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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaConcede a “Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense” ao Ilustríssimo Senhor Nilmar Manfrin da Silva.
native_id995

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 12/2018, de 6 de novembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7260, de 7 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1627, de 7 de novembro de 2018.
2018-11-05 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final do Decreto Legislativo.
2018-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-10-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado do Parnnú 
Exmo. Senhor i 
Joecir Bernardi ~ ~ ~ e:. ~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ 
O vereador· infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso e~ ~ 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e § ! '
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ - ...... 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº JJ.J /2018 
Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato- t: · branquense" ao Ilustríssimo Senhor Nilmar Manfrin ...... 
da Silva. 
Art. 1° Fica concedida a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" 
ao Ilustríssimo Senhor Nilmar Manfrin da Silva. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrà em vigor na data de sua publicação. 
f, Pato Branco, 01 de outubro de 2018. 
\ :1.if 
Ronalce Moa ir Dalchiavan 
Vereador - PP 
[!J A'~[!J r; ~' 
~~ : [!] li! "~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
C!J lt~%(!1 
Estado do Paranú 
JUSTIFICATIVA E BIOGRAFIA 
Nilmar Manfrin da Silva nasceu em 11 de julho de 1982, em Frederico 
Westphalen, no Estado do Rio Grande do Sul. 
Aprovado no concurso de Técnico Previdenciário do Instituto Nacional do 
Seguro Social (INSS), em 15 de abril de 2003, foi nomeado e assumiu o cargo na agência 
de Frederico Westphalen/RS. 
Aprovado no concurso de Escriturário do Banco do Estado do Rio Grande 
do Sul (Banrisul), em 1 O de março de 2004, foi nomeado e assumiu o cargo na agência de 
Seberi/RS. 
Aprovado no concurso de Técnico Administrativo do Ministério Público da 
União foi nomeado e assumiu o cargo em 20 de novembro de 2006, na Procuradoria da 
República em Passo Fundo/RS. 
Aprovado no concurso para Delegado de Polícia Civil no Estado do Mato 
Grosso do Sul, foi nomeado e assumiu o cargo em 28 de n1arço de 2014, na cidade de 
Ponta Porã/MS. 
Aprovado no concurso para Delegado de Polícia Civil no Estado do Paraná 
foi nomeado e assumiu o cargo em 2 de setembro de 2014, na 5ª Subdivisão Policial de 
Pato Branco/PR (5ª SDP), onde permaneceu por 3 (três) anos e 11 (onze) meses. 
Na 5ª SDP, exerceu os cargos de Delegado Adjunto, Operacional e ainda 
cumulou por aproximadamente 1 (um) ano a titularidade da Delegacia de Polícia de 
Clevelândia/PR. 
Entre as principais investigações coordenadas pelo Delegado Nilmar Manfrin 
da Silva estão: 
a) "OPERAÇÃO AEROPORTO", em fevereiro de 2015, que prendeu os 
autores de um homicídio bárbaro no bairro aeroporto em Pato Branco/PR. Na ocasião os 
autores perseguiram a vítima que trabalhava em uma obra por centenas de metros até 
encurralá-la e matá-la mediante disparos d.e arma de fogo e golpes de facão; 
b} "OPERAÇÃO CENTOPEIA", em julho de 2015, que prendeu os autores 
de um furto a uma empresa transportadora de Pato Branco/PR. A operação recuperou os 
caminhões e a totalidade das cargas subtraídas, avaliadas em mais de R$ 100.000,00 
(cem mil reais); 
e} "OPERAÇÃO SACRILÉGIO", em setembro de 2015, que prendeu os 
autores de uma associação criminosa que praticou inúmeros roubos de veículos em Pato 
Branco/PR, entre eles um em que a vítima foi Policial Civil da 5ª SDP; 
~f,~i 
C!J ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: vNM.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Estado do rarn11ú 
d) "OPERAÇÃO LAVACAR", em outubro de 2015, que prendeu 7 (sete) 
integrantes de uma associação criminosa que praticava o tráfico de drogas em Pato 
Branco/PR; 
e) "OPERAÇÃO DIVISA BLINDADA, em agosto de 2016, que prendeu três 
integrantes de associação criminosa que praticavam diversos furtos nas regiões do oeste 
catarinense e sudoeste do Paraná, entre eles um furto qualificado em uma loja de 
aparelhos de telefonia celular em Pato Branco/PR; 
f) "OPERAÇÃO CAVALO DE TROIA", em outubro de 2016, que identificou e 
prendeu os autores de uma associação criminosa que atuava no bairro São João em Pato 
Branco/PR, praticando o tráfico de drogas, porte, posse e disparo de arma fogo; 
g) "OPERAÇÃO ASCLÉPIO", em novembro de 2016, que identificou e 
prendeu um profissional farmacêutico de Pato Branco/PR, que vendia e ministrava 
irregularmente aos clientes medicamentos controlados e com prazo de validade vencido; 
h) "OPERAÇÃO MOBILE", em novembro de 2016, que prendeu os 
integrantes de uma associação criminosa que praticou diversos roubos a estabelecimentos 
comerciais em Pato Branco/PR. Nesses roubos os autores subtraíam preferencialmente 
escolhiam estabelecimentos atendidos por mulheres e idosos e levavam os aparelhos de 
telefonia celular das empresas e das vítimas, usando adolescentes para vendê-los 
rapidamente no comércio clandestino; 
i) "OPERAÇÃO ROLETA-RUSSA, em dezembro de 2016, que prendeu 19 
(dezenove) integrantes de uma associação criminosa que praticava o tráfico de drogas em 
Pato Branco e região; 
j) "OPERAÇÃO ANJO DA GUARDA", em fevereiro de 2018, que identificou 
e prendeu um pedófilo no Município de Chapecó/SC, que chegou a manter contato em 
mais de 130 (cento e trinta) crianças no Brasil inteiro; 
1) "OPERAÇÃO HIGIA", em setembro de 2018, que investiga uma 
organização criminosa que praticou diversos crimes contra diversas secretarias da 
administração pública de Pato Branco/PR, como concussão, corrupção passiva, corrupção 
ativa, peculato, fraude a licitações, lavagem de dinheiro, organização criminosa entre 
outros. Por ocasião da deflagração da operação foram cumpridos 67 (sessenta e sete) 
mandados judiciais, sendo 9 (nove) de prisão temporária, 4 (quatro) de afastamento 
temporário das funções públicas e 54 (cinquenta e quatro) de busca e apreensão domiciliar 
e/ou empresarial, nos Municípios de Pato Branco, Clevelândia, Saudade do Iguaçu e 
Francisco Beltrão, Curitiba e Joinville, este no Estado de Santa Catarina .. A investigação 
iniciou-se ainda no mês de maio de 2017 e desde então tramita sob segredo de justiça 
decretado pelo Poder Judiciário de Pato Branco/PR. Dessa investigação, 3 (três) já foram 
inquéritos foram concluídos, sendo que em 2 (dois) deles, os investigados já foram 
denunciados. Toda a investigação referente À "OPERAÇÃO HIGIA", atualmente, está sob 
responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado 
(GAECO)- Núcleo de Francisco Beltrão/PR. 
0 .'f;!\-;!!l r; w:,~
t~S: ffil>! ~ Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(!] !t,~'(!J ri,õJ!,i<1P 
Estado do Paraná 
Pelos motivos explicitados na Biografia do homenageado, solicito apoio dos 
nobres pares para aprovar a concessão dessa honraria em reconhecimento à dedicação e 
ao excelente trabalho desenvolvido pelo Sr. Nilmar Manfrin da Silva em nosso município. 
Pato Branco, 01 de outubro de 2018. \ 
Ronalce Moacir f1Ía van Vereador ~ PP 
rfk;ç& 
(!] ~'â1f Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: WW\V.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Aac· Jo Q~ Jl é\t" rü .u. e \ ;c\ólo tK 
Pato Branco, 9z Un (tXD18 · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rn11:~··rn 17 • ' 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2018. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 09/10/2018 
Súmula: Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Ilustríssimo Senhor Nilmar 
Manfrin da Silva. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente pretende com a proposição conceder essa importante honraria que 
reconhece o trabalho que o homenageado desenvolve na área da segurança pública, colaborando 
para o bem comum da comunidade Pato-branquense. 
É importante destacar que todos os servidores públicos devem ter a responsabilidade de servir com 
o que tem melhor a comunidade em geral. Porém, alguns servidores conseguem desenvolver algo a 
mais que as funções estabelecidas. E nesse sentido, o homenageado é merecedor da honraria 
proposta por essa casa de leis. Seu trabalho é s~mpre muito elogiado pelas pessoas que não 
toleram os desvios de conduta dos integrantes de nossa sociedade que escolhem o caminho da 
contravenção para sobreviverem. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e estando dentro da legalidade, e por ser uma justa homenagem, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 17 de outubro 2018. 
AUSENTE 
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP 
Membro 
Carlinho An 
Moaci 
Membro 
Ro'drí9o 
('\ J~~ Correia 
~ 
- PSC 
· Presidente 
~~:W l!JI>':"~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-_mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Es1ado do J>araniÍ 
Ofício n2 02/2018 
Pato Branco, 30 de outubro de 2018. 
Senhor: 
Encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 12/2018, 12/2018, de 5 de outubro de 2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" a Vossa 
Senhoria, o qual foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária realizada no dia 29 
de outubro de 2018. 
Portanto, antes que o mesmo seja submetido à segunda e última 
oportunidade para votação em Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
de Leis, solicitamos que Vossa Senhoria posicione-se favorável ao recebimento desta 
honraria. 
Certos de contarmos com a sua atenção, agradecemos. 
Atenciosamente, 
Senhor Nilmar Manfrin da Silva 
R. Xavantes, 269 - Centro 
CEP 85501-071 
Pato Branco - PR 
\ 
i 1:; :'.i -· ~ \ ,Jf• 
l\ 
Ronalce Moacir Dal/íliavan 
Vereador - PP 
l!l!r;.'fül r. (<*'' 
~(J.i Rua Arariboia 491 Cenlro Fone: (46) 3272-1523 85501 -262 Palo Branco Paraná 
sile: \W11°1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 143/201 8 
Ilmo. Senhora 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL 
CORREGEDORIA-GERAL DA POLICIA CIVIL 
CORREGEDORIA DE ÁREA OESTE 
Pato Branco, 30 de outubro de 20 18. 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vereador 
Câmara de Vereadores de Palo Branco/ PR 
Rua Arnriboia, 491, Centro 
Pato Branco/PR - CEP 85501-262 
Assunto: Apresenta manifestação 
Senhor Vereador, 
1. Venho por meio deste, em resposta ao ofício nº 6487/20 18, in formar a 
Vossa Senhoria posicionamento favorável ao recebimento da honraria "Medalha ele Honra ao 
mérito Pato-branquensc, consoaqte projeto de Decreto Legislativo nº 12/201 8, de 5 de outubro de 
20 18. 
2. Aproveito a oport1midade para, desde já, manifestar meu 
agradecimento ao reconhecimento recebido dessa. casa legislativa. 
Atencios amente, 
:.n::: ~ lta mente por: 
WLMAR MAtlFR f~ OA SILVA 
CPF:/CllPJ 
996t 1070053 
Assinado em: 
30/1012018 
~'f: lP~h~!!~~;:e~t~~~ Ó~ '1°;}:~';'1•ndaªdoºr~d ~, ~'~ : 
NILMAR MANPRTN DA SILVA, 
Delegado d e Polícia. 
DATA ~_JQ_j 2.,0{g 
___ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _________ _ _ Nº /.J /i_(}/'fl 
SIM NÃO AUSENTE 
AMILTON MARANOSKI - PV .•••.• • ••••.•• • •. • • •• ...• . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. • • • . • • • • . • • • • • • . • {)l 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Jt 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • • • • • • • . • • • • . • • • . • • . . • 1< 
JANUÃRIO KOSLINSKI - PSDB. . . . . . . . . . . . • • . • . • • . . • • . • . 'f' 
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT. . .... . ....... . ... ()t 
MOACIR GREGOLIN - MDB. • . . . . . • . . . . . . . • . • . . • . • . . . . ,. 
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ê( 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . . ... . ... . . . ..... p< 
VILMAR MACCARI - PDT. • . • . • . • . • . • • • • . • • . • . • • . • . • • • pc. 
JOECIR BERNARD! - SD. . . . . . . . . . • . . • . • . • . . • . . • . • . . . • . K 
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SIM NÃO AUSENTE 
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JANUÃRIO KOSLINSKI - PSDB . • . • . • . • • . • . • • . • . . • . • . • . • . 6( 
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~ ~~;;:.. 
= 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Nilmar 
Manfrin da Silva. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Nilmar Manfrin da Silva. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 6 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÂRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7260 Pato Branco, 7 de novembro de 201 B 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem corno finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
liOTIRCAÇÁO PARA RETOR."0 AO TltABALl!O, SOB ~ DE AR~'I· 
OOXO DE E.\IPRECO 
P.i.r.o BcuK\\ lJc!.t Nt.:.btodt 201s. 
ll1T1J..S1. 
!ATEUS AYRES DE AZEVEDO 
Rd, ABAXDOXO OE E.\IPREGO 
TcOCo VS• dtiuOO Jt c001p 11K<r .i.o u-Uulbodu ..!t o n:hJ.t '1:-ril, um .a.rctwn￾LU ç_u.!.!~ctr ~ifat \'.&., \ ~ ("(il r ct:«r.lt ci<nti&i·k\ e.._"' lt mi."'IS J,\ L._,...._ . 
11'.l M IJ1i.;., J,Ü~i J I, J.a <:IT,'l..!t lh t 6GJC('ru1b,nJJ .)O ('l.U.hk 1 (J ..>!s)Jiu., 
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\'t'roni Jo.io Loc.iulli, inscrito no CPF n .. 601.672JS9-t9 tom a públi￾co q ue ir.i rt"}Utrer p<'n.tllC' .io IAP. Renov.içlo dt l k tn\.Ji dt' Opnaçlo. 
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do do P.ir.uil. 
SÚ.llULA DECOXCE.sSÁO DE U CL'IÇA DF. ISSTALAÇÁO 
Ahuo ~!i~ \' rf C\ rtgiitro ttUJ ; 8. IS2..7S6·9, li.."tfnJ r .:.H.koqt.:<" r«cbru.!o 
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tncW.J<flol."'miru JuJun 8'üili111.J'f"otn:<" r..1. Rw Ml.000 l u.sU>s.iMutir,.s. 
U "'-l.O.W b.!.Ím >JuJun Br.u!LIJ .. ~(ucJcipi.l&Ond..lr .. J.u - P.uuú 
SO~ ULA DE PEDIDO OE RE.'10\'AÇÁO DE UCL,,.ÇA OElliSTALAÇÁO 
Áln.ro F<lr,< \'.Ult k."\ rottr.i.l !'-:': 8.151756 9, tOt'N púl-!.ko ÇU<' ir1 I<q'.:l · 
rtr LO IAP 1. Rm(raçli.') J J Llc,nç.1 de Ir.s!.tl.lçLl - Rll i!e um (mrc-eu.Jimcn· 
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PRCGOllRO: FJIIR SIJIJ/i:nt COSU r.!LSJ 
EXTRATO DE CO~'TRATO li• 16611018 
OBJETO. Aq-.!li!çlo < U1IU ln'.lbu!lr.cüO Un, mro C) ru• l.lu;<!« .u r.e.:t .i!.i· 
d.ido dJ. S«rd .uil l!t s.u'.:\!f, coofom:o! t!ucriçõo nÚllimJJ <m Nit.Jl (' S<W Ui(· 
:..ol conf;..vo:o! PrtGln 127/2018. CO~'TRATAi'-'TE: ~lU~fC PIO DE SAUDADE 
DO IGUAÇU ESTADO 00 PARA!'-:.Á, ln.Kriu r:oCSPJ ~ n• 9j5S.>A77/000I · 
91. rcpn:.wnu.il ~ S<J Prtíti:o ~hmiópll. u nhor tAVRO CE.5AR CL'\CI, 
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ro< LAURA ROBERT A RJEDI, d.> CPF X• OH.llS.9J9-07 < 6> RG 
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.lOl.900,00. PRAZO DE L'iTREGA/H.ECUÇÃO' l lO J;u. PRAZO DE \' I· 
Gtxcu, 17/0J/19 . .USIXATURA DO CO~'TRA O, 29/1 0/lOIS. 
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OBJETO: 1(1.l .ll .1.~lo dt <rrr<(S..J. rll2i té''~lo dt C.ll'Acit.a.çlo Mi m<mN01 
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ESTADO DO PARANÁ. lr..scrit.1 r.o C'PJ Klb n• 93".S.SSA77í00Jl-92, té'f"'1fn· 
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CPF n• 9l-l 71.S 779 00< dll RG n• S.IU.125· 1. CO!\'TRATADA: SER\'IÇOSO· 
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XIXC.U,SJJ PATO BRAXCO • P;l .a. r..b!t .uo urc-& nt...00 ro< ~lr\RCIA D[ . 
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OBJETO: Cc:'(llnt.çlo d( «TirtUJ. p.in rufuu u ·ni{o t ITUJ" ~çffi prtl(ntl· 
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COS DA rn ~PJ X•270H-493.'\."\.'ll·9J,ccm ~t na A't niJ.. Aw .. -<lli..a.. 
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.lo< do CPF x · 6SJJJ3 100 S7. mxs, ITL\t 1 VALOR UXITRI, 1.9tJl.N \'A· 
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zo DE ,,G[.'ICIA' 01111.llS. .USISATURA no c oxr RAT0, 05/1 111018 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂi\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 6 DE NOVEMBRO DE 20I8 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Nilmar 
Manfrin da Silva. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Aa·t. 1º Fica concedida Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Nilmar Manfrin da Silva. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 6 de novembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificado1·:2344443C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2018. Edição 1627 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
~ÔJf«l/lfi//!kn~aldtY ~a/(}/@~ Estado do Parnn:l 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2018 
RECEBIDO EM: 4 de outubro de 2018 
SÚMULA: Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Ilustríssimo Senhor 
Nilmar Manfrin da Silva. 
(Delegado de Polícia - Corregedoria de Área Oeste - Pato Branco - PR) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
APOIO: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de outubro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 12/2018, de 6 de novembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7260, de 7 
de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1627, 
de 7 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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