PROJETO DE LEI Nº 125/2009
Nº DO PROJETO: 125/2009
RECEBIDO EM: 6 de maio de 2009
SÚMULA: Institui Prêmio Dona Frida Ess Keulbech, a ser conferido aos alunos destaque da
rede municipal de ensino.
(Será conferida a um único aluno por estabelecimento de ensino. Será constituída uma comissão
composta pelo diretor do estabelecimento, pelo Secretário Municipal de Educação e do Poder
Legislativo. Esta comissão levará em consideração a media geral de notas, freqüência e disciplina,
apurados no final de cada ano letivo. As medalhas poderão ser patrocinadas por empresa local).
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de julho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emendas aditiva e modificativas de autoria dos vereadores Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 397/2009
Lei nº 3207, de 7 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4657, do dia 13 de agosto de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2009 1ANOXXIV1 4657 1 REGIONAL
ríiE'í:EíriJRAMUNicr•AJ,,DJbPATÔBRANCO"ESTADO.:ÓCfPÁRÁNÁ C '.' · ..· ··. ·• .LEl ~<J:Z9J'.1Jl"'lfDE~Gó'smDE)o09' <; J• . 'hstitúi"Prêmio Dona FriNifils:Í<_cii_1b~1i; a.s~f 'ci3nfJnà~ aos atun_os desta<Íu'e ;~·-'
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Att-:3_0 As medalhás: a ·c0tério _da. S:.o~ssã9~-poderão_ s~ patr~~ina~-por ~Ui-.. :
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Art: 4° ·O Poder Executivo regulamentará; .no. que._coubet ~ que não conste-nesta
Lei;-tit:>Pràió de 60 (sessenta) d~~.!;, ·L' · ·
_Art. 5-,, 'Esta Lei entra em vigor_na-data de· sua publicação.
EStál.(:í_'deêotte_do Projeto- de:Lei n~'125/2009; de:autorià dÔ. vereador LuiZ)\ú-
·-gusto Silva:---:
' -Gábin"éte-do Prefeito.Mllnicipal ·de· Pato Brallco;t7-de-agosto:dé 2009. '·
<' ,, .... ,. , '' ROBERTOVIGANÓ ,,, Préfeito.Múniclpal
PROJETO DE LEI Nº 125/2009
Institui Prêmio Dona Frida Ess Keulbech, a ser
conferido aos alunos destaque da rede municipal de
ensino.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Prêmio Dona Frida Ess
Keulbech, a ser conferido aos alunos que se destacarem na rede municipal de ensino.
§ 1º A premiação será constituída de Medalha, Diploma ou Livro, a critério da
Comissão de aferição do prêmio.
§ 2º Será premiado o melhor aluno de cada série.
Art. 2º Os estabelecimentos da rede municipal de ensino promoverão
aferição para escolha do aluno destaque, levando-se em consideração a média geral de
notas, a freqüência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano
letivo.
Art. 3º As medalhas, a critério da comissão, poderão ser patrocinadas por
empresa local.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber e que não conste
nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 125/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 125/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, que institui Medalha Dona Frida Ess Keulbech para ser conferida
aos alunos destaque da Rede Municipal de Ensino.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 125/2009, que
passará a viger com a seguinte redação:
"Súmula: Institui Prêmio Dona Frida Ess Keulbech, a ser conferido aos
alunos destaque da Rede Municipal de Ensino."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1° e parágrafo único do Projeto de Lei nº
125/2009, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Prêmio Dona
Frida Ess Keulbech, a ser conferido aos alunos que se destacarem na
Rede Municipal de Ensino.
§ 1°. A premiação será constituída de Medalha, Diploma ou Livro, a
critério da Comissão de aferição do prêmio.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Projeto de Lei nº 125/2009, com
a seguinte redação:
"§ 2°. Será premiado o melhor aluno de cada série."
Nestes termos, pede
Pato Branco, 15 de
:
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Paraná
~~~cfe,§á/o-$~ Estado do Para11á
l.3/o~}Zoo9 -
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, componentes da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 125/2009, de 6 de maio de
2009 - Institui Medalha Dona Frida Ess Keulbech para ser conferida aos
alunos destaque da Rede Municipal de Ensino. Segundo a proposição será
conferida a um único aluno por estabelecimento de ensino municipal.
EMENDAMODIFICATIVA ~ ~ Altera o art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os estabelecimentos da rede municipal de ensino
promoverão aferição para escolha do aluno destaque, levando-se em
consideração a média geral de notas, a freqüência e disciplina, apurada
no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
EMENDA SUPRE_ASIVA ~
Suprimeo~artigo$pie6!t.-~----:J> A~\h~ ; W11~6>'õt°
Nestes termos, pede deferimento. ~~ r
Pato Branco, 09 de julho de 2009. !?"" \ J." t>\'i/C>-1'>.s.M. ~ :
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RGB 12112009
COMISSÃO: Justiça e Redação
J' i
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram§
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 125/2009
F-' ~ para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 125/2009, deº l"l
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva _DEM, o qual busca apoio do~ ~
douto Plenário desta Casa de Leis, para instituir a Medalha Dona,_, ~ ~ Frida Ess Keulbech para ser conferida aos alunos destaque da Rede 2 °
Municipal de Ensino. i;. !
Em síntese, justifica o autor a medalha será conferida a um~ , ;:::
único aluno por estabelecimento da rede de ensino municipal, ~
'" estabelecendo como critério de escolha do aluno destaque, a média i
geral de notas, a freqüência e disciplina apurada no aproveitamento ~
escolar, ao final de cada ano letivo. S
Em relação à proposição em tela, verificando as informações e ,os
documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de
Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de julho de 2009.
Nel ertani (PDT) - Membro
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CAi'ffi.4 11YlC!Pf1. lJ.:: PAm ffiiKO FR
F1·otocolo Geral -oo--Jul-2009-lll37~i/2.
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 125/2009
Busca o ilustre Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, através do projeto em epigrafe obter apoio
do douto Plenário desta casa de legislativa para instituir a Medalha Dona Frida Ess Keulbeck a
ser conferida a alunos destaques da rede municipal de ensino.
Segundo a proposição, a medalha será conferida a um único aluno por estabelecimento da
rede de ensino municipal, estabelecendo como critério de escolha do aluno destaque, a média
geral de notas, a freqüência e disciplina apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada
ano letivo.
Justifica ainda o nobre Vereador proponente que é uma forma de incentivar aos jovens alunos
que se dedicam com maior estímulo aos estudos, e principalmente a se preparar com maior
entusiasmo no período escolar, também ressalta que as medalhas poderão ser patrocinadas
por empresas locais, o que não ocasionará despesas ao município.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
> •
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
""" WILLIAM CESAR POLONIO MACHADO- Membro
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2009
Pretende o ilustre Vereador Luiz Augusto Silva- DEM, através do Projeto de
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
instituir a Medalha Dona Frida Ess Keulbeck a ser conferida a alunos
destaques da rede municipal de ensino.
Segundo a proposição, a medalha será conferida a um único aluno por
estabelecimento da rede de ensino municipal, estabelecendo como critério de
escolha do aluno destaque, a média geral de notas, a frequencia e disciplina
apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa incentivar aos jovens
alunos a se dedicarem com maior estímulo ao estudos. Aduz ainda, que este
modelo fundamenta-se essencialmente na implantação de um sistema de
gestão voltado para resultados, como ocorre no ambiente empresarial.
Informa por fim, que a Medalha intitulada Dona Frida Ess Keulbeck decorre
em razão de que esta professora sempre utilizou-se de métodos inovadores e
foi uma grande incentivadora do mérito e qualidade no ensino a crianças e
Jovens.
No presente caso, entendo s.m.j, que não seja conveniente que a aferição dos
alunos destaques seja efetuada por comissão composta pelo Diretor do
Estabelecimento de Ensino, pelo Secretário Municipal de Educação e por um
representante do Poder Legislativo.
Tendo em vista que a proposição estabelece critérios de avaliação para
escolha do aluno destaque, nada mais justo e democrático de que os próprios
estabelecimentos da rede municipal de ensino, façam essa apuração e
indiquem o aluno destaque, razão pela qual recomendo a adequação
redacional do art. 2º e a supressão dos arts. 3° e 4°, renumerando-se os
artigos subsequentes, nos seguintes termos:
"Art. 2º Os estabelecimentos da rede municipal de ensino
promoverão aferição para escolha do aluno destaque, levando-se em
consideração a média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada
no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo."
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A matéria atende aos preceitos consignados no artigo 205 da Constituição
Federal, que assim prescreve:
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
Feitas essas considerações, estando a matéria legal e constitucionalmente
amparada, opino em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 º de julho de 2009.
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Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº125/2009
"INSTITUI A MEDALHA DONA FRIDA
ESS KEULBEClt PARA SER CONFERIDA
ALUNOS DESTAQUE DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO."
Art. 1º - Fica instituído no munic1p10, a Medalha DONA FRIDA ESS
KEULBECK, com o escopo de agraciar alunos que se destacarem na
rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A medalha será conferida a um único aluno por
estabelecimento da rede oficial do município.
Art. 2° - A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão
composta pelo Diretor do Estabelecimento pelo Secretário Municipal de
Educação e representante do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 3º - A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, . ·)j)
levará em conta à média geral de notas, a freqüência e disciplina~\,iJ.JJJ
apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo. / \
Art. 4° - As medalhas, a critério da comissão poderão ser patrocinadas
por empresa local.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber e que não
conste nesta Lei, no prazo de 60 dias.
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pato Branco, 06 de maio de 2009.
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JUSTIFICATIVA
A instituição da Medalha Dona Frida Ess Keulbeck é uma forma de
incentivar aos jovens alunos a se dedicarem com maior estímulo aos estudos,
e principalmente a se preparar com maior entusiasmo no período escolar.
Mas o que se propõe esse Projeto é levar aos jovens, dentro das
adversidades em que o nosso Estado ou o nosso País como um todo se insere,
um estímulo, que mesmo diante as dificuldades eles podem fazer o melhor,
estudar, se dedicar e melhorar a cada dia. Ser presenteado e reconhecido
com base no mérito: a meritocracia.
Este modelo fundamenta-se, essencialmente, na implantação de
um sistema de gestão voltado para resultados, como ocorre no ambiente
empresarial. Intitula-se projeto Medalha Dona Frida Ess Keulbeck pois esta
professora sempre utilizou-se de métodos inovadores e foi uma grande
incentivadora do mérito e qualidade no ensino a crianças e jovens.
Pato Branco, 06 de maio de 2009.
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