 2009, serão utilizados reçursos de e'xéesso de _arrecadação do DEPA'FRAN
não previsto _ita Lei Orçámentâria· do Exercfoio' de 2009; iio valor de R$ 200.000,00 (duzentós mil ieais),
conforme o previsto nó inC_iso·lI do§ 1° dO Art. 43 da Lei Federal nº 4:320, de 17 de março de 1964. -
DESCRIÇÃOCatCgoria-Eoonômica Fonte
· 'ÉxCessoArrecadação_do.DEPATRAN . :·1990.99.99.13 1015 R s
200.000,00
:v) as,_<< - f,\já'fü:·
A~'. -3~:- Esi'eJ:;ecre_to entra em vigoÍ: ~~~-ta ·d~ s~~ publicação.
Gabinete do Prefeíto Municipal de' Pato Bràrico, 27 d_e maio de 2009
RÜBERTO VIGÁNÓ
,. >prefeito Muriicipill
PROJETO DE LEI Nº 123/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco. Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA 1015 R$ 200.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do
DEPATRAN não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrecadação do DEPATRAN
Categoria
Econômica
1990.99.99.13
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1015 R$ 200.000,00
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D\"i\RA itfüCIPi'l DE PATO ffiAlm PR
fr-otocolo Ga'al -1B-i'lai-2009-10:09--003T'J>-1/1
g1úuU#a'Jk~~~akY$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 123/2009. de autoria do Executivo Municipal
que pretende obter autorização legislativa para abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O valor do crédito adicional especial será utilizado junto a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, na Coordenadoria de Trânsito,
para manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito.
Analisando a matéria observamos que a mesma encontra-se amparada
legalmente, estando apta a seguir sua regimental tramitação.
Sendo assim pela legalidade e necessidade da abertura do crédito, após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 14 de maio de 2009.
~ "--'------
William achado (PMDB) - Membro
?IJ··-,
Osmar Braun (PR) - Presidente
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Paraná
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- ~~~dtY9l~/B~ Estado do Parnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 1a3/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 163/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com 3.3.90.39.00
- Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica - Fonte 1015, dentro da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Departamento
Coordenadoria de Trânsito - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito, destinada a atender o sistema de lombadas eletrônicas que será
implementada no sistema de trânsito no Município de Pato Branco.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desnesa, Orramento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE Despesas decorrentes da prestação de serviços por
TERCEIROS - PESSOA pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
JURÍDICA assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação do DEPATRAN - fonte 1015 não prevista na Lei Orçamentária para
o exercício de 2009, com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e §
4º da Lei 4320/64 que assim se reporta: ·
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de maio de 2009.
?P,,it~ ssessora Contábil 'h
M~' r ia Regina Zanoelo
!• C1 C-PR nº 027.823/0-3 (
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
g:>'Lt:ft:itu'La dlllunicif2aÍ dt: g:> ato !B'Lanco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 098/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os
inclusos Projetos de Lei, que visam à abertura de Crédito Adicional Especial e
Crédito Especial, para atender o Sistema de lombadas eletrônicas no Município de
Pato Branco:
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais);
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze
mil reais).
Face ao exposto, espera-se que estas proposrçoes sejam aprovadas
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de abril de 2009.
/ J.
.1.//. 17 2 , n1/v
ROBER"TO IGA'6
J'Í'efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12io/zoo9
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda do DEPATRAN no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1015 R$ 200.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do DEPATRAN
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Fonte
Excesso Arrecadação do DEPATRAN
Categoria
Econômica
1990.99.99.13 1015 R$ 200.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat~esu publicação.
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R9~~~ VIGiNó,,
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná