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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 099/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nº 1.072, de 1°
de novembro de 1991, que autorizou a doação da Reserva Municipal nº 03, com área
de 1.036,77m2 (um mil, trinta e seis metros e setenta e sete centímetros quadrados)
constante da Matrícula nº 22.730, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, à Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
A revogação se faz necessária, devido ao não cumprimento dos ditames
legais, conforme demonstram os pareceres da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico anexos a este.
Importante destacar que o Executivo Municipal se dispõe a efetuar
possível indenização das edificações existentes no terreno, objeto da citada Lei,
conforme sugestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d.ed"j?o-Branco, 5 de maio de 2009.
~l??íf Wefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ J..241 UJ0.9
Revoga a Lei nº 1.072, de 1º de novembro de 1991,
que autorizou a doação de imóvel à Indústria e
Comércio de Tintas Damasceno.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 1.072, de 1° de novembro de 1991, que
autorizou a doação da Reserva Municipal nº 03, com área de 1.036,77m2 (um mil, trinta
e seis metros e setenta e sete centimetros quadrados) constante da Matrícula nº
22.730, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
à Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
Art. 2º O Município poderá efetuar possível indenização de construção
edificada sobre o referido imóvel, de acordo com as formalidades legais.
Art. 3°
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Interessado:
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---------- ESTADO DO PARANÁ ----------
2008/11/2644t•O
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
18/11/2008
IMD!JSTRIA E COMERCIO DE TINTAS
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. .,_'w,. _. ----'--------,--.,..------.,..-----------~---'---------' .... . '-./
\,
Responsável
d {Deferimento Em face e Indeferimento
D D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em ,_. _____ /. _____ -----
' ........._ "<.. , . .;;":/-- í -;
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'----·-------/r: t-----~4--------------------------~ li
Ilustríssimo Senhor Julio César Lattamann - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento econômico e Tecnológico - Pato Branco Paraná.
Prezado Senhor
Venho através desta solicitar a liberação da clausula de
inalienabilidade do imóvel constante na lei de Doação nº 1.072 de 1 º de
novembro de 1991 da empresa Industria e Comércio de Tintas Damasceno
Ltda, sito a Rodovia BR. 158, nesta cidade.
Certo de poder contar
Atenciosamente
Prop~tário
Prefeitura Municipal de Palo Branco
~--- PROTOCOLO -----.
.M 264460
LEI N.º 1.072
Data: l º de novemb1to de l 99 l
SÚMULA: Auto1t.lza. doação · de .imó11e.1'.
da. Ruuva. Mwúc.lpa.t a. I ncf<M:bt.éa.
e. ComVtc.io de. T .é.nta..6 VamMce.n.o 1.tda..
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreton e eu
Prefeito Mnnlclpal, sanciono a seguinte lel:
A1tt. 1º - F.éea. auto1<.lzada. a. doação da. Ruuva. Mun.éc.lpa.t nl 03,
eom áltea. de 1.036,77m', lm.lt e tlt-lnta e -0e.U. v.úi.gufu -0etenta e -0ete metlto-0 quadltado-0), matlt.éc.utada. -0ob nº ZZ.730, junto a.o 1º 06{e-lo de Reg.U.t!to de Imóvw da. Coma/te.a de Pato B1taneo, E-Otado do Pa1taná, à. lncftÚ>-
tlt.ia. e CornéíLeio de T .inttu. VIIJllMeeJlo L:tda..
Altt. Zº - A doa<;ão 6-lea. eoncf.ée-lonada. a.o -0egu-lnte:
a.) JO!ta.zo de -0e.U. muu pa1ta. .én.ée.éo da. ed-l6.éc.ação e de do.ló ano-0
pa!ta. a. eonetu-Oão, eontado-0 da. pubf.éea.ção da p1te-0ente Le-l;
bl -lna.t-lena.b.ét-ldade polt dez a.no-O, e.anta.do~ da. outo1tga da. Uc.Jt.étulta. púbf-lea.;
e) 1tevu-0ão do .imóvel objeto da. doação em ea.-00 de não ewrp1t.émen
to de qua.fquu dM eond-lçõe-0, eom puda. dM ben6e.éto!t-lM ex.U.tent u em
6a.vo1t do doado1t, -0em d-l!te.éto a ,[ncfen.ézação;
d) outo1<ga da. uc.1t-ltMa. púbf-lea., apó-0 o -ln{e.éo dM a.tiv.i.aadu.
Altt. 3º - E-0ta Le.i. entlta1tá em v.égolt na da.ta de -Oua pubf.ieação,
1tevogadM M d.U.pa-0.lçõu em eont!tált.lo, upee.éa.fmente a. Lú nº 791 de
27 de outub1to de 1988.
Gabinete do P1te6úto Mun.ée.lpat de Pato B1ta.neo, em lº de '"ovemb1to
de 1991.
Cfóv.U.
PREFEJ
.~.
Oe aàa1xo aee1nadoe, LUIZ ADALBER
TO AlUUIDA DAlv'.áJCENO, erae1leiro, oaeado, dÕ
ooméroio, residente e domioiliado em Pato :Bra
noo-Pr., à Rua Cara.muru, 596, Centro, porta-::
dor da e. I. RG. no. l.622.823-0-PR e do CPF/
MF nR. 243.141.109-53 e ORLANDO ARRUDA DAWASCENO, brasileiro, oasado, do comércio, reei--
dente e domioiliado em Patc Branoo-Pr., à Rua
Ce.ramuru, 596, Centro, portador de. e. I. RG.
nQ. 3.773.008-4-PR, e do CPF/MF n2. 435.053.
339-72, resolvem por eete inetrUJllento :PIU"tiou
lar de cont~ato, oonetituir um.a sociedade mer
cantil por ootas de responsabilidade limi tadã
que se regerá pelas Leis nRe. 3.708 de lOde ja
neir0 de 1919, 4.726 de 13 de julho de 1965 ,-
pelas dem.aie diepoeiçoãs lesais aplioá~eis à
eeféoie e pelas oláuaulae eeguintesl
DiWlAHAÇÍ.0 92 DESF:IlH'O:DIJ.rnNTO
Oe aÓoios declaram q"e não eeteo incureos em nenhum doe orLllee •
prav1etoe em Lei ~ue os impeçam de exercer atividade mercantil.
CL{UJUIA 1i.Ul1H>llU..1 A sooiedade girará sob o no111e oomeroi.al de
lND. r:; COM. f)}; 'flN'.l!AS !JA11.l.$CENO L'.tDA. ~ OOlll sede em Pato llra.nooPr., à ~ua'care.w.uru, 596, Centro, FÔro e Come.roa de Pato EranooFr.i
CLÁUJUL>\ SEGlJNlli\ 1 A aooied1ade 1'erá por olljoto collleroial, o ramo
da !abrioaçlio e 001M:~rcio de tintas para uso industrial;
CL~USUIA TT::iWt:IRA1 O prazo Je dUr"-ção da sociedade será por tempo indeter.minado, iniciando suas ativide.des a :pàrtir do dia lR
de agosto de 1.988;
CLÁUSUIA (.IUAHTAI O Capital Social, inteire.mente:'eubsorito e inte
gralizado pelos sÓoios, em moeda corrente do I'á!e, no presente ã
to, será de CZ$ 1.000.000,00 (Hum m11hâo de or,wl;adoe), div1didoem 1. 000. 000 (hum milhão) de oo ta.a, no valor ,j:e:.'. CZ$ 1, 00 (Hum org.
zado) cada uma, e distribuído entre os mesmos .da seguinte maneira:
SÓCIO xUOTA3 CAPI~: PEHCENTUAL
LUIZ A •. A. DMiJASCENO 700.000 CZ$ 700.000,00 7õ'ft
ORLANDO 300.000
TOTAL i.000.000
CZ$
. _, .. ,
300.000;00
i.000.000;00
o {; ·f> 100 o~ \.s ~
d~a eÓoioa é 1 tada,~ imP.§;
termos do art. ~.
~ .Q)i -
CLÁUJULA SEXTAI As cotas da sociedade são indivia:!'.vei ·~o derão ser tranaferidae ou aliens.daa sob ~ual~usr f~rma a teroei- ~ , 1 1 •
CLÁUSULA ~UINTAI A responsabilidade
tânoia total do capital social, nos
3.708 de 10 de janeiro de 1919;
roe sem a consentimento unãnime de todos os soc os, aos qua s fio~ asse&urado o direito de pre!erênoia, em igualdade de oondiçoes; -
Ji'LS. 02
CIÁUSULA S~TitllAa O eÓoio que desejar tre.nsf'erir au~ ootaa deverá notif'ioe.r por eaorito ao aóoio relll8sneaoanta, dieo~iminando o
pre90,f'orlll8 e prazo da ptgamento, para que este exer9a ou renunoia ao direito de pref'erencia, o que deverá fazer dentro de 60
(•••••Ata) diaa, oontadoa do reoeb1Illento da noti!ioa9ão o~ em ma
ior prazo a oriterio . do eooio . alienante. Decorrido eeee prazo -
e
aam que haja o direito de pre!erênoia, aa ootae poderão ser li~
vremente tranef'erid&aJ
OÚUSUIA OITAVA• A aooiedade será e.dJllinistrada por um ou l'llBia só
cioa gerentes, aoe que.ia compete prigativa ou individualmente Õ
uso da firma e a representação ativa e passiva, judicial e extra
judicial da •ooisdade, sendo-lhes entretanto V•d&do o seu emprego sob qu.alquer forma a terceiros ou em opera9oãs ou negócios ee
tranhoa ao objeto aooial, especialmente a preeta9ão de endoasos-;"
f'ie.n9ae, ou oau9oêa de favor, podendo no entanto, prestar aval •
em favor doe sÓoioa, quando se fizer neoeasário, dispensados da
preeta9ão de oau9ão1
CI.J{tJ'JULA NONAa Ficam investido na função de gerente da sociedade
diepe1111ado da preete.9ão de caução, o eÓaio LUIZ ADALBERTO ARRUDA
11\MASOENOt
OÚUSULA D~CIMA1 l'eloe eerviçoe que
rá o sócio, à t!tulo de remuneração
rixada em oomwo., e. qual eerá levada
prestar à epaiedads, peroebe
Pro-Labore, ' quantia mensal. - à conta de despesas gerais;
CÚUSULA D~CIMA-PRIMEIRA• O e.no eooial coincidirá oom o ano civil, devendo a 31 de dezembro de cada ~no, ser levantado e Bale.a
90 Geral da sooiedade, olledeaidaa e.a teonioas e preeori9oee ,Per- ' , ~ . tinentes a mataria. oe reeultados eerao divididos entre os eooioe, proporcionalmente àe euaa ootaa de Oapi~, podendo no enta!!o
to, oe luoroa, a critério doe mesmos, serem distribuídos ou fio!_
rem em reserva na eooiedade.
E, por estarem assim justoa e oon--
tratadoe, lavram, datam e e.aeinam o :rreeente instrumento em três
vie.a de igual teôr e rorJ11a, junta.mente com due.S 'duas testemunhas
que ae o\rigam por e!, aeue herdeiros e euoeasor•s ao !iel oum--
primento de todos oa eeua têvaoa.
TESTThfüNHASI
.JIJGE.PAH
EJcmos. Sra. Presidente e Demais Mem9ros da Junta Com~rcial do
:earaná .~ ·1c O;J ~-l: :, ~ 1:M ü3 U G 5 4 61
?"l' ·~ .•..• ~ 1 i1'f li""' ,, . tl"!'!L:>,. \.f\J' ___ ._ ... ___ _
LUIZ ADALBERTO ARRUDA DAMASCENO, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado em Pato BrancoPr., à Rua Caramuru, 596, Centro, portador da c. I. RG. no. 1.622.
823-0-PR e do Cl'F/MF n2. 243.141.109-53, e ORLANDO ARRUDA DAMASCE
NO, brasileiro, maior, casado , do comércio, residente e domici=
liado em Pato Branoo-Pr., portador da c. I. RG. nº•:·}· 773.008-4-
PR, e do CPF/MF ng. 435.053.339-72, sócios oompone~~es da socieda
de em constituição sob o nome comerlial de IND. E óõM. DE TINTASDAMASCENO LTDA., com sede em Pato Branoo-Pr., à Ruà..Çaramuru, 596
Centro, r~q_uerem o Registro Espeo:tal da Sociedade oojno Mioroempr!_
sa, nos termos da Lei Federal ng. 7.256 de 27/11/84 .e Decreto l'At!l:
deral ng. 95 .184 de 10/11/87, em três vial'fi. ·
Nestes Têrmos
Pede Deferimento.
À Junta Comeroial do Paraná
Curitiba - Paraná
........ 1,., •·•••·•·
Pato Branco, 14 de novembro de 1988
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tu
r::.)
oomunioar a alteração
to Branoo-J?r.
Ref. Mudança de endereço
Através desta vimos à presença de V.si.,
de endereço para a Rodovia BR 158, KM 538, ~ ~
Sendo o que nos oabia oomunioar a v.s•.,
subsorevemo-noa atenciosamente.
IND. LTDA
.. ,. ·.
'' '
'~ .:' ; . ~t , .. -\ .•
;···
ePrefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTinf\o NRGATTVl\ f)f, nP.nr'l'O:l n1;: TfZTHlJ'l'OS MDNií~] P/\1::; N" 11n::>noon
EMI'l'IlJ/\ E:M 18/03/2008
Requerente .. : IND E COM DE TINTAS DAMACENO J,TDA
Nome ••.••••• : IND E COM DE TINTAS DAMACENO L1'DA
Endereço ..•. : * RODOVIA BR.158 10900 Cod. Cadastro:
B.:31 rro ...... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PH
CGC/CPF ...•. : 80.831.112/0001-91
SITUACAO .••• : Inativo
CE;RTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
1310000
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida ~tiva, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu', Darci .~-fJíA't(_.j, .~ . . S'-r...J4/
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
vai pormim conferida, visada e assinada.
passei e
emendas ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Mun.ici.pal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a per:'t.odos compreendidos nesta CE.RTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 18/06/2008 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pessoa jurídica, abrange somente o
Pato Branco, Pr, 18/-03/2008
------ .. ··~-.......
COORDENAÇAO DE FISCALIZAÇÃO/TRIBUTAÇÃO
CRISTIANE WERNER FERREIRA PRIMO
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4308313-63
Certidão fOrnecida para o CPF/MF: 243.141.109-53
Nome: LUIZ A A DAMASCENO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual. constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba somente débitos em nome do próprio requerente.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 30/09/2008 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N" 4308313-63
Emitida Eletronicamente via Internet
01f08f2008 -16:34:46
Dados trans?nitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https:/lwww.arinternet.pr .gov .br/outros/ _d_ negativa2 .asp ?eUser=&eC PF =2 4... 01 /08/2008
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA ME o
CNPJ: 80.831.71210001·91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Olvida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda.Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscrilas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de cerlidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n• 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:21:55 do dia 03/10/2008 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 01/04/2009.
Código de controle da certidão: 5804.7323.2570.2424
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
· onsultérà·eertidaoNegativa de ·Débito
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DtBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE
TERCEIROS
N" 084002008-14021060
Nome: IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA ME
CNPJ: 80.831.71210001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que nao ccinstam pendências em seu nome relativas
a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social
~
(INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
..- devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em
Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Gerar da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFNIRFB.
Esta certidão tem asfinalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação. ,
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida
.~ · e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 04/09/2008.
Valida até 03/03/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ttp://wwwO 1 O .dataprev .gov .br/cws/contexto/cnd/cnd. html 05/09/
Página 1de1
CAIXA
CAIXA ECONÔl',lllC./!., FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 8083111210001-91
Razão Social: IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA
Endereço: R CARAMURU 596 /CENTRO I PATO BRANCO I PR/ 85501-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art: 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 30/09/2008 a 29/10/2008
Certificação Número: 2008093014565500511378
Informação obtida em 30/09/2008, às 14:56:55.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.calxa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARP ... 30/09/2008
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414- E-mail: cartoriodisltibuidor@brturbo.com.br
TITULAR: OIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUlZlO VERONESE
JULll'.NO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Positiva
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra:
IND.USTRIA E COMERCIO DE TINTAS DAMASCENO L TOA
CNPJ 80.831.712/0001-91, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
Distrib Livro Data Ação
1706 8 05/07/1996 EXECUCAO DE TIT
EXTRAJUD
Del11lhes: Tipo~(' i v e 1 !J Valor= 15.684,!!2
132 5 19/07/2007 EXECUTIVO FISCAL
Detalhes: Tipo"' E:«eculivo Fiscal li Valor"' 1.781,S 1
Observações
13112007] MARlZA
Vara
PRIMEIRA VARA
CIVF.L
SEGUNDA VARA
CIVEL
m 111m 11u 1 1111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 13 de Agos
OILMAR ALUIZIO • 1 ,.../1/ /
1·
Requerente
OANCO ílRADESCO SI/\
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA
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17GT5
CCF DA GFIP
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8. 30 (19/01/2007)
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
DATA: 30/09/2008
HORA:
DECLARAÇÃO DE AUStNClA DE FATO GERADOR PARA RECOLHIMENTO FGTS
Nº ARQUIVO: ACzUpeSOESS0000-4
Nº DE CONTROLE: FluuNfWxDg00000-1
EMPRESA: IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA ME
ENDEREÇO: ROOOVJ:A BR 158
INSCRIÇÃO: 80.831.712/0001-91
BAIRRO: KM 530
CIDADE: PATO BRANCO
CEP: 85503-230 UF: PR
COMPET~NCI~./2008 FPAS;507 ~
TOMADOR/OBRA:
REMUNERAÇÃO FGTS
FGTS 8%t
TAXA Jl\M 3%:
TAXA Jl\M 6%:
- FGTS 2%:
QUANTIDADE DE TRABALHADORES: O
FONE: {46 ) 3225-9922
DATA VALIDADE:
SIMPLES: 2
R$
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R$
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SEM MOVIMENTO
INSCRIÇÃO:
R$
Q,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DECLARO OE ACORDO COM O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
NESSE DOCUMENTO E NO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE:
"Art. 299 - Omiür, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobro fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3
(três) anos, e multa, se o documento é particular.•
ASSINATURA DO REeRESENTANTE LEGAL
P-GTS
CCF DA GFIP
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.30 (19/0,1/2007)
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
DATA: 30/09/2008
HORA: 15:52:25
DECLARAÇÃO DE AUStNCIA DE FATO GERADOR PARA RECOLHIMENTO FGTS
EMPRESA: IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA ME
ENDEREÇO: RODOVIA BR 158
BAIRRO: KM 538
CIDADE: PATO BRANCO
,~ 1 CEP: 85503-230 UF: PR
-- COMPETtNCIA~.2008 ~ ·~ FPAS: 507 ~
TOMADOR/OBRA:
REMUNERAÇÃO FGTS
- FGTS 8%:
TAXA JAM 3%: ·
TAXA JAM 6%:
- FGTS 2%:
QUANTIDADE OE TRABALHADORES: O
FONE: (46 ) 3225-9922
DATA VALIDADE:
SIMPLES: 2
R$
R$
R$
R$
SEM MOVIMENTO
Nº ARQUIVO: Lk6ldej2aGZ0000-0
Nº DE CONTROLE:MWnSqk7T84r0000-7
INSCRIÇÃO: 80.831.712/0001-91
INSCRIÇÃO:
R$ 0,00
0,00
0,00
Q,00
0,00
DECLARO DE ACORDO COM O ART. 299 00 CÓDIGO PENAL A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
NESSE DOCUMENTO E NO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE:
"Art 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaraçlfo falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigaçlfo ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena- reclusão, de 1 (um} a 5 (cinco} anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um} a 3
(três} anos, e multa. se o documento é particular."
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
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vGTS
CCF DA GFIP
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.30 (19/01/2007)
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA
OATA: 30/09/2008
HORA: 16:00:10
DECLARAÇÃO OE AUStNCIA DE FATO GERADOR PARA. RECOLHIMENTO FGTS
Nº ARQUIVO: M00S0rBQB8d0000-4
Nº DE CONTROLE:AYEfu2tmsLB0000-2
EMPRESA: IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA ME
ENDEREÇO: RODOVIA BR lSB
INSCRIÇÃO: 80.831.712/0001-91
BAIRRO: KM 530
CIDADE: PATO BRANCO
FON1'.: (46 )3225-9922
DATA VALIDADE:
SIMPLES: 2
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R$
R$
R$
SEM MOVIMENTO
INSCRIÇÃO:
RS
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0,00
0,00
0,00
0,00
DECLARO DE ACORDO COM O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
NESSE DOCUMENTO E NO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE:
"Art. 299 ~Omitir, em documento púbfico ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - rec/usiio, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusiio de 1 (um) a 3
(três) anos, e multa, se o documento é parUcular ...
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
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DE CALCULO DEBITADO
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• ~";~'.:'}tura MunlciQal de Pato Branco
Oficio 107 /2008 - SEDET Pato Branco (PR), 08 de dezembro de 2008.
llustrissimo Senhor Luiz A. A. Damasceno - Indústria e
Comércio de Tintas Damasceno Ltda - Pato Branco - Paraná.
Em relação à solicitação verbal. em que vossa senhoria
requer a liberação da cláusula inalienabilidade referente à Lei nº 1.072 de 1º de
novembro de 1991.
INFORMAMOS, que da análise das documentações
acostadas a9 protocolo nº 264460 de 18 de novembro de 2008, extrai-se que;
1. Apresentação da Certidão Negativa Municipal vencida
em data de 18.06.2008;
2. Apresentação da Certidão Negativa Estadual vencida /
em data de 30.09.2008;
3. Apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS
vencida em 29. 10.2009;
4. Apresentação de Certidão Civil e/ou Criminal -
\
5. Ausência de comprovação de geração de emprego no
período. (GFIP); - l.i•
6. Ausência de fotocópia do Alvará de Construção; ,o.~~
7. Ausência de fotocópia de Notas Fiscais de Entr/@:a e
Saída de Mercadorias referentes aos anos de 1997 a 2007; (ij , ~1\ / . \C,, \ ,.~·~v
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
'}Ul'I de ~
~ i E,_ ;;;FJ z..3 ' .~,Qi&,,,,,_, ' º~6 Visto •
(
/' ·--
• !'..'.o~!.'.:!tura Municipal de Pato Branco
8. Ausência de fotocópia do Contrato Social da empresa,
com as alterações; - --\-<'N'" <::·1';"···
, .-., '-~ C-1-,-
9. Ausência de fotocópia de Certidão Negativa de INSS; '~'\ - ~ ~
Neste sentido para que possamos proceder à anàlise do
pleito, em relação à "liberação da Clàusula de Inalienabilidade", necessitamos que
vossa senhoria acoste ao processo aos documentos acima.
Certo de contar estamos à disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
Rua Caramuru, 271
Anexamos documentação datada de 17 de julho de 2003.
reta no
cretaria de Desenvolvimento
conômico e Tecnológico.
Fone/Fax (46) 3220-1544
4
Prefeitura Munici ai de Pato Bra co
J'.,"C)"I'E41 - N.B.RETIRO LOTE: RES MUN 03
Nº MATRICULA: 22730 PM
LEI DOAÇAO: 1072/91 AREADOADA: 1.036,77 M
DONATARIA: IND COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA.
OBSERVAÇOES: -ESTE IM VEL ENCONTRA-SE QUASE QUE
TOTALMENTE ABANDONADO, CONFORME FOTOS ANEXAS.
r::PCC"AR=TE==-L-=-o=TE=--:-41:----=N-=-.B=-=.RE=TIR=-=o-.. L=-o.,-:TE-:--,RE=-=sc-MUN-,-,,=-=--c0-,-4------,·~ AREA: 1.752,00 m Nº MATRICULA: 21846 PM
LEI DOAÇAO: AREA DOADA:
DONATARIA: NAO HA LEI DE DOAÇAO DO IMOVEL, SOMENTE
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, PARA FERRO VELHO
GUINDANI.
COMODATO: AREA: 1752,00M -TERRENO
INICIO: 10/03/1999 VCTO: 10/03/2004
OBSERVAÇOES: -O LOCAL LITERALMENTE TRANSFORMOU-SE
NUM DEPÓSITO DE LIXO.
-O CESSIONÁRIO DEVE SER NOTIFICADO
IMEDIATAMENTE, PARA QUE NO VENCIMENTO DO TERMO
.-!"?"'"-.....
DEIXE O IMÓVEL.
· ua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 322Q·1544 85501-060 Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato
5
Branco
· · l º)Nos números de matrículas onde constarem as letras "PM'' ao lado
esquerdo, significa que o imóvel nunca foi transforido, ou não houve
doação e ainda pertence ao município;
2º)Revogação das leis de doação de imóveis, que ainda não completaram ·
10 anos e que não estejam cumprindo com o disposto na Lei 1207/93 e suas
alterações.
3º)Rever a questão da Indústria e Comércio de Móveis Tramontin Ltda:,
que embota tenha devolvido parte do barracão objeto do termo, não possui
Lei de doação, mas também não está utilizando o imóvel, pois o mesmo
encontra-se locado para terceiros. Deve ainda desocupar a área inyadida,
que pertence ao município;
4º)0 caso da Retlaw Construção Civil Ltda., é escandaloso! Se nenhuma ,
providencia for tomada · para reaver o imóvel, ficará o município
desamparado, para futuramente, cobrar de outros donatários que cumpram
com. suas obrigações. Percebe-se que o imóvel foi escriturado, sem estai~ gerando empregos e sem que sobre o mesmo houvesse qualquer tipo de
edificação, que ensejasse atividade industrial;
5º)Notificar imediatamente O· proprietário do Ferro Velho Guindani, para
desocupar o imóvel, antecipadamente ou no vencimento do Termo;
*Fotos demonstrativas da realidade em anexo.
*Anexo mapa atualizado do Parque Industrial da BR 158 ao lado da
Supergásbras.
*Anexo cópias de matrículas, termos e leis de doação.
Este relatório foi impresso em 3 vias, contendo cada via 06 folhas
numeradas eletronicamente, sendo todas rubricadas pelos relatores.
A 1 ª encaminhada ao Chefe do Poder Executivo do Município de P ?
Branco, Senhor Clóvis Santo. Padoan para conhecimento e toma (;;~
medidas cabíveis. ·-,.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
~.
·'-:»"'
6
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
ª ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do
unicípio de Pato Branco, Senhor José Rogério Carvalho para
conhecimento e arquivamento junto a secretaria.
A 3ª ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato
Branco, Senhor Enio Ruaro, também para conhecimento e tomada de
providências cabíveis.
Era o que tínhamos a relatar sobre os graves problemas encontrados no
Parque Industrial da BR 158 ao lado da Suuergasbras.
Pato Branco, 17 de julho de 2003.
~~-:::>-
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
CONSULTOR
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Desenvolvimento Econôniico e Tecnológico
Secretaria d Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
ASSESSOR
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico .§- !b'S/ o
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 , .. ,.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Fone/Fax (46) 322~·1544 85501-060
Ilustre Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do
Município de Pato Branco
Ref: protocolo 264460 de 18 de novembro de 2008.
Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda, por meio de seu
representante, Sr. Luiz A. A. Damasceno, já qualificados neste requerimento,
vem, perante vossa senhoria, esclarecer e ao final requerer o que segue.
O peticionário protocolou requerimento dirigido a esta autoridade,
requerendo a liberação da cláusula de inalienabilidade, disposta no artigo 2º,
alínea b,1 da Lei Municipal n. 1.072 de 1º de novembro de 19912 , referente á
doação feita pela municipalidade de Pato Branco da Reserva Municipal n. 03,
com área de 1036, 77 m2, matriculada sob o n. 22730 junto ao 1° Ofício de
registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, á empresa Indústria e
Comércio de Tintas Damasceno Ltda3
.
Deste modo, o requerente pretende fazer prova de que exerceu a
atividade industrial no terreno doado, fazendo jus a transferência do imóvel
para o seu nome.
1 Art. 2Q - A doação fica condicionada ao seguinte: b) ínalienabilídade por dez anos. contados da outorga
da escritura pública. 2 Lei anexa a esta petição - doe. O 1. 3 Matrícula atualizada do imóvel em anexo - doe. 02
, .
'
O endereço do imóvel doado (matricula n. 22730) consta como sito à
Rodovia Br 158, Km 538. Assim, o requerente faz a juntada de algumas Notas
Fiscais de Entrada e Saída, referente aos anos de 1990 a 2001. Os
documentos fiscais demonstram que desde a promulgação da lei e por um
período de mais de 1 O anos, utiliza o terreno doado para a industrialização de
tintas.
É preciso esclarecer, nas notas fiscais anexadas, emitidas após 1998,
constam como emitente (nas Notas de Saída) ou destinatário (nas Notas de
Entrada) a empresa Luxcor Tintas Ltda.4
Neste caso, a empresa Luxcor Tintas Ltda sucedeu a requerente em
direitos e obrigações, como comprova a primeira alteração do contrato social
daquela, em sua Cláusula Primeira, no momento em que integralizou o ativo
imobilizado da empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda,
adquirindo seu fundo de comércio. 5
Além disso, também é necessário explicar, nas notas fiscais em que a
empresa Luxcor Tintas Ltda consta como emitente ou destinatária consta
endereço diverso daquele do imóvel doado, a saber, na Rua Caramuru 923,
Centro, Pato Branco.
Este endereço refere-se tão somente ao estabelecimento comercial da
Luxcor Tintas Ltda, sendo que esta continua suas atividades industriais na BR
158, Km 538. Pode-se notar ainda que algumas notas fiscais de entrada de
mercadorias (compra) são direcionadas para entrega no endereço do imóvel
doado e cobrança no endereço do estabelecimento comercial.
Ainda, constava no contrato social da empresa Luxcor Tintas Ltda como
sendo sediada no Município de Foz do Iguaçu, na Av. Bonito Lindo s/n, Portal
4 Notas Fiscais anexas a esta petição - doe. 03. 5 Contrato social, primeira e segunda alteração contratual da empresa Luxcor Tintas Ltda anexos a es p
petição-doe. 04; Nota fiscal de saída do ativo imobilizado da Indústria e Comércio de Tintas . 0 Õ,e 8/o <9..
Damasceno para a empresa Luxcor Tintas Ltda - doe. OS. ,Sf. =::::-,
c:i~z1 . .g 'J/6 ~ /Y H1j . ~ 1'
1
" y_ o
~-,.~~~~dor
da Foz e, na primeira alteração contratual, quando da integralização do ativo
imobilizado da empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda,
como sediada na rua Vislans Sanwais s/n, Pilar Parque Campestre, também
em Foz do Iguaçu.
Vê-se que é necessário esclarecer os documentos sistematicamente.
Durante alguns meses do ano de 1997, as atividades industriais da empresa
no Município de Pato Branco ficaram suspensas para realização de reforma no
barracão industrial tendo em vista cancelamento do alvará de funcionamento
da empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda, por parte da
Vigilância Sanitária da Prefeitura de Pato Branco.
O referido cancelamento, segundo os fiscais, deu-se pelo fato de que a
Indústria representava ameaça à segurança das famílias que habitavam as
residências confrontantes do terreno.
Note-se que, conforme o Plano Diretor do município, trata-se de bairro
industrial, não sendo passível de ocupação habitacional, que infelizmente
sucedeu no lôcal por descaso da Administração municipal daquela época.
Além do mais, como é possível aferir das folhas n. 04 e seguintes do
Ofício n. 107/2008- SEDET, a administração pública da época - Gestão Alceni
Guerra - cedeu alguns imóveis ao redor da indústria requerente para uma série
de atividades não industriais (sem condição alguma de utilização ou
remuneração!!), ou à indústrias que não cumpriram as condições da doação
efetuada.
Diversos imóveis foram utilizados indevidamente para comércio e
habitação, em pleno distrito industrial, com o aval da gestão pública da época.
É o caso, por exemplo, do Ferro Velho Guindani, cujo proprietário estabeleceu
não só a atividade empresarial, mas também passou a habitar com a família o
local ao lado da indústria de tintas.
O requerente, por outro lado, manteve e mantém a atividade em produção
cumprindo todos requisitos da doação. Apesar de constar no relatório (folhas n.
04 e seguintes do Ofício n. 107/2008 - SEDET) que o imóvel da requerente
estava "quase que totalmente abandonado" prova-se a veridicidade da
atividade industrial na época pelas notas. Também, crê-se que a fiscalização
que atestou o "quase abandono" foi supérflua, já que não considerou que havia
no local máquina em funcionamento, matéria prima e a construção de um novo
barracão pelo proprietário da empresa como se pode analisar na foto.
Após breve período em que a produção ficou sediada em Foz do lguaçú
(aproximadamente 2 meses), logo retornou a Pato Branco, sendo o alvará de
funcionamento desta vez emitido em nome da empresa sucessora, Luxcor
Tintas Ltda.
Também, as notas fiscais emitidas ao longo de mais de 10 anos
comprovam .as atividades no imóvel doado em Pato Branco, ainda que em
confronto com o contrato social, já que é cediço haver maior rigor neste tipo de
informação (endereço) nos documentos fiscais apurados pela fiscalização
estadual de tributos, para fins de recolhimento de ICMS, do que nos contratos
sociais registrados nas Juntas Comerciais.
Faz-se, ademais, a juntada de fotografia recente do imóvel doado, no
endereço SR 158, KM 538, indicando, inclusive, como na posse do barracão
industrial lá edificado a empresa Luxcor Tintas Ltda, sucessora da Indústria e
Comércio de Tintas Damasceno Ltda, comprovando, portanto, que edificou e
continua exercendo suas atividades industriais no imóvel até a presente data.6
Ao contrário de alguns outros donatários que receberam doação de
imóveis em gestões anteriores, a empresa requerente cumpriu com todos os
seus encargos.
6 Fotografia do Imóvel Doado- doe. 06.
Neste momento pretende aumentar seu estabelecimento industrial, que
hoje conta com aproximadamente 120 m2, para 250 m2, mas receia fazer
investimentos diante da insegurança jurídica da situação, já que após 18 anos
de atividade e da promulgação da lei, ainda não obteve a escrituração do
imóvel.
Diante do exposto requer seja deferido seu pleito com a escrituração do
imóvel para o nome da indústria requerente.
rO.
:._"\)fl de ,o~
~· ""
i)' "3 ' ~Fls_-'_
-~~<Í Visto
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
EMITIDA EM 12/12/2008
Requerente .. :IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA ME
Nome •••..••• :
Prop. Posse.:IND E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA ME
Endereço ...• :• RODOVIA BR.158 10900
Bairro ...... :PLANALTO
Lote ...•..•• : Quadra ...•. : Apto •. :
Cidade ...... :PATO BRANCO - PR
CGC/CPF ..... :80.831.712/0001-91
SITOAÇÃO .... :Ativo
CERTIDÃO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
6213 /2008
263624-0
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos orgãos competentes deste Prefeitura no cadastro imobiliário ou de
Atividades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa,NÀO CONSTAM DÉBITOS referentes a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presnete data.
Em firmeza que eu, Darci .:í:x;L1?-i. ~ 3 -- J-t.'W
digitei a presente certidão, que não apresentando raslÍras, emendas ou
vai por mim conferida, visada e assinada.
passei e entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes à periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO e valida sem rasuras até 12/03/2009, e copia da
mesma só terá validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de pessoa jurídica, abrange somente o estabelecimento acima identificado.
Existem débitos a vencer de R$ 202,26
Pato Branco, Pr 12 de Dezembro de 2008
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
/ ""
.·~
~ .... .., • 11uuLv::> i:.::su:::tuua1s .,
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4674511-95
Certidão tomecida para o CPF/MF: 243.141.109-53
Nome: LUIZ A A DAMASCENO
Página 1de1
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba somente débitos em nome do próprio requerente.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
E~ta Certidão tem validade até 09/02/2009 • Fornecimento Gratuito
1 Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4674511-95
Emitida Eletronicamente via Internet
1111212008 -14:54:30
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologla CELEPAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 80831712/0001-91
Razão Social: !NO E COM DE TINTAS DAMASCENO LTDA
Endereço: R CARAMURU 596 / CENTRO / PATO BRANCO / PR/ 85501-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 10/12/2008 a 08/01/2009 [,, .. ,,<~.- .•. ~,.,. • ~~,,-.,"''"e'. c·"-ww-C">"''-'""-"f?'-, '. '?' · '-'.'° ·."<"'- ;'.·<'·"·1 ·-~-"._><'·' ~<:'-.'" ''''"'\''.õ:'.-":'-;7.'-o \>' - 0
Certificação Número: 2008121015445142027498
Informação obtida em 10/12/2008, às 15:44:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Lei Municipal
1072
- doe. 01.
n.
)
lt'AI 1\!J IJ''I ii ,r: 11 ::, .'\li,
LEI f\I," 1.0JZ
Data: /Q de novemb1w de 1991
S\)MULA: AutMúct doação de .Cmóve_R
dct Re6eJwct Mwúczµa{' a r ndú;,ü,[a
e Comúc.i o de T ú1fo6 Dwnct6c.e1to Urla,
A CO.n1nra MuuiclpttJ de Pn.to llrauco. Estado do Parnnú, decretou e f~U
Pre!oito Muulclpal, ennclono a seguinte JcJ;
Altt. 1º - Fzc.ct ctuto11úadct ct doação da l~e,ivtvct Muri.cc.zpctf nº 03,
eom <Viect de 1.036,77111 2 , lmzi'. e :tJiútta e hÚ6 vhiguléa 6e:ten:ta e Mte me·
:Uw6 quad11ad06), mat1izcui'.ada .'>ob nº 22.730, junto ao 1º O(ifo.io de Re·
gZ6:Uto de Imóveü da ComaJicct de Pato B1wnco, Eh:tctdo do f'ctiwná, à 111dr.ÍJ.\ ..
bil.a e Comélrcio de T .intiv.i Vror.ru.eeno l.:tda.
lvi:t. 2º - i\ doação 6,(ca eondi.c.ionada ao Mgctúi.ie:
a) µitazo de 4<!.Ü meheh pctJia ,{n.fo,éo do ed{ (i.i.caçâo e de do/.!, a>106
pctJia a cond'Mâo, con:tctdo1.> da pubf.icoção da. pke1..ente l.e i;
.ui inaf..i.el'lab-éi'..Ldade Pº'' dez anM, con.i:o.doh da 011i:o11iJll c/(1 e.t,citi·
:tuk a púb f-éc.a;
e.) l(evel(1.>ão do imóveR. objeto da doaç.ão em ca60 de não cw11r.J1t in1e n
to de quaR.que.11 dM condiçõe6, eom peitda dah benfie{:to1t.Ca1.> exü:teri.te1.> em
fiavoit do doado11, hem düeUo a ú1denüaçéio;
d) OlltO!lga Ja ehc.tiUtvw púbffra, apÓ.6 o i.n.fr.i.o dn6 <tüv.ido<Í<'I"
A1i:t. 32 - E6:ta Le.i e.n:tJwJiá e.111 vigoit na data de 1.>11a pubf.i.cação,
f(e.vogadM M düpo!.>.i.ç.õe6 em eori:VilÍ!ifo, e.,;pec-éa.únente a Le.c nº 796 de
27 de. ou:tubf(o de 1988.
i /
~ I ' UttJJI'
Cfóvi1.> ~ W{W/!radoan
PrlfFEITÓ MUNICIPAL
.·~
(
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Matrícula do Imóvel
n. 22730 - doe. 02.
'}ui' de ,oó!
fFrsJL
'o~ Visto
1º0FICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77, 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO- PR.
RUA OSVALDO ARANHA.6ITT
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P, F. 005845179-04
09,de maio de 1,990.
(MATRÍCULA N~ 22.120
IldOVEL SUBUBEA.NO - 11RESE1WA MUNICIPAL Nº03", desmemb:rada de uma parte da Iieserva -
Munioiral n°o:;,encravado na pa1•te do lote rural sob nº41 dó núcleo Bom Retiro,si--
tuado neste municipio de Pato B:ranco, oontendo a área de l,036,77m2 (HUM MIL E =
THINTA E SEIS METROS E SETENTA E SETE CENTIMilTilOS QUADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NOR1'E: com a Reserva Municipal nºl57
com 54,93m;SUL:com a Reserva Municipal n°04 com 43,80m; LBSTE:com a DR 158 com
21,00m;OESTE:com ter:ras a quem de direito com 23,94m. As medidas e con:fl'ontaçÕes -
fo:ram :fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento n 2 356,capitu
lo XV, seção III, item 5,1 de 27,07,94, as quais assumiraminteixa responsabilidade
pelo supl'imonto,lle:f;!làt,21,847 e AV.l-21.847 do livro n 202,deste O:f:Ício•-
. ADQUIHEN1'E: PIIBFEITURA MU.i'IICIPAL DE PATO DRA.Nco,pessoa jurÍdica de direito Úblico - 1
,_ interno,inscrita no CGC/MF.sob n"76,995.448/0001-54.-
~· 1 THANSMH'.EN'l'E: ALZEMIHO BJfüTOL e sua mulher dona TEHEJZINHA DE LURDES BERTOL,bxasi--
~ -,.leiros,casaélos,ele do comercio e ela do lar,residen·tes e domicili8dos nesta cidade
ºinscritos no CPF.sob n 2126,187.999-68,-
EUCE SOARES RIBAS
1º OFiCIO DE RF.GJSTRO GERAt. Df. IMÓVEIS
RUA OSVAl...00 ARANHA, 697 CEP ltSú04·1GIJ
1,!i'JO SHANCO PARAN!J
1' Olíclo de Registro Geral · de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULA11
CEATIFI , que a presente
repro<lu o liel,~~atr. n1'' ..lfc.....,......,41
Pato BI: nco, QL de ·
OFICIA!.
Custas~ ~/ Selo __.z;"'-"(l2."""---n~1- Total ft,02
• • • • • • 1
Notas fiscais de saída
e .de entrada das
empresa Ind. Com.
Tintas l)atnasceno
Ltda e Luxcor Tintas
Ltda. - doe. 03.
Notas fiscais de saída
l
lad .. e Com. de fintas
Damasceno Uda.
Tintas • Verniz - Selador e Thinner
:R!Jdovla BR 168 Km 531 ..
85500 Pato Branco
Fone (Oi82) H-2899
Parart•
Nota Fiscal
Série (A·)
S.a Via
CGC 8089171210001-91
1----f········· ··-·-·---····---···--···-···-······-······· ······ - ·-··-····-··· ············-·-··· ..... -·--··-
·---.-1··--·•• ••••••;--·---··•-•••o••~••••••-·-••••-••••>•••••-•••••• ••••••• ••••••• ••o••••••••>oo•oo •••"••••••-~•-•••- •••••• --••••>••M-•~•••
----·-· ··-·----·-··----···························· .............................. (---·-·-· ....................... .
------··----~---··-······- ...... ·-··· .................. ···-·····--···-·- ..•... ···---
.. ., .. ······· ·······--···-···-"'··-·····-·
(Por 1'0nta do dêttin&Urlo) 1. .-·_,r . M ·(. ')() DESPESAS ACBSSÕBIA8 1
Ftftte Nczf,________ Total da Not~ Nt!z$
8e&ll1:0
Tobl Nc!f
Nez$ ---~--- IMP.
JÃ lNCLtJtDO
DE CIRCULAÇÃO NO TOTAL l)B DA
MEltCADORIAS.. NOTA ~ N.êzf ~,=======~ L'.:'.::..'.::::!::::=======:...lcALÇULADO PELA ALIQUOTA DE ••..••. !:! ... ºlo '-------......J
1
.. \ "•)..(() 1
Notne do Trt1oaportador
Endei:~ N.•·-----1
Salda dos PTI)dut<is
--'--'--
Plat!a do Veiculo "'•untclplo Est. dla ml!s:1 ano . CARACTER!STICAS oos· VOLUME_S ___ ...._-'=-=~--"'"'--'
. , mania nt'itnero . qaant. espécie
(h~l~t. Mtt'lõ-dt. IAa ... •-Ptto Btt.liCo-P~; .. lCM 31600703-B CGé 79&633'&7/oo<lt~ Oll_00991 .. · 12ft9 ''i:·: --"
Reoeb.S'.'; .~de I~d. ·é Coin. de Tinias Dainaeceno Ltda.
'"as·meroadorlas'.oonstantes da NOTA FISCAL Série .-A•
Pato Branco0' deOb de 19)\)
:,,;·.· ": _;_·-~::·J/(' ·'<~~~·· _ ........ -... ·:.\, .-....... .._
,,
Tintas .. 'Verniz - Selador e Thinner
Rodovia BR. 158 Km 538
85500 Pato Branco
Fone (0162) tt-2899
Paraná
De1tlnatirlo das Mereadorlas
S.a Via
CGC 808317121000~-91
IOM 316.03®1-Y
· v)')f/· )'··• ll·, --·--, '/'TI Nome~aFirmaJ---., ·:J-Af.' \(...,4-.i, '·,.;._·\.__J,.;...-,1,·· ,I '..... ... -
Endereço. e (/J:/ () ~;'/ (,,.. f ( .J '~. lt..: J..; 1
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Munlc(pio (._~l-:,"1) r .J_:_;_ fo ;) ! ~-,)' ( ·:·-1 Estado ~ ::;
CGc1cPF 1-Y P.<J.-f r ·, :.::. /rf.>·d. '·icM ~- I ~- o.-:\·-:,~z-~~::>'--~s~--
QUlnll-
""
Uni-
'"'
PRODUTOS E OU MERCADORIAS Cl1nlflc.
DISCRIMINACÂO P... lnc-.. Unlü110 TO TA l
P R E Ç O 1.P.1.
AriUOI lm do
1---1········· ··--·--··-·········---·--··-··········-··-------··-·-- ------- - - --· .......... -....... ..... ---
=~= ~=~=~===~==~=~-=~:1~~--.-=:~: DESPESAS ACESSORIAS (Por oonta do de1tlnaUrlo)
Fre~e Nczl ________ _ Total da Nota Ncz$
Seguro Ncz$ lMP, DE CIRCULAÇÃO DE MERCAD~IAS JÃ INCLUIDO NO TOTAL DA NOTA ~-j No:t$
1.-"T~~::: .. ~·c.:N:•~'*:!=========:.lcALCULADO PELA ALIQUOTA DE ••. ~I ...... 0/o
Nome do Transportador (} () '} f .. ,..S, •. /f:)
l 5z.rrowl
1 g_&fol(tj
. Safda dos~odnt9/J' Endereço N.0 '?r\ (.'' • --,.,-=---1 ~___::::____,_
Placa -do Veiculo f.1~ ')( ~>_,..: :f- l Munidpio{.:.;.·, V1 / • Est.'::-::.~:-· ;_.1.,,_:_'_. -~-~·~··~~m=•~·~~·~·~•~_, CARACTERÍSTICAS DOS VOLUMES
marca nó.mero quan1:. espé,cle
Gr6fioa M.tloda Lt<ia. • Pato Br111eó•Pr, • ICM 31600703•8 CGC 79&63387/0001°60 OAR 00992 • 12/89 · · .
Receb,..l. ____ de Ind. e Com. de Tinias Damasceno Lida.
as mercador_iae constantes da NOTA FISCAL Série .-A• M
Pato . Branco,Pde . . __ ~: e ...... de 19]____ C-' I 81~,-- ~ .. -1· ~
Afl8lMAT'í1BA
,.·
Tintas Verniz - Selador e Thinner
Rodóvla BR 158 Km 531
85500 Pato Branco
Fone (0482) i4-2899
Paraná
Uni-
"'"
PRODUTOS E OU MERCADORIAS
'· DISCR.IMINACÂO Pot. lnc1.
----......... ··-··-··-··-········-··-······-·····-···-··············· ······· ··-··· ·-··---····· ·--~······-········· .... -····-.·1·
---·-··· :::::::~===:::~:::::.=::::::~:::::::::~::::::::: :·:·.·: ::·::::. :::::::::::.::·:· =)~:~ ::::: ::·::::::;. .. :.
-.--·::.= -~~-=--====~~-=~~:~::~~:· ::::·: =.:: :·:::::::::::::: .'.~:t7:~J;;;:: :::~ :v._@_
DESPESJ\S AChSORIAS
{Por conta do de1tlnatãrlo)
Frete NC""--------- Total da Nota Nc•$ IJCVJWOO 1
i Ji7/tto,co 1
\ Seguro NcZ$ IMP, DE CIRCULAÇÃO DE MERCADO,INS
Total Ncz$ JÃ INCLUIDO NO TOTAL DA NOTA 1 .. /'No'4
L.:~~~:!:=========:.JcALCULADO PELA ALIQUOTA DE ••• : •• ~ •••••. "/o
Nome do Tranaportadl?r j /
Endereço N.•-----l N•a ·?1 P•••"!'J':? .
~
: i / (/~ I '·(I:.. ------ Placa do Veiculo Munidpio Est •. _____ ,___,d"'la,____,m=••'----'ª"º"º'--' CARACTERÍSTICAS DOS VOLUMES
espééle
I I /, 1
- . Receb,).. de lnd. e Com. de Tinias Damasceno Lida. .,?: ..
as me~~;;:d"orias constantes da NOTA FISCAL Série .-4(;;/ M 057
Pato B•fPl!lº>j{de/2~ de 19.=l~ _______ /j{d!.:;-L.~.~-:.....,_~ .. #-.Jj ASSINATURA
lnd. e Com. de tintas
Damasceno . Lida.
Tintas • V ernlz - Selador e Thinner
Rodovla BR 168 Km 531 - Fone (0462) t'-2899
85500 Pato Branco Paraná
Nota t-\st:at
, 86rle (A.-)
' ·----•········· ··-··-·······-······-·····-·······-·········--···-··········· ....... ·-·· --·······-····· ··········-········· ..... ····'-~---
····················--····'·········-·················--············· ·····-· ___ ; .. ················· ····----·----------- ··-··· _;; ......... -.... .. ( "}'"·
-----.,------------········-··-···················--···-···- ....... ······· ····-···-········•-----· .......... ~?~ .. Ji'.; .• :
' ._!
----· ..... ____ -------------------··-··········--·················· •••••• --··· .••.••••••.•.•••... ············-- ••..•. .••• ...:!--· -
----··· ·-··· ··-····--···--·-················· ..................... ····'· ..... :~ .· ..•....... '. '. .
DESPESAS ACESSÕRIAS.
·(Por oonta 4o de1tlnatàrto)
Placa do Veículo
Receb.J ...... de Ind. e Com. de Tintas Damasceno Ltda.
as mercadorias constantes da NOTA FISCAL Série «·A•
Pato Branco..f}.~de '19J.5. .. :
·--
Tintas - Verniz - Selador e Thinner
Rodovia BR 158 Km 538
85500 Pato Branco
Fone (046'.l) 24-2899
Paraná Data da 11:mlssl.o:
Nome da fü .~e.. o~ ~1rç:;y~ 1 M~~ - :1 ~--.. M ~ , __ L, , ~r
Ende."~ ~· J3~..J._i!E;N.• S/<V::$2
Mumcip>o ( ~?9tt''ª t
CGCICPF -V !CM O'C (), - PRODUTOS E OU MEBCADORlAS C\111\llc. P R E Ç O
lhQuan\I. 1.P.I,
.... Un!-
0.do Un\li1\o T O T A L Unl lm o•to
··-raliJc··:· :;J~'JJ/'Q";i--·-- ·········---·------·------·------------·-l. _____ f __ a_ .. __ _
.DESPESAS ACESS0RIAS tPor conta dn de11tlnatàrlo) Total da Nota Ncz$ Frete NczS, ______ .J._.___
Seguro Ncz$ ~ - lMP. DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ___ .J.___ • JÃ INCLUJDO NO TOTAL DA NOTA Noz$
t...:T:_:o:t•:l_:N:::':::"::::=:::=:::=:::==:::=:lót=:::c.JcALCULAD0 PELl'l. ALIQUOTA DE ••.•••••••••. 0/o
Nome do Transportador b
Endereço -~------------------N,.'---------1 ;-
1 ~Bftb I
1----1
Placa do Ve~,_!fulo Município Est."::-:,-----~-'d"l•~-'m=ê''--''"º"º'--'
CARACTERISTICAS DOS VOLUMtoS
espécie
• Reeeb,,d __ . ___ de lnd. e Com. de Tinias Damasceno Ltda. __
as mercadorias constantes da NOTA FISCAL Série ··A• _)N'71" 13 3
Pato Branco,OJ. ... de_JJde 19 .. ~1- . -/;/-4:ÂA"S(iNÃTÜàà ~ (ÓLAJ.b~' ~~
_ .. ,.,.-,,,-,.y> .... ,_ .. . . - .. ,_ "' -...
~~t1~1f;_'};,~f:~~;?~t~~ r:,~~.'~·:-:·'i~~:':.:~id~·-·_ ·~~_-:!}i~,~~!2~1~i?'"-;,'11.~i!i:_ !"~!l~'!'-f~<!~.'tf~
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1
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lnd. e Com. de Tintas
Damasceno Ltda.
Tintas - V erníz - Selador e Thinner
Rodovia BR 158 Km 538
85500 Pato Branco
Pone (04&:l) 21-2899
Paraná
Nota Fiscal
Série fA·)
Qu1nll·
"''
Unidadt
PRODUTOS E OU ~ERCAOOR~1 Clan\lle. -- P R E Ç O
OISCP.IMINACAo PDI, lnci, UnUàrlo TOTAL
·····-··--·-·· -.~:·:·:· .. ~!!!lfiff! --~~ l?.tJ llli: ... ::.
-_······-··~·· :·:~:::: ·:.::::·::·:::·::~::·:·:.·· ··:·:·:::·:.:·:~·:·.:: :. . ..... ·:.-. ::··· ··:.~~~:):::::··
DF!SPESAS AÇE!iS0Rl:A$ (Por conta do ~esUnatârlo)
Frete Ncz! ___ _
Seguro Ncz$
................. ______ ......
Total da Nota Nr~"
11\fp. DE CIRCULAÇÃO DJ!: M'ERCAJ'' JÃ lNCLUlDO NO TOTAL DA Nr
Endereç<> ------------ .. ------
1,P.I,
A11-
U91 lm º''º
-
z/:l; ;õ 1:"!l!2
\ Placa do Veículo , _ _ __ Est. dia mês ttno
1
. CARACTER' . 1CA~ JS VOLUMt:.S Não vale com.o reetbo
. 1 ma.ca 1 ••m"º l quant, 1 - ..,..,.,,r.,· &,,'Jri''°="''~---1 /Tu_º l~ºI ! . &. . _ (21 . , 1//J)f?t:JvJ. _m _...-~A/. i """'' M .. fod• W•. - '"º a,.,.,.p._ --I-,C_M_3_16_0<>_70;...3--B-C.,-G~C-7-9',-63-3'-7/,-000,-l-·6-0-0c-Sc-bl- .. -,,.,-0•-3 .,.<JO~I '-, -',,~,--~ •• -',-, •"1,-,,-,-.,-'., :J OAR 00992 • 12189 '
Recebd~ ... de Ind. e Com. de Tintas Damasceno Lida.
as mercadorias constantes da NOTA FISCAL Série ·-A•
Pato BrancoJ{}._ __ de .... ??..{de 19 ... f.~ ~ 144
·---------~
. ,, ... ,
Indústria e Comércio de lintas Damasceno Lida. Nota Fiscal
Mod.-1 ~
D SllDI O lllftlDl 2 002
Rodovia Dr 158 lm 538 - fone 1046) 225-2292 cGcrrn
8li.503-3DD ralo Branco raran~ 80 831112/0001-91
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D.\OOS ADICIONAIS
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RESERVADO AO FISCO &~ ,>;: iQ <i ~
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tECEB'E!MOS OI! ,. INDÚSTRIA E COM'ÊRCtO DE TINTAS DAMASCENO LTDA., OS l>RODUTOS CONSTANTES DA NOtA
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MUNICIPIO PA'fO BAANCó ESTADO PR VENDEDOR ÕOl JLL!.La>L
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OESPESAS f<elé X Valot plCalç, do ICMS ICMS Joel. no preÇO• cãL a\lq. Totol do Me<«><lorlo Toto1do1P1 Jiiil. ACESSÓRIAS 17 % (por e<>n!o do X deollno!br!o) Told X 3.341 ,47 ""' !;õU,04 3.341,47 135,,0f!
T1on•p. o MESMO El'l"lbologem F r e Í e N! P<>dldom 11446 End. ~ lndU!<> ·o A Pagar
~·toVlo M.vp. hl. O AD.,.,olvec O Pago S/-PodldoW
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Codlfleoçao do Unldo<le Cõdlgo de Tr\bvloçfto Cõdlgo de Po•lçUo C6d. de Sul>-Po•lçllo e !!em Esta Nota Fiscal-Fatura toi emitida em 7 vias QvortodeGolao '·' 1 • Prod. Noc1ono1 Tribulado cód. po•lçfto '"· po•lçfto '"'· •/p<>s.1tem ""· •lpo•. u • ..,, e substitui a Faturo poro todos os efeitos W.I~ -1.1 legais de acordo éom o Dec. lei 5164 de laia -4.5 2 - Mert. E•1r. Trlbulodo d" ' ' 13<:ildo -3,5 ' 36.18 38.19 01.01 ' 14.00. lmpar1oç6o Prbprlo 12/10/65 Artigo 98 § 3. ' M.00 • 29.14 , 01.02 • 02.07 fombor ~~-5 , 27.IQ ' 29.00 , """' ' oo.n S.,mbono _,, 3 lNGRA. tndúttrla G•&1!ca S,/\.. /w, Cel. Ce..,rTorre., · Mer<:odorlo hen!o ' 22.()9 "' 29,15 ' 00.00 "' 99.00 Qull09romo -0.1 ' 29.13 " ' 04.00 " 4791463 • CAMPO 1.Al\GO • PARANÁ • lnscrlç!io CGC.
lhro -0,2 ' P«><!ulo Noc, Adquirido • 34.02 " • 01.99 " tP 7S,SOl,928ffl00l·74 • Inser. Es~ tP 106,0()397·Y
ao b~ 25•7 - 10.001 a 12.0Qo • Sê<le Única· 09/89
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RESIBRIL ~ lndústda e Comércio de Tintas e Vernizes ltda.
Au~ Flseal tP 094189 de 15/081ll9
Rodovlo PR-506, s/re - km 2,5 • Distrito Industrial
83.430 - COmplno Grande do Sul - PR
lnscrlçõo no C.G.C.M.F. N? 79.179;545/0001-67
lnscriçõo Estadual: 113.00014-S Ili Telefone~ Vene1as•717-15Z1 ·717·15i.2 Ohelorla • .717.1520
'Endereço Comercial: Rod. PR-506, s/n~. Km. 2,5 • Ols\tUo lndusttlal (lif;t..11:J;t1•) Telex: (41) 0987 • CalxaPostal, 008
NATUREZA DA OPERAÇÃO: 5.11- Venda
Rodovia rio
11 89
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11 •-"'~ CEP83430·CAMPINAGRANOEOOSU:. - PARANÁ VIA DE TRANSPORTE:
DATA DE EMISSÃO DA NOTA:
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FATURA N'?
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Desconto de
Condições Especiais
Nome dà Sacado:
E n d e r. e ç o:
M u n 1 e i pi o:
Praça de Pgto.:
Inser. no C.G.C.:
VALOR POR
EXTENSO
DUPtlCATA
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10467 89
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lndustr1a o com <\e Tintas Damaceno Ltda
ar. isa,, Km 530
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. Pato flr&nco. E••ado Pr.
fato Uranco-Pr.
80.831.'/ll/0001-91 lnm. E•I- NÇ 316 .030, 91-Y
ou
Paro cobertura da presente Nota FISCAL-FATURA emitimos o respectivo Duplicata de ig~al número ~"valor pagável o
RESJBRIL" lodústrla e Camércto de Tintas e Vernizes ltda •• ou à suo ordem no pr.aço e vencimento adrria indicados.
Recebl{emos) de RESIBRIL. Indústria e Comércio de Tintos e Vernb:es lida.; os produtos constontes do presente
NOTA FISCAL. FATURA· SÉRIE ÚNICA, em perfeito ordem.
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IND. GRÂF/CADELTA LTDA·R. Hermeriegl/efoBonil( 652-F. 241·1434-CGCla l5a057/0001·78 ·t Ert 10.152514E ·C7BA. PR· 40bls.. 25x62.00Í ll3.000·Stltf11 Ünkll-07/89~A!ll. Flsc. 772/0300!89dS 03fQ718'iJ
IND. ECOM. DE P·ROllUTOS
---QUÍMICOS OURO VERDE LTDA.
Ti'NTASINDUSTRIAl$.E LATEX - THINNERES
SOLVENTES, - SELADOR-,, VERNIZES - ETC.
FONE: (041) 843-1411-
DesCÓnto dá NCz$ para pagamento atê
; Co'ndlções Esp·ec1a1s,, ·
NOTA FISCAL-FATURA SÉRIE "UNICA"
4.' Via • Fisco outros Eot. 'N. 2 5 91
. RODOVIA PR·421 ·KM 1,B, N9 537
. BAIRRO BARIGUI • ARAUCÁRIA C PR
INSC. NO C.G.C.M.F, 76.783.174/0001-30
. INSC. EST. 107 .017 .B5·M
. Nat:·da OpàracãO:
Via de Transporte;
: Data da Emissâ"o d
' Nome do ·sacado
EhdereÇo
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EXTENSO
lnscriçãO Estadual N?
Esta.NÓTA FISCAL-FATURA substi~u\"a NOTA FISCAL p·ara toç:los os efeitos legais:
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Recebi'(~).·,d_e.,·1NO;._ç_;::,p._.o~. DE .. PRpDUTOS QlJIMiCOS OURO VERDE LTOA. as· mercadorias ;N!-
constaíftes'. da N.0TA.'F.\~._(f:-~\1,SÉRIE '.'UNICA'' ----~--------_:-::::--'.".f",...- Em---de : ·-'~·-.. _,-;:;'."'· d1;(19:..- Assinatura dó Recebedor
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DATt\ Dí: Ei'-,~!SSÃD D.~ NOTA:
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i Ncmo>":!o.&i!cado: lnc'.usti~ia· e Com. de Ti-ntas f)1n:·- r.eno Lt.da ··. ! f: :ide r e ç _o: · P.r.158-- ·Km 538 ·
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RESERVADO A~ FISCO ~()_e P:~y; ~~
Aut. fltcol 3691 ·.' Conlro'Ji.§:''T414JXJ452.:~.41,9~
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NATUREZA ~A:~o_,~-~: ~?~ --~~W{üfl~ go-SUBST\TUTO
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80 831112/0001·91
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316.03091-20
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Padilha & A1genton'Ltda.'Fone' (On46) 225~4oá5 Pá\o Bràilctll>tCCNPJ 03189590100!11;JO!CCi; W\641\0-08 OS'B!s:Notá !Sta!Mo\I. '115í5'001 ál25 'Aufl'lsca\!144541'32 ·Í3I09/119.
RECEBl(EMOS)iDE'liüxc()R f!NfASÜDA.
OS PRODUTOS C0]\\!3Tf(NT!õS'[ÍiõSTA j\\QTf'-_FISCA~ 1.NDICADA A(J LADO iNOTAíFI
DATA oo' REcÉátMENtô
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Rua Caramuru,923
CEP 85.501.060
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÀLCULO DO lCMS
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VALOR 00 FRETE
SP R AO R O
NOME/RAZÃO SOCIAL
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NOTA FISCAL
LUXCOR TINTAS LTDA. \jsAIDA O ENTRADA
MODELO "1"
BASE OE CÀLCULO 00 ICMS SUBSTIT. VALOR DO ICMS SUBSTIT.
VALOR 00 SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO lPI
ES A ORADO
FRETE POR CONTA PLACA DO VEICULO U.F. CNPJ
1 - Emitente ~
2 - Destina\àrio l.Gt.f
006.
ENDEREÇO MlJN\CIP\O U.F. INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESP ClE MARCA NÚMERO PESO BRUTO PESOLOUIDO
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Pad•lha & Argen\cn Uda. Fone (Oxx46) 225·408f>PatnBianco Pr. CNPJ 03189590/0001-30 CCE 90184710-08 05 Bls. Nota Fiscal~- 1 25•5 001 a\25 Aut. fisca\9445~ 1-32 13/09199.
RECEBl(EMOS) DE LUXCOR TINTAS LTDA .
OS PRODUTOS CONSTANTES DESTA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO MODELO 1
DATA DO RECEB\MENTd IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
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~~/ENTE
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E·~?EREÇO
P~f!1 DO VEICULON~
LC. DE ENTREGA
ESTADO MUNIÇ/>10
ÍIÜ- - 011.MUl.ÂRIOS LTDA. li. OR. JO BAT STA DE LAClRDA.-693 . rABX 948-2133 E 29l-36S6 • s. ·rAUlD :11.-""-M. N~ 1.221.634.8 • INSCll. NO C.G.C.(M.f) N~ 60.911.S67t000t-41 · INstR. ESL Nº 103.402.625.110
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N/PEDIDOM
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DOS PRODUTOS
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2612
AUTORIZAÇÃO M' 23.608 · 09/90 · 2.000 JOGOS · 1 001 11 3.000k6 VIAS · 09/90
IJ-"" 'b <9'Ó
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l><I@ AV. GUILHERME, 278 • VILA GUILHERME
CEP 02053 . SÃO PAULO . ESTADO DE sAo PAULO :l• VIA
PIGMENTOS INSCRIÇÃO N_'?_ C.G.C.(M.F.J N~ 54.766.fJ/8/000l-27 FtSCO DO DESTINATARIO
V INSCRIÇÃO ESTADUAL N~ 111.243.443.114
MJCROFER®
MICROXCOLOR NEGROX® NAT. DA OPERAÇAO: 'lenda s.11
i.tod.onar1o
2li08.92
-.INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
. <LEFONE: (011) 291-3345 - FAX: (011 J
e· 10S DE 7R/8UTAçAo
PROO. NAC. 1R/8 P/ICMS
E,._'O SUJEITO A IP/
I ). NAC. N)[Q SUJEITO
A tCMSEIPI
P,..,.,O, NAC. TR/8. ICMSl/PI
1 J. ESTR. ADO MERC. INT.
p,,.JQ_ ESTk. IMP. DIRETA
Ep!.9RTAÇÁO
SSIFJCAÇAO FISCAL
7- 2803.00.0101
2821.10.0100
2821.20.0000
-- 3204.17.0000
3204./9.9900
3206.43.0000
--- 3206.49.0100
3206.49.9900
DESCONTO DE
COND. ESPECIAIS
NOME DA FIRMA
ENDEREÇO
MUNIC/PIO
CEP/PÇA. DO PAGTQ.
/NSCR. C.G.C.(M.FJ 1#
%SOBRE
VIA DE TRANSPORTE:
DATA DA EMISsAO:
2612 .
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INsCR. ESTADUAL M
- n. ESrADO
OS VALORES EMITIDOS
OBEDECEM A ATUPL
MOEDA CORRENTE
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ROD, BR 158 - KM 538
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ENP.· - - EEND
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AGUIA s;,,,m .. d•Mm•un•g•mUda.: 1 [N.º 015110
RODOVIA DR ;5, KM •· 16 i
FCN~· I0422i 2:5·"!566 C>: POSTAL 1018 1
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~ NATUREZA DA OPERAÇÂO------i
' 511-vEHn.is PRO!l oo ESTAS J J º 's, ·,,,, R, º rHD. E~. DE T!HTAS DAHACEHO LTDA.
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ROl>OllIARIO M u N 1 e 1 P 1 o PATO BRANCO
PÇA PAGAM!:NTO
PLANAUTO
NOTA FISCAL-FATURA
"SÉRIE ÚNICA"
2.' VIA - FISCO EMITENTE
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DEVECM} A ÁGUJA S!ST!:MAS DE ARMAZENA·
GEM l TOA .. f>ELA COM PR~. ::.:;: MERCADORIAS
CON$1" ANTES DESTA NOTA FISCAL FATURA
SERIE ÚNICA. A. IMPOR7Át.·C;1.A ~CIM ..• ,
CUJA COBERTURA EM!T!•~OS ==-~~
CENTO E NOVENTA HIL, TREZENTOS E VINTE E iU/lTRO CRUZEIRO~ REAIS\\\\\\\\\\\\\\\\\\
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B 9403209900 10%
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1 Oeclar que i>s produto$ traosporhdos estao adequdaeente eol>alidos pf transporte
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ROD. BR !58 - KM 538 PLMAUTO
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"'·"' i . . -.: ... ~ i'" 019223 I ' \ NOTA FlSCAl-FATURA
" 1 SE'R.IE UNICA'
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~=IVA-uREZA Dt. c~:f'IJ.ÇAO--..,
' Sil~~F~~R~S~!~ i 1~~~S:·::-:~,: 1 1 -
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!HO. E C()lt, OE TINTAS OAllACEllO LTM.
855t33ff - ROO. 8! 158 - K~ 538
PATO BRANCO
PLANAUTO
ESTADO PR
llUK HIL, SE!SCEHTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSEHTA E OITO CENTAVOS\\\\\\\\\\\\\\
clAsSiFICAÇÃo FISCAt.
1 • PROC fo~,ç TRlB :l .
2 • PRODU'!"CS !SE.NTOS
COO!GOS DE-TRIBUTAÇÃO
A 8716800199 • 12%
s 9403209900 • 10'%
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G C. PO DEST!NAT!.RIO -i/\:SC. EST. DO DESTINATÁRIO ES";"
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• 'AL.~OOL-ET(L;C0.99.5? ÍÍN10RO , 96? HIDRATADO· 96? EXTRA FINO 96? NEUTRO
• OISTR!IJUtÇÁO OE PRODUTOS RHOOIA
• OISTAISUiqliO OI! PRODVTOS PETROOViMICOS ONC .
• THINNERS ÁGUA RAZ E SOLVENTES
• vERN1zeS S1NTéT1cos e ti1rRO
. • SOLUQÔES NITROCEW~OSE
• SELADORAS PARA FUNDO E ACABAMENTO
' ACETATOS OE ÀMILA, ISO· BUTllA li: ISO. PENTILA
LOCAL OE ENTREGA
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NOTA F/SCAl FATURA 0 SAÍOÁ o ENTRADA
N.º 0.:?.21)9~
3:' VIA
FISCO DESTINO
O·TRIBUT.ttlA IN'rEGRAlMfITTt A. ASSUMPTA SABATJNI ROS$1, 1751 • • BATISTINI ·SÃO BERNARDO DO CAMPO· SP "cc;.c DATA LIMITE PARA
0-NACli:>NAl eM1SsAo , I:~~~~=~(~~ssuesr.l'lllBIJT•llM ' 3;,IS;EHfAOV NÃOTRl@JIAOA e boeA. 1,C,MS. SU9ST. TRIWJ;
1. IMPÓRTAÇÁO DIRETA •·ISENTA au Nl<lTRIBUTAOA
S·COMWSl'&/SAOWDIFEJI.
11 2 IMP. AOQUIR. MERC:-lNTEÍ:ÍNO ~-:~~R~i'BR.AN'ífoRIORMEITTSPOl!SUSST. Tii.aUTAlllA
1~ AAff.HAL G\IE ~ DESHkR.A,"(!IDUSTÚAUlACM u
FONE::(011)·753.0555 · FAX: {011) 753.0506 •. T.iLEX: (11) 45.156 · TOZA-BR • CEP: 09842-000_
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l·.~uN·1~tP10' - FOtlelFAX ,,ht, L U.F. INSCAI O~STAOOA~ , HORAOASADA , , '. ·4<.P0TO !~RANCO 4'ó '.....,.k#-~2~?·2. 0 PR 3i .603M.09i-:-2V) .
VENDEDOR I'' N~ PEDIDO
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DADb's_ o'O'PRÓDUT~
PEO. 1 CLIENTE
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FA'rllaA -{
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O\IPUCATA VENCIMENTO
LOCAL DE COBRANÇ_Ai J::01)fJ0J"A f)ft.15& .'."" f(M 531J ~;
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domiciliada nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Rua Água Marinha, 1.238,
Parque Ouro Verde, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n. 1.579.507-SSP-PR e
devidamente-inscrita no CPFIMF sob n. 338.037,739-20 e MARIA DA LUZ ARRUDA
DAMASCENO, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Foz
do Iguaçu, Estado do Paraná, Rua Água Marinha, 1.238, Parque Ouro Verde, portadora da
Cédula de Identidade Civil RG n. 5.188.750-6-SSP-PR e devidamente inscrito no CPF/MF
sob n. 025.063.039-91, resolvem por este instrumento particular de CONTRATO
SOCIAL, constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá
pelo Decreto Lei 3.708 de 10 de Janeiro de 1919, pela Lei n. 8.934/94 e pelo Decreto Lei
n. 1.800/96, pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas e
condições seguintes:
PRIMEmA: A sociedade girará sob o nome comercial de LUXCOR TJNTAS LTDA,
e terá sua séde e foro nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Av. Bonito
Lindo, s/n., Portal da Foz, CEP 85867-490.
SEGUNDA: A sociedade terá por objeto social a exploração do ramo de Indústria e
Comércio de Tintas, Vernizes, Solventes.
TERCEmA: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado, tendo início
no dia 28 de Maio de 1997.
QUARTA: O Capital Social é de R$. 1.000,00 (Hum Mil Reais), dividido em 1.000 (Hum
Mil ) quotas, no valor de R$. 1,00 (Um Real) cada uma, a ser integralizado da seguinte
forma:
-MARI TEREZINHA ROSTmOLLA, 20 (Vinte) quotas, no valor de R$. 1,00 (Um
Real) cada uma, perfazendo o total de R$. 20,00 (Vinte Reais), integralizado em moeda
corrente do País.
MARIA DA LUZ ARRUDA DAMASCENO, 980 (Novecentas e Oitenta) quotas no
valor de R$.1,00 (Um Real) cada. uma, perfazendo o total de R$. 980,00 (Novecentos e
Oitenta Reais ),integralizado em moeda corrente do País.
QUJNTA: Os sócios declaram não estarem incurso em nenhum dos crimes previstos em lei,
que os impeçam de exercerem atividade mercantil.
1
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LUXCOR TINTAS LTDA
CONTRATO SOCIAL
SEXTA: A .responsabilidade dos sócios é limitada a importância total do Capital Social,
consoante o que dispõe a Lei No. 3.708, de 10 de Janeiro de 1919.
SÉTIMA: As quotas da sociedade são indi,-:isíveis e não poderão ser alienadas ou
transferidas, sob qualquer título, a terceiros, sem o consentimento expresso do outro sócio,
cabendo a este o direito de preferência na sua aquisição, em igualdade de condições com
terceiros.
OITAVA: O soc10 que desejar transferir suas quotas, deverá notificar por escrito à
sociedade, discriminando-lhe o preço, forma e prazo de pagamento, para que esta, através
do outro sócio exerça ou renuncie ao seu direito de preferência, o que deverá fazer dentro
de sessenta· dias, contados do recebimento da notificação, ou em prazo maior, a critério do
sócio alienante. Decorrido este prazo, sem que seja exercido o direito de preferência, as
quotas poderão ser livremente transferidas.
NONA: A sociedade será administrada por um ou mais sócios gerentes, a quem compete,
privativa e individualmente o uso da firma e a representação Ativa e Passiva, Judicial e
Extrajudicial da sociedade, sendo-lhe, entretanto, vedado seu emprego em operações ou
negócios estranhos ao objetivo social, especialmente à prestação de avais, endossos, fianças
ou caução de favor.
DÉCIMA; Fica investido na função de gerente da sociedade, dispensado da prestação de
caução, a sócia MARIA DA LUZ ARRUDA DAMASCENO.
DÉCIMA PRIMEIRA: Pelos serviços prestados à sociedade, perceberão os sócios, à título
de remuneração "Pró-Labore'', quantia mensal fixada em comum, até os limites da dedução
fiscal previstos na legislação do Imposto de Renda, a qual será levado à conta "Despesas
Administrativas".
DÉCIMA SEGUNDA: O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a 31 de Dezembro
de cada ano, ser procedido o Balanço Patrimonial da Sociedade, obedecidas as prescrições
legais e . técnicas pertinentes a matéria. Os resultados serão atribuídos aos sócios,
proporcionahnenteãs quotas que possuírem na sociedade, podendo os lucros, a critério
destes, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade.
DÉCIMA TERCEIRA: O falecimento de um dos sócios não dissolverá necessariamente a
sociedade, podendo se acordada sua continuidade entre os sócios sobreviventes e os
herdeiros do "de cujus".
2
<
LUXCOR TINTAS LTDA
CONTRATO SOCIAL
DÉCIMA QUARTA: Declaram, para fins de registros como MICROEMPRESA, que se
enquadra no disposto do artigo 2o, inciso I, da Lei no 8.864, de 28-03-1994 e que o volume
da sua receita bruta e não se excederá o limite fixado no artigo 2o, inciso I, da Lei no 9.317,
de 05-12-1996, não se enquadrando igualmente em nenhuma das exclusões de que trata o
artigo 9o da mencionada Lei no 9.317.
E, por assim terem justo e contratado, lavram, datam e assinam o
presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos e cláusulas, por si e por seus herdeiros.
Foz do Iguaçu, 28 de Maio de 1.997.
MA~REZINRA --~LY ROSTffiOLLA
MARIA DA LUZ ARRUDA DAMASCENO
~ Junta Comen:1a1 do Param \JJ Foz do lguaçti
or Arquivado rt< l!r,;1.. ~Cf !,;, dtclslo Singutar em regJ.;,;, sum4fio LO
3 O 5 JUN 97
P/
LUXCOR TINTAS LTDA
CGCIMF n. 01.889.751/0001-73
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
MARl TEREZINHA ROSTIROLLA, brasileira, casada, auxiliar de escritório,
residente e domiciliada nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Rua Água
Marinha, 1.238, Parque Ouro Verde, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n.
1.579.507-SSP-PR e devidamente inscrita no CPF/MF sob n. 338.037 .. 739-20 e
MARIA DA LUZ ARRUDA DAMASCENO, brasileira, viúva, empresária, residente e
domiciliada .nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Rua Água Marinha,
1.238, Parque Ouro Verde, portadora da Cédulá de Identidade Civil RG n. 5.188.750-6-
SSP-PR e devidamente inscrita no CPF/MF sob n. 025.063.039-91, únicas sócias
componentes da sociedade mercantil por quotas de responsabilidade limitada, que gira
nesta praça de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, á Av. Bonito Lindo, s/n., Portal da
Foz, sob o nome comercial de LU:XCOR TINTAS LTDA, com contrato social
devidamente arquivado na MM Junta Comercial do Estado do Paraná, sob n.
412.0359541 O por despacho em sessão de 05 de Junho de 1997, resolvem por este
instrumento particular de Alteração Contratual, alterar aqueles mediante as cláusulas e
condições se,,onintes:
PRIMEIRA: O Capital Social que era de R$. 1.000,00 (Hum Mil Reais) passa a ser de
R$. 8.400,00 (Oito .Mil e Quatrocentos Reais) havendo uma alteração de R$ 7.400,00
(Sete Mil e Quatrocentos Reais) integralizados no ato de assinatura do presente
instrumento atraves do imobilizado da firma INDÚSTRIA E COM.ERCIO DE
TINTAS DAMASCENO L TDA, pessoa juridica de direito· privado, com sede e foro
na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CGC./MF sob n.
80.831.712/0001-91, sob Nota Fiscal série Ünica 030, e assim distribuída.entre as
sócias:
SEGUNDA: A sócia MARI TEREZINHA ROSTJROLLA, que possui 20,00 (Vinte)
quotas, no. valor de R$. 1,00 (Um Real) cada uma, perfazendo o total de R$. 20,00
(Vinte Reais), passa a possuir 168 (Cento e Sessenta e Oito) quotas, no valor de R$.
1,00 (Um Real) cada uma, sendo o aumento no valor de R$. 148,00 (Cento e Quarenta e
Oito Reais), perfazendo o total de R$. 168,00 (Cento e Sessenta e Oito Reais).
TERCEIRA: A sócia MARIA DA LUZ ARRUDA DAMASCENO, que possui 980
(Novecentas e Oitenta) quotas, no valor de R$. 1,00 (Um Real) cada uma, perfazendo o
total de R$. 980,00 (Novecentos e Oitenta Reais), passa a possuir 8.232 (Oito Mil e
Duzentas e Trinta e Duas) quotas no valor de R$. l ,OO (Um Real) cada uma, sendo o
aumento no valor de R$. 7.252,00 (Sete Mil e Duzentos e Cinquenta e Dois Reais),
perfazendo o total de R$. 8.232,00 (Oito Mil e Duzentos e Trinta e Dois Reais).
SÓCIAS
MARI TEREZINHA ROSTIROLLA
MARIA DA LUZ ARRUDA DAMASCENO
TOTAL
QUOTAS
168
8.232
8.400
R$.
168,00
8.232,00
8.400',00
,---"
.-
LUAL.U.K 111~ IA~ LlJ.JA
CGC/MF n. 01.889.751/0001-73
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
SEGUNDA: O endereço que era a av. Bonito Lindo, s/n., Portal da Foz, passa a ser á
Rua Vislans Sanwais, s/n., Pilar Parque Campestre, Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, CEP 85851-000.
E, por assim terem justo e contratado, lavram, datam e assinam
o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e
forma, obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos e cláusulas, por si e por seus
herdeiros. ·
Foz do Iguaçu, 10 de Julho de 1.997.
MARIA DA LUZ ARRUDA DAMASCENO
./
SEGL~IDA AL11lllACÃO CONTfülTUAL
lVíARI TEREZL~H . .\ ROS1'1ROI .. L .. ~\_ brasileir::L C}isa<lfL. etnpresal'ia. residente e tlntniciliada. à P,,_ua João
PeBso~~ 1271 t:>Jn l)ato Branco~ Paraná,. portadora da (::arteira dt~ Idenhtla.dc. C~ivil P. .. G nª 1.579.507JfI{ .. ~
C~PF 1f' 338.037.739~20~ e_~ l\,I_t\RLA. DA I.UZ1 ARR.lJDA DAl\lASCENO, hr3silt::"ira,,. viü"..ra.. en1pre~aria,
resid~nte e domiçilíado à. R.ua dos .Pa.,tõe~ .. 430 en1 Pato :f$r~v1.co. Paranâ~ portadora da c:aiteirn. de
Identidade Cívil RG n"' 5.188.750-6/PR.~ CPF n"' 025.663.039~91, sócios con1ponentes <la ;;ocieda<le
mercantil que gira sob o nome- comercial de :LlTX(:DR TTI'{1'1\8 I4TD.i\., com se<l$ E> foro à R.ua \?islans
Sanwai~. stnº ern Foz do }.gunçu, Paranâ, corn (~ontrllio Social arquivado na Junta Coinercü.iJ do E.'.gtfilin do
Paraná .. sob nº 41203595410. por despaçho en1 .fJessã.o d~ 05 de Ju1il1ü d(: 1997.~ Primçira. ~.Ll.~lt~·raçã.o
Contratual, arquivada sob 1f' 97/166410-.2~ por despacho erri sessão de 23 de Juiho de· 1997. resol-ven1 por
,-· -~te instrurnento particu1ar de Alh~raçào (;ontrah;alê alterar aqueles rn.e.dü111.t? aB cláusulas e condiyõ1;1s
;seguintes:
(:L .. L\!.JSlJLi-\ Pl-lrf.1IBIR.i-\ _Excluir de seu objeto social o rruno de lnclüstria de ·rtntas0 \l~r11ize2 t'
Solventes. passando sua atividade mercantil a ser: COMÉRCIO VAREJISTA DE NfATEiüAL PARA
PTI:~ITlJPJ'<,,..
CI .. 1-\USl.TL."-\ SEGlli..:.JDA. "' }';. Sede da sociedlli.ie que era à Rua \linslans Sm1\i\"ais. s/tf en1 Foz do Igua•;u,
Paraná~ fica transferida para a !lua. l~arainurú n° 923 e.m P1~fT(J BfU\l~(~()~ Paran~i
(:J_,_,..\.lJSlJLI-\ 'fERC~EIRA - Pennan.ece.m inalteradas ~iB demais clauguh1B vig~nt?s que na.o ç0Iidiren1 com
as disposições do presente instrun1ento.
E, por ru;s1ril teren1 justo e coutrm::ado, Msinruu o prei'!i<.~nte 1n:strun1ento e!n 04 ( (!uatro ) vias de igunl ±ür1na ~
teeir, obrigando-se fi$hnent.e por .si e por seus herdeiros a cun1pr.i-lo ~In todos os ~~u~ t.-.::'Jn1os,
· ..
~ ~qd., 1\~rezuu1a.itosbrol1a
Pato Branco,. 12 d? julho de 1.999,-
~JUNTACOMERCIAL DO PARANA·-·········. i 1 CERTIFl~OOREGISTROEM: 14/07/1999
1 1 SOB O NUMERO:
\ 99 1 456670 ----~~.
TUFIRAME l Protocolo: 99/145667-0 SECRETARlOGE
,··•,---..
, .
'· . ·-
··~
Nota fiscal de saída
do ativo imobilizado
da Indústria e
Comércio de Tintas
Damasceno
empresa
Tintas Ltda
05.
para a
Luxcor
- doe.
• .. 'TINTA5
.D.dlilMCcno
Indústria e Comércio de Tintas Damasceno lida. Nota· Fiàcd1
• Sll;ód. ~ EllRADA M 030
Rodo,ia Br 158 Km 536 - fone (0461 225-2292 cocim
85.503-300 Pato Branco Paraná 80 831712/0001-91 r.;~c.ll;;c:-;:-:c===:----------r-::c.°'~'". ,;---.· -,.,.\~'"~&-'u"':J.-:~-,~·-:s"'u"'ss==1=nu"'1"'0,---t lNSCRIÇÂO f:ST l\DUAl '.l.o vt-Q R fixo
,~'.
.. 316.03091-20
FQNE1f~ X INSCRl.ÇÁO EStADl!Al . L
tM, .. ~4f.4iiA· "· ., ;
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS Cl 511 1 V LOR V-'lOR. AL!QUOT.AS FlSé. Ti!:lli. ÚNIO. QUAN-f. . UNfTARIO TOlAL ICMS) IPI
&itW\·~·,\~~v-~t~.-----------· ---·
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C<t ,ti&e.t 1tt .• 1.tt·r' , == u.,. EJ ==--_= =~=~~· l._.
VALOR 00 !PI
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&/filo" 3,.,lit-:f-a-::- ~ ~ ~i- :::-_:: :_"_~~ ':-===· ~e#' :.OOO~IM~P~O~S~TOÕ,,-~.,-,~~~~~---,..,-~-~~~,-0--.,,,...,,,_;--,,,-~~---~..-'-.----~--'--~--
- . . ... ,c.~.'; ,-~ :.8:-.B.À-S~. DE -C~L~ DO ICM~ VALO\ D? ICMS BASE DE CÁLCULO ICMS SUBST. VALOR 00 ICMS SU9S11rUIÇÁÓ
.--_ . :VALOR DO FRETE VALOk DO SEGURO OUTRAS DESP. ACESSôRIAS VALOR TOTAL DO IP!
' 1.itANSPORTAPOl!:/VOLUMl:S TRANSPORTADOS
_ . ~NOME{RAZÃO .SOC/~L
- «NôEREÇO • • • ~ ~' .,·
- QUANTIDADi! 'ESPt \E ~
~:(r\1,(;f ,DADOS ADICIONAIS·· · '! l '· .• , --.is, .
-, .. · . '
FRETE PI CONTA D ,PLACA DO ve[CULO
·~: &~J~:ifÁRIO MUNIC!PIO
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INSCRIÇÃO .E~l~\JÁl
PEsO li~ lPO
~1:·
RESERVADO AO FI
PATOGRAf lndli,lrhs GrdfiCG l.t<J:~. P<ilo 11co. Fr. CGC 18578t35t(1J(lt.U CCE 314,0231~..A2 06 ltle. 25iS 001 • 150 Aul. fite.oi 3691
RfCEBEMOS OI! • JNDÚStRlA E COMgl<:CIO DE TINTAS DAMASCENO LTDA.. OS V~ODUTOS CONSTANTfS DA NOIA
.f\SCAl. ·MOO. • 1
DATA-DO llECER/Ml=t.ITn ''"'"'""~·~·-"'- - ---
Fotografia do Imóvel
Doado- doe. 06.
1º OFICIO ( 1,,.. __ FICHA-'--~
~.~Gds,~~~ 7~ ~;-o~E IMÓVEIS RE ... GJ.STRQ GERAL l~---ºº_1 ____ _,)
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. ~ , - ,
RUA OSVALDO ARANHA, 697 [ ,----RUBRICA __ _
PEDR6 6~~AARk1sAs MATRÍCULA N~ 22.730 ] [~~---J_· :e._•i-_ ·_J c;.P:·~F-0~0=5~8~4~51~79~-~0~4-------__::·:::::::::::::::::::::::::::::-_l~-::::::::::::::::::::::-
09 de maio de 1,990.,
IMOVEL SUBURBANO - "RESERVA MUNICIPAL Nº0311 , desmembl'ada de uma parte da Rese.rva -
Municipal n 203 ,encl'Bvado na parte do lote ruml sob n 241 dÓ núcleo Bom Retiro.,si--
tuado neste município de Pato Branco, contendo a área de l.036,77m2 (llUl\l MIL E =
TRINTA E SEIS l\l!lTROS E SETENTA E SETE CEllTIMETROS QÚADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: llOm'E:: com a Reàe l"Va Municipal n º157
com 54,93m;SUL:com a Reserva Municipal n 204 com 43,80m; Llj;STE:corn a BR 158 col)2
21,00m;OESTE:com terras a quem de direito com 23 1 94m. As medidas e confrontaçoes -
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento n•356,capitu
lo X'l, seção III, item 5.1 de 27,07,84, as quaj,s assÚmiram.inteira responsabilidade
pelo suprimento,Ref.!lat.21.847 e AV.1-21.847 do livro nº02,deste OfÍcio.- ,
ADQUI1l.ENTE: PREJFEITUllA MUNICIPAL DE PATO BRAllC O, pessoa j urÍdica de dire it°' Úblico -
interno,inscrita no CGC/MF.sob n276.995.448/0001-54·-
TllANSMH'E:ll~'E:: ALZEMIHO BERTOL e sua mulher d·ona TEREJZINHA DE LUlIDES BERTOL,brasi--
leiros,casados,ele do comercio e ela do lar,residentes e domiciliados nesta cidade
'inscritos no CPF.sob nºl26,18'7.999-68.-
r11.1so.1a110001-09"1
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA., 697
oi;r eaaQ4.~so
~Til !l!IANCO PARAN!J
Custas __ º.,,) • ._,<>0,,,.__;1w/-
Selo, __ .:;.2'-'-• .:::º.:::º'---"-\
Total __ _,.1_.t_.1
.,,,o,,o<-_
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CE TIFICO, que a presente Jotocópia e
repr u~o fiel da matr. n• J '.l • À 3 O
Pato Bra o, de -22.. de ..!&..
- '
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
De: Patrícia A. Malage Strapazzon - Coordenadora de indústria e
Comércio
Para: Júlio César H. Lattmann - Secretário
Assunto: Parecer - Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
PARECER
Trata-se de requerimento de liberação da
"Cláusula de Inalienabilidade", decorrente do cumprimento do
tempo de 10 (dez) anos da Lei nº 1.072 de 10 de novembro de 1991
à empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
I - DA LEi Nº 1.072 DE 1º de NOVEMBRO DE 1º DE NOVEMBRO
DE 1991.
Trata-se de doação da Reserva Municipal nº 03,
com área de 1.036,77 m2 (um mil, trinta e seis virgula setenta e sete
metros quadrados), matriculada sob n° 22.730, junto ao 10 ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
para a empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
Que não foi efetuada a outorga na matricula n°
22.730 em nome da referida empresa.
II - DOS FATOS
Em data de 18 de novembro de 2008, a empresa protocolou
pedido de liberação da cláusula de inalienalibidade, sob nº 264460,
juntamente com os documentos abaixo relacionados: o QE. PAI" o 4" <S>-1>
- Cópia do contrato social; ~ ~o 1
~lFL~ 1 ~ A
~rvidor
- Pedido de alteração de endereço à Junta Comercial do Paraná;
- Certidão Negativa Municipal, com vencimento em 18/06/2008;
- Certidão Negativa Estadual, com vencimento em 30/09/2008;
- Certidão Negativa Federal, com vencimento em 01/04/2009;
- Certidão Negativa junto ao INSS, com vencimento em 03/03/2009;
- Certidão Negativa junto ao FGTS, com vencimento em 29/10/2008;
- Certidão Positiva Cível e Criminal, datada de 13/08/2008;
- GFIP's relativas aos meses 08/2008, 07/2008, 06/2008, onde
apresentavam-se sem movimento.
- Cópias dos livros de registros de saídas de dezembro de 1997 à
fevereiro de 1998;
- Cópias dos livros de registro de entradas de outubro de 1997 á
fevereiro de 1998.
Na data de 08 de dezembro de 2008, foi emitido pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Ofício n° 107/2008, onde
foram solicitados:
- Apresentação da Certidão Negativa Municipal vencida em data de
18.06.2008;
Apresentação de Certidão Negativa Estadual vencida em
30.09.2008;
- Apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS vencida em
29.10.2008;
- Apresentação de Certidão Cível e/ou Criminal - Positiva;
- Ausência de comprovação de geração de emprego no período.
(GFIP);
- Ausência de fotocópia do Alvará de Construção;
- Ausência de fotocópia de notas fiscais de entrada e saída de
mercadorias referentes aos anos de 1997 à 2007;
- Ausência de fotocópia do contrato social da empresa com
alterações;
- Ausência de fotocópia de Certidão Negativa do INSS.
(.
Foram apresentadas pela empresa, após a solicitação, certidões
negativas junto à Fazenda Municipal, Estadual e FGTS, Notas fiscais
de entrada e saída de mercadorias, cópia do contrato social
juntamente· com alterações da empresa Luxcor Tintas Ltda e foto
atual do imóvel.
:Em··relação às notas fiscais apresentadas, percebe-se que de
1992 até-1998 foram emitidas· pelãempresa Indústria e Comércio de
Tintas. Damasceno Ltda, demonstrando o seu funcionamento no
terreno doado pelo Município. Após esta data passaram a ser emitidas
pela empresa Luxcor Tintas Ltda, com endereço sita a Rua Caramuru,
923, Centro, Pato Branco, Paraná.
Em 10 de julho de 1997 a empresa Luxcor Tintas Ltda.
integralizou o capital imobilizado da empresa Industria e Comércio de
Tintas Damasceno Ltda.
Em 12 de julho de 1999 o objeto social da empresa Luxcor
Tintas Ltda., que era "Indústria de Tintas, Vernizes e Solventes"
passou a ser "Comércio Varejista de Material para Pintura".
III - DAS PARTICULARIDADES
A empresa beneficiada pela Lei de doação 1.072/91, Indústria e
Comércio de Tintas Damasceno Ltda, exerceu atividade no imóvel
doado segundo os dados e documentos apresentados, de 1992 à
1998, após esta data, outra pessoa jurídica, passou a se utilizar do
imóvel.
Em relação ao número de empregos gerados, segundo as
GFIP's apresentadas não houve, pois as mesmas apresentaram-se
sem movimentos.
A empresa não possui alvará de construção das
existentes· no local, conforme fotos anexas ao processo.
edificaçõe 0 üE PA7:
~" o"' (J "'-? 5?' ')> ~ z ~ FLS: o
::?.. o
A letra (a) do art. 2º da Lei 1.072/91, estipula "prazo de seis
meses para início da edificação e de dois anos para a
conclusão, contados da publicação da presente Lei". (grifo
nosso)
A letra (c) do referido artigo, diz que ocorrerá a "reversão do
imóvel objeto da doação em caso de não cumprimento de
qualquer das condições, com perda das benfeitorias existentes
em favor do doador, sem direito de indenização".
Podemos levar em consideração dois fatos relevantes à análise
do processo de liberação da cláusula de inalienabilidade:
I - Sem a apresentação do alvará de construção e com o parecer
datado de 17 de julho de 2003, que consta "este imóvel encontrase quase que totalmente abandonado, conforme fotos anexas"
percebemos que o imóvel não foi edificado na época da doação.
II - As notas fiscais da empresa Industria e Comércio de Tintas
Damasceno· Ltda., referem-se ao período de 1992 à 1998, tendo suas
atividades durante este período.
Após a integralização do capital pela empresa Luxcor Tintas
Ltda, pode-se dizer que quebrou-se a "cláusula de inalienabilidade",
pois caracterizou-se transferência dos direitos e obrigações da
empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda. à outra
pessoa jurídica, inclusive com sócios diferentes, como o próprio
relatório assinado por Luiz Damasceno que relata " a empresa
Luxcor Tintas sucedeu em direitos e obrigações, como oE PAr,
comprova a primeira alteração do contrato social daquela, , "
0 0
<S>~ . ,. < 'i? 3 'Zsua cláusula primeira, no momento em que mtegra 1zo ~LS: . - 8
ativo imobilizado da empresa Indústria e Comércio de Tin s /7 ~ Damasceno Ltda, adquirindo seu fundo de comércio". - servidor
4
Ainda, que a empresa Luxcor Tintas Ltda, deixou de ter como
objeto social indústria e passou a ser comércio varejista, objeto
social este que as Leis de Incentivo Municipais não prevêem
benefícios.
Percebe-se ainda que na letra (b) do art. 20 da Lei 1.072/91
trata "inalienabilidade por dez anos, contados da outorga da
escritura pública". Vale salientar que a outorga da escritura pública
não foi perpetrada, pois a empresa beneficiária, ou seja, Indústria e
Comércio de Tintas Damasceno Ltda, na época, por não possuir
alvará de construção e habite-se não solicitou a devida outorga.
Nota-se ainda que em data de 17 de julho de 2003, foi efetuado
relatório pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, assinado pelos Srs. Cilmar Francisco Pastorello, José
Benato, Luiz Alberto Carraro e Luiz Marini, que se referia à matricula
22730, área está em questão, como estando no estado de "quase
que totalmente abandonado, conforme fotos anexas"
concluindo-se que o barracão existente hoje no local não havia sido
construído até 2003.
IV - DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, CONLUI-SE que a empresa
não cumpriu integralmente com as condições estabelecidas nas Leis
nº 1.072/9Í de que trata da "doação de imóvel da Reserva
Municipal à Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda."
e 913/90 que sumulou "Estabelece prazos para os donatários de
. , . 'bl" d"f" . d' t . . - O \)E PAI' o 1move1s pu 1cos e 1 1carem as suas m us na ou assoc1açoes e g," ó>
- (J 1i dá outras providências" (grifo nosso) particularmente em relaçao ~ f!'f ~
. d , ~ FLS:-"-.1---
integralização do capital imobilizado pela empresa Luxcor Tintas Lt a•"' (f7
-·-s"-erv..,,i""'do::r:---,
5
e que a partir do ano de 1998 a empresa Indústria e Comércio de
Tintas Damasceno Ltda deixou de exercer suas atividades.
Eis, relatório,
SMJ.
6
(
,-,
DOAÇÃO. IMÓVEL. LEI
1.072/1991. LIBERAÇÃO DA
CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de parecer oriundo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e
Turisr:io cujo objeto refere-se a "Liberação da Cláusula de
Inalienabilidade" da Lei n° 1.072 de 1° de novembro de 1991, que
trata da doação para a empresa Indústria e Comércio de Tintas
Damasceno Ltda.
A solicitação foi instruída pelo Senhor Luiz A.A.
Damasceno, através do protocolo nº 264460 de 18 de novembro de
2008, entretanto por questões regulamentares, a mesma deverá ser
solicitada pelas atuais proprietárias da Luxcor Tinta Ltda, ou por meio
de procuração.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer jurídico,
quanto aos condicionantes do artigo 2º da Lei nº 1.072 de 1° de
noveriibro de 1991, alínea "a", "b", "e" e "d".
Em síntese, é o relatório.
Passo a análise dos requisitos estabelecidos na Lei
Autorizativa.
1
II. FUNDAMENTAÇÃO
A Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda,
foi contemplado através da Lei de Doação Lei nº 1.072 de 1º de
novembro de 1991, através de autorização da Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco que decretou e o Prefeito Municipal
sancionou a referida Lei, nos termos;
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, decretou e seu Prefeito
·Municipal, sancionou a seguinte lei:
Art. 1 o - Fica autorizada a doação da
Reserva Municipal nº 03, com área de
1.036,77m2 , (mil e trinta e seis vírgula
setenta e sete metros quadrados),
matriculada sob nº 22.730, junto ao 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, à
Indústria e Comércio de Tintas Damasceno
Ltda.
Nota-se em especial, as condicionantes no artigo a
seguir;
· Art. 2º - A doação fica condicionada ao
seguinte:
a) prazo de seis meses para início da
edificação e de dois anos para a
/'(!l·,-
2
conclusão, contados da publicação
da presente Lei;
Importa salientar, que no processo de solicitação da
Liberação da "Cláusula de Inalienabilidade", não se encontra acostado
fotocópias do Alvará de Construção, ou seja, a empresa epigrafada não
cumpriu com o disposto no artigo acima e sua alínea.
Ainda, destaca-se que numa visita determinada pelo
Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico no ano
2003; mês julho, foi efetuado um relatório circunstanciado a respeito da
situação da empresas do "Parque Industrial da BR 158 ao lado da
Supergasbras", no qual consta;
Parte Lote: '41 Núcleo Bom Retiro
Lote: Reserva Municipal 03
Lei de Doação 1072/91
Área Doada: 1.036,77m2
Donatária: Indústria e Comercio de Tintas
Damasceno Ltda.
Observações: Este imóvel, encontra-se
quase que totalmente abandonado,
conforme fotos anexas. (grifo nosso)
Importa, que o relatório foi elaborado em
atendimento a determinação da norma municipal n° 1.681 de 28 de
novembro de 1997, que aduz;
3
Servidor
Art 1° - Acrescenta novo artigo á Lei
·Municipal no 1.207 de 03 de maio de 1.993,
passando a vigorar com o seguinte teor:
Art ... - anualmente, o Departamento de
Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, efetuara "in
· loco", vistoria dos imóveis doados pela
Municipalidade,
relatórios
observando-se
(grifo nosso)
o qual elaborará
circunstanciados,
as exigências legais.
Outross.im, destaca-se que o relatório
circunstanciado foi elaborado na oportunidade pelos servidores públicos
Senhores Cilmar Francisco Pastorello, José Benatto, Luiz Alberto Carraro
e Luiz Marini, consultores e assessores da Secretaria de
Desenvolvimento Econômicõ e Tecnológico da época própria, os quais,
diga-se de passagem, detêm "presunção de veracidade" cujos atos ou
declarações são tidos como verdadeiros até prova em contrário, fato
este peculiar aos servidores públicos.
b) inalienabilidade por dez anos,
contados da outorga da escritura
pública;
c) reversão do imóvel objeto da
doação em caso de não
cumprimento de qualquer das
condições, com perda das(\\'\ , ·
4
benfeitorias existentes em favor
do doador, sem direito a
indenização;
d) outorga da escritura pública, após
o início das atividades. (grifo
nosso)
Do que se percebe da Escritura Pública nº 22.730 do
1º Oficio de Registro Geral de Imóveis, acostado ao protocolo, a mesma
data de 11.03.2009, ou seja, atualizada, e, não consta a Outorga
gravada na mesma.
Nota-se, portanto, que a empresa acima epigrafada,
deixou de atender os ditames legais, entretanto passamos a analisá-las
individualmente.
II.1) DA GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E IMPOSTOS
A responsabilidade administrativa dos gestores
públicos é inerente à função do município, e, dentre estas, está a
geração de emprego e renda, bem como impostos, os quais serão
revertidos em benefícios de sua população, em atendimento a melhoria
de qualidade de vida.
Os governos municipais devem se preocupar com as
condições de oportunidade se de para toda a coletividade, de modo a
atender as necessidades e aspirações dos cidadãos.
5
Neste sentido, o Município de Pato Branco dispõem
de mecanismos legais para o incentivo a Industrialização, oportunizando
ao empresário, condições para o estabelecimento no Município, com a
responsabilização de geração de emprego, renda e impostos, no sentido
de proporcionar aos munícipes melhores condições nas prestações de
serviços públicos, ou caso contrário perderia o objeto o incentivo
Municipal.
Assim, dos documentos solicitados para a devida
comprovação da geração de emprego e renda, bem como dos
documentos. comprobatórios apresentados, quer seja, "Declaracão de
Ausência de Fato Gerador para o Recolhimento do FGTS" dos meses de
06/08, 07/08 e 08/2008, constam como quantidade de trabalhadores
"zerada11
•
Denota-se dos documentos que a empresa não
gerou postos de trabalhos neste período, ainda, salienta-se que de anos
anteriores rião é possível· se manifestar por falta de documentação
comprobatória.
II.2) DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA.
Em análise das Notas Fiscais de Saída da empresa
Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda, o que se percebe é
que houve emissão de Notas de Vendas nos anos de 1990, 1991, 1992,
1993, 1994, 1995, 1996.(fls 41 a 47)
Outrossim, cabe ressaltar que somente foi apresenta
uma (01) Nota Fiscal de Venda por ano, o que acaba por demonstrar
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6
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que a empresa estava parcialmente funcionamento, ou vendia sem a
devida Nota FiscaL
. II.2.1) DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.
Encontra-se acostadas ao protocolo Notas Fiscais de
Entradas do ano de 17 de novembro de 1989, 21 de maio de 1990, 18
de setembro de 1990, 19 de março de 1991 as quais não podem fazer
parte deste proéesso, pois se a doação do imóvel, foi efetuado em data
de 1 o de novembro de 1991, através da Lei n° 1.072, há que se
salientar que as mesmas foram emitidas anteriormente a doação,
portanto perdendo sua eficácia perante o presente objeto.
Igualmente acostadas ao processo Notas Fiscais de
Entrada com datas de 21 de agosto de 1992, 12 de fevereiro de 1993,
18 de abril 1994, 09 de fevereiro de 1995, 30 de maio 1996, 24 de
maio 1997, 17 de outubro de 1997, 05 de janeiro de 1998, 14 de
janeiro de 1.998, 05 de março de 1998, 08 de novembro 1999, 30 de
janeiro de 2000, 05 de junho de 2000, 15 de maio de 2001, 06 de
dezembro de 2001. (fls 49 a 67)
Da análise supra, o que se extraiu que a empresa
epigrafada, basicamente efetuou compras somente Ol(uma) vez ao
ano.
Neste sentido, da análise da Notas Fiscais de Saída e
Entrada, as mesmas não fornecem informações compatíveis, para uma
apreciação conclusiva, ou seja, ou a empresa não emitiu Notas Fiscais
de Saída, acarretando assim, sonegação fiscal, ou ainda, não promoveu
a geração de emprego e renda, objeto maior da doação do imóvel para
industrialização.
7
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ServidorIII) DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Encontra-se acostada fotocópia do Contrato Social
(fls 04) da empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda
datado de 12 de julho de 1988 com o objeto de segundo a cláusula
segunda;
"a sociedade terá por objeto comercial, o
ramo da fabricação e comércio de tintas
para uso industrial"
Sendo os sócios da empresa Luiz A.A. Damasceno e
Orlando A. Damasceno.
Pelo que se depreende do Contrato Social (fl 69 a 71)
datado de 28 de maio de 1997a empresa Indústria e Comércio
Damasceno Ltda, passou a girar sob nome comercial de "Luxcor Tintas
Ltda", sendo os sócios Mari Terezinha Rostirolla e Maria da Luz Arruda
Damasceno, e ainda;
Cláusula Primeira: A Sociedade girará sob o
nome de comercial de Luxcor Tintas Ltda,
e terá sua sede e foro nesta cidade de
· Foz do Iguacu, Estado do Paraná, á
Avenida Bonito Lindo, s/n, Portal da
Foz, CEP 85.867-490. (grifo nosso)
Cláusula Segunda: A sociedade terá por
objeto social a exploração do ramo de
Indústria e Comércio de Tintas,
Vernizes, Solventes. (grifo nosso)
Cláusula Terceira: o prazo de duração da
sociedade será por tempo indeterminado,
_tendo inicio no dia 28 de maio de 1997 .
. (grifo nosso)
Nota-se que a empresa que tinha sede no Município
de Pato Branco mudou-se em data de 28 de maio de 1997 para o
Município de Foz do Iguaçu, (Luxcor Tintas Ltda) conforme Contrato
Social, ainda em data de 10 de julho de 1997, houve a primeira
alteração cadastral do endereço para a Rua Wislan Sanwais, s/n, Pilar
Parque Campestre, Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP 85.851.000.
Ainda;
Clausula Primeira: O capital social que era
· de R$ 1.000,00 (hum mil reais) passa a ser
de R$ 8.400,00 (oito mi e quatrocentos
reais), havendo alteração de R$ 7.400,00
(sete mi! e quatrocentos reais),
integralizados no ato de assinatura do
presente instrumento através do
imobilizado da firma Indústria e
Comércio de Tintas Damasceno
Ltda ... (grifo nosso).
ou seja, através de uma Alteração Contratual em
data de 10 de julho de 1997, a empresa Indústria e Comércio de
Tintas Damasceno Ltda, ·passou todo o Ativo para a empresa Luxcor
Tintas Ltda, inclusive com alteração de sócios (fls 72 a 73). . !'{V\ /'
9
O que, diga-se de passagem, não é permitido pelas
Leis Municipais de Incentivo a Industrialização a qual dispõe a Lei
1.072/1991, letra "c".
. "c) Reversão do imóvel objeto da
doação em caso de não cumprimento
de qualquer das condições, com perda
das benfeitorias existentes em favor do
doador, sem direito a indenização".
(grifo nosso)
Entretanto, ocorreu uma SEGUNDA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL da empresa LUXCOR TINTAS LTDA, em data de 12 de
julho de 1.999, assim dispostas (fls 74);
Ainda;
Cláusula Primeira - Excluir de seu objeto
social o ramo de Indústria de Tintas,
Vernizes e Solventes, passando sua
atividade mercantil a ser: Comércio
Varejista de material para pintura.
(grifo nosso)
Cláusula Segunda: A sede da sociedade que
. era a Rua Vinslans Sanwais, s/n em Foz do
Iguaçu - Paraná, fica transferida para a Rua
· Caramuru n° 923 em Pato Branco, Paraná.
10
O que se conclui com estas operações e que a
empresa em 28 de maio de 1997, transferi suas atividades industriais
para a cidade de Foz do Iguaçu.
Em data de 10 de julho de 1997, a empresa
contemplada com a doação do imóvel, passou todo o Ativo para a
empresa Luxcor Tintas Ltda, inclusive com alteração de sócios.
Ainda, ocorreu uma alteração substancial no
contrato da empresa epigrafada, quando já se tratava da empresa
suces:;ora LUXCOR TINTAS LTDA, em data de 12 de julho de 1.999,
deixou de ser indústria e passou somente a ser comércio, retornando
suas atividades para o Município de Pato Branco, entretanto em
endereço comercial quer seja, Rua Caramuru nº 923 em Pato Branco,
Paraná.
IV - DAS CONSTRUÇÕES
A que se destacar que dos ~cumentos acostados na
inicial não encontramos o Alvará de Construção, e pelo que se visualiza
nas fotos (fls 26), tão somente se verifica que existiam no local, alguns
"pilares" erguidos, e, no fundo do imóvel um pequeno barracão de
madeira totalmente fechado, o que corrobora com o parecer dos
servidores públicos da época própria/ ano de 2003.
Os quais destacam em suas observações;
"Este imóvel, encontra-se quase que
totalmente abandonado,
fotos anexas". (grifo nosso)
conforme
('(V\·, /
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~~ o~ o .. (J "'11\ ;;? )7
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Servidor 7
Entretanto de forma deliberada, os empresários
construíram· e/ou terminaram o barracão iniciado anos antes, no mesmo
local da doação do imóvel conforme foto (fl 78). Entretanto novamente
sem apresentar o Alvará de Construção.
V - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS.
1) ·considerando que a Lei nº 1.072 de 1º de novembro de 1991 que
trata da doação para. a empresa Indústria e Comércio de Tintas
Damasceno Ltda, consta pressupostos para a "Liberação da
Cláusula de Inalienabilidade";
2) Considerando o não cumprimento dos dispostos na sua
integralidade dos dispostos no artigo 2º da Lei nº 1.072 de 1° de
novembro de 1991, alínea "a", "b", "c" e "d";
3) Considerando que não houve atendimento quando do inicio das
edificações prazo de seis meses para início da edificação e de dois
anos para a conclusão, contados da publicação da presente Lei;
4) Considerando relatório cirscustanciado de julho de 2003, o qual
atendeu a determinação da norma Municipal n° 1.681 de 28 de
novembro de 1997;
5) Considerando que não foi efetuada a outorga da escritura pública,
após o início das atividades, já que não houve comprovação
efetiva das atividades.
6) Considerando a ausência de c;:omprovação de geração de
empregos e renda, objeto principal da referida doação do im~vel,
Af\. '12
Servido(""/
através da "Declaracão de Ausência de Fato Gerador para o
Recolhimento do FGTS" dos meses de 06/08, 07/08 e 08/2008,
"zerada".
7) .Considerando que da Emissão de Notas Fiscais de Entrada e
Saída, torna-se insuficientes para comprovarem o atendimento
das normas Municipais que tratam da doação do imóvel, como
forma de incentivo a industrialização.
8) Considerando a transferência de endereço industrial para o
Município de Foz do Iguaçu em data de 28 de maio de 1997.
9) Considerando a transferência do ativo para outra empresa,
inclusive com mudanças de sócios em data de 10 de julho de
1997.
10) Considerando as alterações contratuais, tanto do objeto
social (indústria para somente comércio), em data de 12 de julho
dce 1.999.
11) Considerando que da época própria da doação do imóvel em
01 de novembro de 1991, teria a empresa 06 (seis) meses para o
inicio das edificações e de dois anos para a conclusão.
12) Considerando que o prazo para o inicio da edificação seria
01 de abril de 1992 e o término (conclusão) seria em 01 de abril
de 1994.
13) Considerando que a empresa transferiu-se para o Município
'de Foz do Iguaçu em data de 28 de maio de 1997, ou seja, após
{'((\ ·, '13
05 (cinco) anos, ou ainda, 04 (quatro) anos, após o efetivo inicio
das atividades (faltando comprovação), ou seja, tão somente
cumpriu parcialmente com o disposto legalmente.
14) Considerando que em data de 12 de julho de 1.999, a
empresa alterou a objeto social para COMÉRCIO, ou seja, após
07 anos da lei autorizativa.
15) Considerando a ausência do Alvará de Construção,
documento hábil para provar o período da referida construção,
leia-se ano 1. 992.
16) Considerando a ausência do Alvará de Construção,
documento hábil para provar o período da referida construção,
·possivelmente no final de 2008, conforme foto (fls 78).
17) Considerando que não houve ciência ao Município de Pato
Branco.
18) Considerando a total falta de documentação comprobatório
de Geração de Emprego e Renda por parte da empresa.
VI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pelo entendimento da
"REVOGAÇÃO" da Lei de Doação Lei nº 1.072 de 1º de novembro de
1991,. a empresa Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda, pelo
não cumprimento dos dispostos legais.
14
Ainda, se for o entendimento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Tecnológico
ALTERNATIVAMENTE, que a empresa comprove
e Turismo,
efetivamente o
período trabalhado com documentação hábil para tal, e, encaminha-se a
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco para dilação do prazo
da "Cláusula de Inalienabilidade", para o efetivo cumprimento do objeto
da doação e incentivo a industrialização do Município de Pato Branco,
bem como sua função social.
É o parecer, em 15 (quinze) laudas, salvo melhor
juízo.
Encaminha-se.
Pato
.QG.o
André ostinho Hamer
,,---~>Se~or Jurídico
OAB/PR 45.537
15
• !'.!.':!!;,itura Munlcl
DECISÃO FINAL
Em relação ao protocolo nº 264460 de 18 de novembro de 2008
em que a requerente Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.,
solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel constante
na Lei de doação n° 1.072 de 01 de novembro de 1991, esta secretaria
baseada nos pareceres de folhas 80 à 85 da Assessoria Técnica, e das
folhas 86 à 100 da Assessoria Jurídica, também reiterando a falta de
funcionários conforme certidão do FGTS de 30 de setembro de 2008 e
GFIP's competências dos meses 06, 07 e 08/08 anexados pela própria
empresa, e a ausência do alvará de construção do imóvel que esta alega
ter construído sobre o terreno, INDEFERIMOS a solicitação, propomos a
revogação da doação e a possível indenização da construção com a
devida autorização do poder legislativo e com avaliação feita por equipe
competente do município.
Rua Caramuru, 271
Pato Branco (PR), 05 de maio de 2009.
ésar H. Lattmann
ta rio
retaria de Desenvolvimento
onômico e Tecnológico
Fone/Fax (46) 3220·1544 ,· 85501·060 Pato Branco Paraná
INFORMAÇÕES -
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.072, de 1° de novembro de
1991, que autorizou a doação de imóvel - Reserva Municipal nº 03, com área
de 1.036,77 m2, constante da matrícula nº 22.730, do 1º Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Indústria
e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação se faz necessária devido ao não cumprimento dos ditames legais,
conforme demonstram os pareceres da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Destaca ainda, que o Executivo Municipal se dispõe a efetuar possível
indenização das edificações existentes no terreno, objeto da citada lei,
conforme sugestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
Com a efetivação da revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio
público municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser
disponibilizado para futura doação, que melhor convier o interesse público.
Verificando os documentos acostados a proposição, constatamos que a
empresa através do protocolo nº 264460, promoveu solicitação dirigida a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
pleiteando a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel recebido em
doação através da Lei nº 1.072/91.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, com
base nos pareceres de sua assessoria técnica e da assessoria jurídica, levando
ainda em consideração a falta de funcionários da empresa, conforme certidão
do FGTS e a ausência do alvará de construção do imóvel edificado sobre o
terreno, decidiu em indeferir a solicitação, propondo a revogação da doação e
a possível indenização da construção, mediante avaliação, com a devida
autorização do Poder Legislativo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P ranco
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.corn.br
Paraná
Ao que pese, extemporaneamente, ter-se levantado supostas irregularidades
· praticadas pela empresa donatária no tocante ao exercício de suas atividades
industriais e comerciais, entendo s.m.j, que as mesmas não dão ensejo a
revogação da Lei nº 1.072, de 1° de novembro de 2001, pois citada legislação
não previa como condicionante da doação o atendimento de tais requisitos.
Pelo que se denota a doação de imóvel realizada em favor da empresa
Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda, não encontra-se adstrita aos
ditames da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que estabelece normas para
doação de imóvel público para fins industriais, haja visto que a referida
doação ocorreu antes do advento da lei supra mencionada, não podendo ser
utilizado como justificativa para revogação da Lei nº 1.072/91, eventuais
irregularidades praticadas no curso da atividade industrial e comercial da
donatária. Ad argumentandum, mesmo se existissem, as mesmas deveriam ter
sido notificadas no tempo oportuno, ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos.
Cumpre ressaltar, que a Lei nº 1.072, de 1° de novembro de 1991, em seu
artigo 2º, estabelece que a doação fica condicionada ao seguinte:
- prazo de seis meses para início da edificação e de dois anos para a
conclusão, contados da publicação da presente lei;
- inalienabilidade por dez anos, contados da outorga da escritura pública;
- reversão do imóvel objeto da doação em caso de não cumprimento de
qualquer das condições, com perda das benfeitorias existentes em favor
do doador, sem direito a indenização;
- outorga da escritura pública, após o início das atividades.
A fiscalização e acompanhamento das atividades da donatária é de
competência e responsabilidade do Poder Público Municipal, o qual através
de seus órgãos deveria certificar o cumprimento das condicionantes ao longo
do período de vigência da cláusula de inalienabilidade, ou seja, 1 O (dez) anos.
Verificando a documentação inclusa ao Projeto, não constatamos durante o
transcurso do período de 10 (dez) anos, contados da publicação da Lei nº
1.072/91, ou seja, a partir da data de 07.11.1991, qualquer ação ou
providência por parte do Poder Público Municipal, que detém o poder de
fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes por ele
estabelecidas, visando corrigir eventuais irregularidades no tocante ao não
cumprimento e atendimento das condicionantes por p e da empresa
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 f'.'.at
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co
donatária ou até mesmo após notificação prévia, ter promovido dentro do
referido prazo a revogação da mencionada doação.
Somente agora, passados 17 (dezessete) anos da data de publicação da Lei nº
1.072/91, com o pedido formulado pela empresa donatária de liberação da
cláusula de inalienabilidade, o Poder Público Municipal, baseado em
informações e documentos pretende por fim a referida doação, com a
revogação expressa da supra mecionada legislação.
Entendo s.m.j, se a revogação for efetivada, poderá a donatária demandar
judicialmente contra o Município de Pato Branco, buscando a proteção de
seu direito, pleiteando a adjudicação do bem imóvel e eventual indenização.
Sem embargo ao relatório emitido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, s.m.j, não vislumbro no presente
caso, fundamentação de ordem jurídica legal, para levar a efeito a revogação
pretendida, razão pela qual opino em fornecer parecer contrário a
aprovação da matéria.
Caso haja interesse e concordância expressa da empresa donatária em
promover a devolução do citado imóvel ao Município, com ou sem
ressarcimento de eventuais benfeitorias por ela realizadas, poderá a matéria
seguir seu trâmite regimental, razão pela qual recomendo as comissões
permanentes se for de seu entendimento, promover a convocação do
proprietário da empresa donatária, para prestar esclarecimentos e informações
pertinentes a matéria em questão.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de junho de 2009 .
......,....,,~ }<. U-4, h----"""-O ~.1vo1V Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
À
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Pato Branco-PR.
Prezados Senhores Vereadores
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS
DAMASCENO L TDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 80.831.712/0001-91, com sede na BR 158, Km 526, Nº 10.900,
Bairro Planalto, Pato Branco-PR, vem, respeitosamente, a presença de
Vossas Excelências, para expor e requerer o que segue:
1-A empresa recebeu a doação de um imóvel no de
1991 e de lá para cá sempre desenvolveu suas atividades no ramo de
comércio e indústria de tintas;
2-Durante este período enfrentou toda sorte de
dificuldades, mas nunca deixou de cumprir com seus objetivos;
3-Recentemente tomou conhecimento de que tramita
nesta Casa de Leis, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, o
qual busca revogar a doação efetuada há mais de 18 anos;
1
4-A revogação da doação não pode ser feita, primeiro
porque está fora do prazo legal e segundo porque a empresa continua
trabalhando e gerando tributos e empregos;
5-Com relação ao pagamento dos tributos municipais
(alvará, bombeiro, vigilância sanitária e outros) todos estão pagos e em
dia· ,
6-Com relação aos empregos formais, estes ainda não
estão . efetivados, em razão de que as dependências da empresa
necessitam de ampliações, para abrigar com segurança outros
funcionáriós e, isto só poderá ser feito, se o terreno for escriturado em
nome da empresa donatária;
7-Convém destacar que a empresa possui funcionários
não registrados, que trabalham por dia, por semana ou até mesmo por
mês· ' . : ·/
•. . .. • 8-A empresa recentemente foi notificado pela
V{gilância:/sanitária, para promover as adequações necessárias na
pequena infra-estrutura .existente no imóvel o que foi cumprido à risca,
inclusive submetido à fiscalização da Vigilância que liberou o
empreendimento;·
9cRecentemente a empresa adquiriu uma nova
máquina (misturador ·de massa) que possui capacidade de 4
toneladas/hora de produção de matéria prima para a indústria de tintas;
I O-Assim, a empresa pretende continuar operando,
gerando novos empregos e recolhendo tributos, no entanto, precisa que
Vossas Excelências, votem contra a revogação da doação efetuada em
I99I;
II-Além de votar contra a revogação da referida
doação é preciso que Vossas Excelências, defensores dos interesses do
Município, ajudem a empresa a conseguir a referida escritura do imóvel;
I2-Para que isso se viabilize, nos propomos,
inclusive, a cumprir mais algum tempo, sob a cláusula de
inalienabilidade, até a liberação definitiva do imóvel.
9{}r. 2
13-Vale relembrar que sobre o imóvel existe uma
estrutura pequena, que será ampliada, feita com recursos próprios, com
muito esforço do empresário;
14-É importante destacar que a cidade precisa de todo
e qualquer empresário que se disponha a enfrentar todas as dificuldades
para instalar uma nova empresa. Com certeza precisa muito mais de
empresas já instaladas, que com uma pequena ajuda, podem crescer e
tomarem-se grandes;
15-Por fim, contando e confiando na sapiência de
nossos representantes, aguardamos ansiosos por Vossa decisão.
Pato Branco, 16 de junho de 2009.
ÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS
DAMASCENO LTDA.
3
~~~~9>~$w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2009 -n
·<
~ Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipaf
pretende obter autorização legislativa para revogar a Lei n2 1072, de 1 Q!:
de novembro de 1991, que autorizou a doação de imóvel à Indústria e'""'
Comércio de Tintas Damasceno. b
..... Com a revogação da citada lei, o imóvel retornaria ao w ,... patrimônio público municipal, livre e desembaraçado. Porém, ~
entendemos que não se deve fazer a revogação da lei 1072/1991, pois ,!..
"'" citada legislação não previa como condicionante da doação o €3;
atendimento dos requisitos. Consideramos ainda que a doação do imóvel ~
não encontra-se adstrita aos ditames da Lei nº 1.207, de 3 de maio de ~ ..... 1993, que estabelece normas para doação de imóvel público para fins ;:>
industriais, haja visto que a referida doação ocorreu antes do advento da
lei, não podendo ser utilizado como justificativa para revogação da lei nº
1072/91, eventuais irregularidaes praticdas no curso da atividade
industrial e comercial da donatária. Mesmo se existissem, as mesmas
deveriam ter sido notificadas no tempo oportuno, ou seja, dentro do
prazo de 10 (dez) anos.
Sendo assim, e acatando ainda o estabelecido no parecer da
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, após análise, optamos por exarar ,
PARECER CONTRARIO à aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 ºde setembro de 2009.
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 124/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para revogar a Lei nQ 1.072, de lQ de novembro de 1991, que autorizou a
doação de imóvel- Reserva Municipal nQ 03, com área de 1.036,77 m2, constante da matricula
ng 22.730, do lQ Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, á Industria e Comercio de Tintas Damasceno Ltda.
Em síntese justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, que a revogação se faz
necessária devido ao não cumprimento dos ditames legais, conforme demonstram os
pareceres da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Segundo ainda o Executivo municipal se propõe a indenizar as edificações existentes sobre o
imóvel objeto da doação.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis relata que a fiscalização e acompanhamento das
atividades da donatária é de competência do Executivo Municipal, o qual através de seus
órgãos deveria certificar o cumprimento das condicionantes ao longo do período de vigência
da claúsula de inalienabilidade, ou seja durante os 10 (dez) anos que se iniciou em
07/11/1991, até novembro de 2001, portanto somente agora decorridos 17 anos é que o
executivo propõe a revogação.
Após análise de toda documentação que acompanha o referido projeto de Lei, a Comissão de
orçamentos e finanças sugere que a proposição seja devolvida ao executivo municipal e que,
se faça uma nova proposta á donatária dando mais uma oportunidade no sentido de reiniciar
novamente o prazo de inalienabilidade em pelo menos 05 (cinco) anos para que o proprietário
cumpra ás exigências da legislação municipal em vigor, sob pena de perda das benfeitorias
edificadas sobre o imóvel até o presente momento, caso não venha atender os requisitos da
Lei de incentivo a industrialização.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
CONTRÁRIO a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 03 de setembro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente WILLIAM CEZAR "" POLLÔNIO MACHADO- Membro
Requerimento
A empresa Industria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda ME, CNPJ
80.831.712/0001-91, situada a Rod BR 158, 10900, KM 538, Bairro Planalto, Pato Branco - PR,
vem através desta casa de lei requerer a copia do processo de lei dos seguintes itens:
- Pareceres da Lei 124/2009
- Alteração da Lei 124/2009
Sem mais,
Pato Branco, 12 de novembro de 2009.
Luiz Adalberto rruda amasceno
PF 243 .141.109-53
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Oficio nº 668/2009
Pato Branco, 19 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Comunicamos o arquivamento do Projeto de Lei nº 124/2009,
encaminhado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 99/2009, que
rvoga a Lei nº 1072, de 1 º de novembro de 1991, que autorizou a doação de
imóvel à Indústria e Comércio de Tintas Damasct:no, considerando que o
mesmo recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação e
· Orçamento e Finanças (cópia anexa), designadas para analisar a matéria. :
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@wln.com.br