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PROJETO DE LEI Nº 127/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 100/2009
Nº DO PROJETO: 127/2009
RECEBIDA EM: 8 de maio de 2009
SÚMULA: Altera e insere dispositivos na Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008.
(A lei nº 3016/2008, regulamenta o Exercício das Atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação. Altera
artigos 1 º, 7º, 8° e insere artigo 8°-A - estabelece condições em que os Agentes poderão ser
desligados)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 13 de maio de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
1 º de junho de 2009: retirado de pauta: requerimento de 1 º de junho de 2009.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Nelson Bertani - PDT.
13 de julho de 2009: retorado de pauta.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2009
· Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 394/2009
Lei nº 3206, de 17 de julho de 2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de 2009.
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PROJETO DE LEI Nº 127/2009
Altera e insere dispositivos na Lei nº 3.016, de
22 de outubro de 2008.
Art.1° Os artigos 1°, 7° e 8° da Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
2008:
"Art. 1° Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da
Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Emenda Constitucional nº
51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público, de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias admitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma do
disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T."
Art. 2° Insere o artigo 8°-A na Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de
Art. 8°-A. O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na
comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T;
li - crime contra a administração pública;
Ili - faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias
consecutivos;
IV - faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta).
intercaladas num período de 12 (doze) meses;
V - descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercicio de
suas atribuições;
VI - utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim
como da condição de agente público, para fins particulares;
VII - ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidorr.sJ
superiores, salvo a legítima defesa;
VIII - geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade;
IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ~
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V
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X - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art.
169, §§ 4° a 7° da Constituição Federal;
XI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
XII - apresentação de declaração falsa de residência;
XIII - pela extinção ou conclusão da estratégia saúde da família;
XIV - pela redução de equipes da estratégia saúde da família;
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas neste artigo, também poderá
ocorrer a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate
às Endemias, a pedido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAN~~: bLuJ~
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação plenária, as seguintes
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 127/2009.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 127/2009,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Os artigos 7° e 8° da Lei nº 3.016, de 22 de
outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de
Saúde deverá ser precedida de concurso público e de Agentes de
Combates à Endemias mediante processo seletivo público, de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a respectiva
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para o exercício das atividades, que atendam os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 8° Os agentes Comunitários de Saúde admitidos
mediante concurso público submeter-se-ão ao regime jurídico
estabelecido na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
enquanto os Agentes de Combate às Endemias admitidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto no § 4° do
artigo 198 da Constituição Federal, submeter-se-ão ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho -
CLT.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o disposto contido no artigo 1° do Projeto de Lei nº 127/2009,
relativamente a redação do artigo 1° da Lei nº 3.016, de 22 d outubro
de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 Pato Branco -
J Paraná
. e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei nº 127/2009,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º .............................................................. .
Art. 8°-A O município poderá promover o desligamento
unilateral do Agente de Combate às Endemias, na comprovada
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - ••••.•••••.••.
li - .............. .
Ili - ............. .
IV - ............. .
V - .............. .
VI - ................ .
VII - ..................... .
VIII - .................... .
IX - ....................... .
X - ....................... .
XI - ..................... .
XII - .................. .
XIII - ................... .
XIV - .................. .
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas neste artigo,
também poderá ocorrer a dispensa do Agente de Combate às
Endemias, a pedido.
Sala das sessões, 1 O de julho de 2009.
Willian ~~hado - Vereador PMDB
PROPONENTE
EM BRANCO
Arilde Terezinha Longhi - Vereadora PRB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rl~e/ltu4tie~~dtY~ak;/$~J;, Estado do Paraná
\Vereador PPS
\
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
\
PRE/;EITURA MUNICIPAL DEPÀTÓBRANCO ·
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO.DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
. Ofício n.0 083NISA/2009 ' . ' ... Pato Branco,08 de julho de 2009.
· Senhor Presidente . .
Com o objetivode complementar o teor do documento q~e enviamos ~- --"
para esta casa de leis a respeito das alterações na forma de contrato dos agentes de . . -.... -- ' - - , - -
saúde e dos agentes de doenças endêmicas, encaminhamos em anexo a cópia do - • • ' ' ' ' \ <
Memorando nº 141 da Secretaria de Administração e Planejamento - Departamento ' , ~ • - ! '
r . de Recurso,sHumanos, aonde os repensáveis pelo referido setor manifestaram o seu - . \ . ' .
parecer.
·Sem mais, subscrevemo-nos.
Respeitosamente, ·
, . ....__-Rciõrigo ertol
·.·Coordenador da Vigilância Sanitári.a
, ' 1 À'Sua Excelência o Senhor
Guilherme Sebastião Silvér.io . . ..
Presidente da Câmara Municipal de Verei;idores , .
Pato Branco PR · · ·
Rua O ' lavo Bilac, 377 Bairro Bortot . Fone/fax: ( 46) 3992-1268 ·~ CEP: 85504-080 Pato Branco - Paraná
E maii: visa@patobranco.pr.gov.br · ' '
•. .
MEMORANDO
Nº. 141
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADOR VISA
E PLANEJAMENTO Rodrigo Bertol
Depto de Recursos Humanos CRMV-PR 3736
ASSUNTO: Resposta ao Memorando 080/VISA/ 2009
Atendendo vossa solicitação efetuada através do memorando 080/VISA/
2009, para dar atendimento ao pedido da R. Casa de Leis, vimos por meio
manifestar o nosso parecer e justificativa sobre a matéria de que trata o projeto de lei
n. 0 127/2009 da mensagem 100/2009, que regulamenta o exercício das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
O referido projeto contempla a mudança do regime de trabalho, do Estatutário
para o Celetista, com fundamento nas prescrições da Lei Federal n.º 11350, de 5 de
outubro de 2006, através da alteração do artigo 8. 0 da Lei Municipal n. 0 3016, de 22
de outubro de 2008. Os demais artigos inseridos ou alterados foram necessários para
fazer adequação à referida alteração.
O projeto 10012009, não previu alterações salariais e nem mudanças que
alterassem o teor da lei original, que já foi matéria de discussão e debate, quando da
aprovação da lei municipal, de número 3016/2008.
Entendemos que foi necessária a alteração, pois segundo o entendimento do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através de treinamentos efetuados, os
municípios que regulamentaram as referidas contratações previstas na emenda
constitucional n. 0 51, pelo regime estatutário, não poderão dispensar o pessoal
dentro de previsões legais, como por exemplo, necessidade de redução de gastos
com pessoal, pela extinção ou conclusão do programa estratégia saúde da família,
pela redução de equipes, entre outros previstos, conforme a inserção do artigo 8. 0
-A
do projeto encaminhado ao legislativo.
Como o ofício foi encaminhado à Vossa Senhoria, solicitamos que o presente
parecer seja remetido em caráter de urgência à Câmara de Vereadores, visto a
carência de pessoal atualmente nestes setores, com a confirmação do departamento
VISA, que com as equipes implantadas, com a aprovação do projeto, as equipes
serão necessárias e suficientes para o desenvolvimento dos trabalhos e campanhas a
serem desenvolvidas.
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Pato Branco, em 07 de julho de 2009.
ept de Rec.Hum.
Portaria 011 de 6/01/2009
CRA ADM. N'. 018
1
. '
I . < 1 !
PREFEITURA MUNICIPAL DE·PATO BRANCO '- ' ' - - < - -- - ( '
. . . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..
. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA $ANITÁRIÁ . ,.,
' ' ' \ .
OfíciÓ n.º o92NISA/2009 ·Pato Brancõ,06. dejulho de 2009.
(
Senhor Presidente<
' ~
. . • . .• AtendeQ.dO solicitaçãd desta Ri ca8a de Leis, vimos por meio manifestar o nÔsso
/ parecer e justificativa so.bi:e a matéria de que, trata.o projeto de lei n:0 127/20Ó9dá mensagem 100/2009,
qúe regulamenta o exercício das atividades de Agente Comwtltário ,de Salíde e de Agente de Coinbate .. ··
.. às.Endemias. . · · < • · · · ' ' · · · · .. · •· · · . ·· ·. . · • , . · ·
' "/' ' . :- . ·< . - -. . . j - ~·
' • · Ô referido projeto contempla a mudaíiçado·regillle de trabalho; do<Estatutário para o
Celetista, com fundàmentó nas prescrições 'da I,:ei Federal.n.º 11350, de.5 deoutiibro de2006, através
· da altetaçãd dó artigo 8.0 dâ LeiMunieipál n.'' 3016, de 22 de ol!tubrd áe 20.08. Os demais artigos
inseridos ou alterados for!llll necessários pata fazer. adêquâção à referida alteração,. - • ' - ' '. ,• 1 ' ' :.. ' • J ••
. . . o projeto !Ó0/2009/não previwalter!j.ÇÕes salariais enem.llludatiças que alterassem o .· ' ' : - _. - :. ', '-- - ' 1 ' -_· ' ' --
•. teor da lei original~ quejá foi matéria de discussão e debate, quando da aprovação dà lei municipal, de .
número 3016/2008. ' '• . . .
· Entendemos que foi necessária a álteraçÍl'.p, pois. segundo o entendimento do '.fribunal. . ' - _·- ···-· - .·· , __ . . \-·. - ' . ---- . '- .
de Contas do Estado do Paraná, através de treinallleritos. efetuados, os rti~cípios que regulamentaram .
as referidas contrataÍ,:ões previstas na elllenda ~onstltuciOrial n.º 51; pelo regime estatutário, não poder.ão ·
.dispensar o pessoal dentro de previsões légrus; cÓll!o pdr exemplo, nece'ssidade de redução de gastos
. com pessoal, pela extinção óu conÇlusão do programa estratégia saúde da falllí!ia, pela redução de .
equipes, ·entr.e· outros. p~evistos, éonforme a; inserção do· artigo. 8;º-A do projeto encaminhado ao
legislativo. , . · · · ·
. - . - . . - _, \. ' . . ,(' . . ' . ' .
Com ar. âprovação do projeto, as equipt!s.serão rtecessárias e suficientés para'
ó desenvolvilllentó' d l\balhos e cámpanhas a serem desenvolvidas.. .,, 5'l . '' .. . \ . . .. ~ ~ . .· .· .. . d 9
\ 8'
--...~ng•O . . .
· , Coo.rdenador da Vigilância Sap.itárja '
À Sua Excelência.o Senhor
Guilherme Sebastião SÜvério ·
·Presidente .da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco PR · · · · · · •.··
j
~.' . ., . . ' .
. Rua Olav'd BiÍac; 3I7 Bairro Bortot · Fpne/fax: (46).3902"1268-CEP: 85504~080· PátóBranco- ~araná
. ·Email: visa@patobranco.pr.gov.br . . \. . .. :; . . ·' .
[ ,i;! b H
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Nelson
Bertani - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Chefe da Vigilância Sanitária, Sr.
Rodrigo Bertol, a emissão de parecer e justificativa sobre o Projeto de Lei nº
127/2009, em tramitação nesta Casa de Leis, para alterar e inserir dispositivos
na Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das
atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias no âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, esta comissão anseia por uma resposta em que as alterações
visando transformar as funções de agente de combate às endemias e agente
comunitário de saúde, de cargo para emprego público, sofrerão alguma
alteração quanto ao salário pago a estes profissionais, bem como suprirá a
necessidade da Vigilância Sanitária nos trabalhos e campanhas desenvolvidas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, O 1 de junho de 2009.
n ertani
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br
Paraná
RGB 85/2009
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 127 /2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 127 /2009, de o
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário l 1
desta Casa de Leis, para alterar e inserir dispositivos na Lei nº 3.016, ~ ~
de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades !ti' ~
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às !!'.. lil
Endemias no âmbito do Município de Pato Branco. ~
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, que ~ i
as alterações visam transformar as funções de agente de combate às ~ ~
endemias e agente comunitário de saúde, de cargo para emprego ,J.
público. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que i
o referido Projeto de Lei visa estabelecer as situações e ocorrências 'i
comprovadas em que poderá o Município promover o desligamento :S
unilateral do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às
Endemias, conforme explicita o dispositivo a ser inserido na Lei nº
3.016, de 22 de outubro de 2008, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL
à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param;
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r&7dmavP~cftyg;~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2009
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em questão, busca a
autorização do legislativo para alterar e inserir dispositivos na Lei nº 3.O16, de
22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias no âmbito do
Município.
Considerando-se que o Executivo decide pela contratação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sob regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T, com todos os direitos e
vantagens da legislação trabalhista, pode tanto o órgão público quanto ao
trabalhador rescindir o contrato de trabalho conforme a necessidade.
Ainda o referido Projeto de Lei foi avaliado pelo Assessor Jurídico
desta instituição, com parecer favorável a tramitação normal da matéria.
Sendo assim emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Nº 127/2009.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de maio de 2009.
~h~ Arilde Longhi PRB)-RELATORA/Presidente
Vil mar
,
~~
ccari (PT) - membro
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RGA-01/2009
··~··
.
'
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127 /2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 100/2009, busca 00~ !
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 127/2009, visando obter n ::;,
autorização legislativa para modificar a Lei Municipal nº 3.016 de 22 de E> ij
outubro de 2008, com a transformação das funções de agente de combate de ~ i'>
endemias e agente comunitário de saúde de cargo para emprego publico. O !!:. l'ii
-n
motivo descrito para esta mudança seria o de poder dispensar os agentes, gj
dentro das previsões legais expressas no artigo 168, parágrafo 6° da ~ ~
Constituição Federal, o que não seria possível pelas lei atual citada acima. ~ 8
As alterações principais seriam: s transformação da contratação ~ ;g
destes agentes mediante processo seletivo ao invés de concurso público; que ~
seriam redigidas pela Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 e da '-"
Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, ao invés da Lei 2
Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 e da Emenda Constitucional nº 51 ~
de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Municipal nº 1.245 de 17 de setembro de i'
1993; e que os agentes admitidos estariam submetido ao regime jurídico S
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ao invés da Lei
Municipal nº 1.245 de 17 de setembro de 1993.
Inicialmente o mérito sugerido pelo executivo não fundamenta
base para o meu entendimento nas alterações, visto que o estatuto do
servidor municipal descreve os itens em que o servidor deva ser enquadrado
na falta da função, evidentemente, após a abertura de processo
administrativo. Além do que, na Lei Municipal nº 3.016 de 22 de outubro de
2008, a descrição do cargo de Agente Comunitário de Saúde no artigo 3°
caracteriza função de ação permanente e contínua, dentro do modelo de
prevenção e ação da saúde pública, o que direciona para um necessidade da
função ao longo dos anos. Desta forma, entendo ser fundamental que esta
função seja preenchida por funcionário concursado, para que as ações tenham
sequencia e continuidade, evidentemente caracterizada por uma política
pública de médio prazo.
No entanto, entendo ser pertinente a mudança para os Agentes
de Combate as Endemias, tendo em vista o carater de sazonalidade e
espacialidade destas, podendo ser desligado unilateralmente da função.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de junho de 2009.
~:de·~: Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar e inserir dispositivos na Lei nº 3.016, de 22
de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do
Município de Pato Branco.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as alterações
propostas visam transformar as funções de agente de combate às endemias
e agente comunitário de saúde, de cargo para emprego público. Aduz
também, que a alteração se faz necessária para que o Município possua a
prerrogativa de dispensar os agentes, dentro de algumas previsões legais, em
caso de descumprimento de requisitos específicos, conforme disposição
expressa no art. 198, § 6° da Constituição Federal, o que não poderá ocorrer
caso os mesmos sejam contratados pelo regime estatutário da Lei nº 1.245/93.
A proposição estabelece as situações e ocorrências comprovadas em que
poderá o Município promover o desligamento unilateral do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, conforme
explicita o dispositivo a ser inserido na Lei nº 3.016, de 22 de outubro de
2008.
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias deverá ser precedido de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, submetendo-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T.
Em razão das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate à Endemias, estarem enquadrados em Quadro de Pessoal
Suplementar da Secretaria Municipal de Saúde, entendo s.m.j que os mesmos
revestem-se de caráter temporário, ou sejam, perdurarão enquanto viger
referidos programas governamentais e houver o repasse dos respectivos
recursos pelo Ministério da Saúde.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~ô~JtÍN4Y:t-~~átYiP~9/um~· Estado do Paraná
A legislação federal apresenta ao nosso ver s.m.j, previsões inconciliáveis
uma vez que possibilita a adoção do regime estatutário ou celetista
(trabalhista) pelas Administrações Públicas Municipais, o que certamente
tratá dificuldades em sua aplicação prática.
A matéria atende os preceitos consignados na Emenda Constitucional nº 51,
de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e estudos,
notadamente quanto a mudança do regime jurídico de contratação
relativamente ao escolhido anteriormente pela Administração, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de maio de 2009.
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Jo é Renato Monteiro do Rosário
sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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<Prefeitura :Jvl.unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.016 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta o exercício das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no âmbito do
Município, estabelece formas de contratação
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006 e da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de
responsabilidade do Município.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de
Saúde, na sua área de atuação:
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade;
li - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ili - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e
outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor municipal.
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
1 - residir na área de abrangência da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público;
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada;
Ili - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1 º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ili do caput deste
artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de
2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere
o inciso 1 do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério
da Saúde.
Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada;
li - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único Não se aplica a exigência a que se refere o inciso li do
caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de
junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às
Endemias, conforme definido no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de concurso público, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício
das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 82 Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias que ingressarem por meio de concurso público submetem-se ao estabelecido
na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 92. O Município deverá alocar os Agentes Comunitários de Saúde
para trabalhar em áreas o mais próximas possível da residência dos Agentes, em
atendimento ao disposto no artigo 5º, 1.
Parágrafo único. Em caso de mudança de endereço dos Agentes, o
Município poderá fazer alterações nas áreas de atuação dos agentes, atendendo o
princípio orientador da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de manter o
Agente Comunitário de Saúde trabalhando com a população próxima de sua residência.
Art. 1 O. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate às Endemias, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, conforme disposto do Anexo 1, da presente lei.
Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
<Prefeitura ?rtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória
nº 297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo efetivo ou emprego
público poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a
realização de concurso público pelo Município, com vistas ao cumprimento do disposto
nesta lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados
pelo repasse do Ministério da Saúde e acobertados com recursos oriundos da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de outubro de 2008.
ANEXOI
ATIVIDADES N•. DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de 90 380,00 40 HORAS
Saúde
Agente de Combate às 30 380,00 40 HORAS
Endemias
Emenda Constitucional nº 51
,.~~
······.\''~ .
.
•
••• Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA.CQNSTITUCIONAL Nº 51. DE 14 DE.FEVEREIRO DE 20º6
Acrescenta os §§ 4°, 5° e 6° ao ar!. 198 da
Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Ar!. 1° O ar!. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 4°, 5° e 6º:
"Ar!. 198 ........................................................ .
§ 4° Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.
§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6° Além das hipóteses previstas no § 1 º do ar!. 41 e no § 4° do ar!. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o
cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para
o seu exercício." (NR)
Ar! 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os
agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios na forma do § 4° do ar!. 198 da Constituição Federal, observado o limite de
gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o ar!. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título,
desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na
forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4° do ar!,
1 >l!l cja Col1stituiÇ1\C>.federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção
Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou
Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes
da federação.
Ar!. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 14 de fevereiro de 2006
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado ALDO REBELO
Presidente
Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
1° Vice-Presidente
Deputado CIRO NOGUEIRA
2° Vice-Presidente
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Senador TIÃO VIANA
1° Vice-Presidente
Senador ANTERO PAES DE BARROS
2° Vice-Presidente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/emendas/emc/emc5 l .htm 13/5/2009
Emenda Constitucional nº 51
Deputado INoci::Nc10 OLIVEIRA
1° Secretário
Deputado NIL TON CAPIXABA
2° Secretário
Deputado JOÃO CALDAS
4° Secretário
Este texto não substitui o publicado no D_o_u_ 15-2.2006
Página 2 de 2
Senador EFRAIM MORAIS
1° Secretário
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2° Secretário
Senador PAULO OCTÁVIO
3° Secretário
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
4 ° Secretário
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/constituicao/emendas/emc/emc5 l .htm 13/5/2009
Lei nº 11.350
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Página 1de6
!..EI Nº 11.350. DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Conversão da MPv nº 297, de 2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias, passam
a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás
Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na
execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos
Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exerclcio de atividades de prevenção
de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital,
estadual ou federal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de
atuação:
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
li - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ili - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos á saúde;
IV - o estímulo á participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras pollticas que
promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate ás Endemias tem como atribuição o exerclcio de atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
https://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L 11350.htrn 13/5/2009
Lei nº 11.350 Página 2 de 6#'1'~
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Art. 5º O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da
saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3º e 4º e estabelecerá os parâmetros dos cursos
previstos nos incisos li do art. 6º e 1 do art. 7º, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo
Conselho Nacional de Educação.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da
atividade:
1 - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público;
11 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
Ili - haver conclu!do o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ili aos que, na data de publicação desta Lei,
estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área
geográfica a que se refere o inciso 1, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício
da atividade:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
li - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso li aos que, na data de publicação
desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos
gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art.
19_8 __ çla __ ÇQQ_§~1.~1~ã_Q, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CL T, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma
diversa.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias
deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exerc!cio das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito
da dispensa referida no p;;ir~grnfo __ ~_aiçQ_clQ __ ª1L2º_çl_ª_[;mªngª_ÇQJ1J;1i!!Jç_[QllaLnº _§1._c:llL14 __ cj_Ei __ fªv_ernifQ_cJ_El
2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos principias referidos no
caput.
Art. 1 O. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho
adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L 11350.htm 13/5/2009
Lei nº 11.350 Página 3 de 6
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT;
li - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Ili - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da LªLnº
9.801, de 14 de juriho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido
unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do art. 6º, ou em função de
apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro
Suplementar de Combate ás Endemias, destinado a promover, no ãmbito do SUS, ações complementares de
vigilãncia epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei
nQ_1LQfüLdeJllJi~_;;~\ª_ml?.r:.o __ g-ª_1ll.fJQ.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do
disposto nesta Lei, o disposto na !:!'.iJ1º_9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho
de quarenta horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração
pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades
de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo
seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva
supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9º.
§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá
comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no
caput.
§ 2º A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do
Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.
Art. 13. Os Agentes de Combate ás Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o
art. 11 poderão ser colocados á disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no âmbito do
SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio
público, nos termos da !:~Lnº_11J_Q?Lg_ª--~-º-ª--ª-Q[j]_gª_2QQ(!, mantida a vinculação â FUNASA e sem prejuízo
dos respectivos direitos e vantagens.
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei
disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade,
observadas as especificidades locais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L 113 50.htm 13/5/2009
Lei nº 11.350 Página4 de 6
Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias, no àmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal
estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela
FUNASA com a contratação desses profissionais.
§ 1º A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na
tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente,
sem aumento de despesa.
§ 2º Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o
art. 16 da_L<ei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
§ 3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial
constante do Anexo desta Lei.
Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei
aplicável.
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do
SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não
alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades,
até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e
preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão
à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
Brasília, 9 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Alvares da Silva
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.
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ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
EmR$
https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L 11350.htm 13/5/2009
Lei nº 11.350 Página 6 de 6
1 1 SALÁRIO • 40 H
CLASSE 1 NIVEL 1 EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1
1 10 MAR2008 1 12 FEV 2009 1 10 JUL 2010 1 12 JUL2011
V
1 2.098,81 1 2.479,55 1 2.905,75 1 2.906, 11
1 IV 1 1.996,99 1 2.370,79 1 2.741,96 1 2.872,07
ESPECIAL 1 Ili
1 1.944,19 1 2.313,96 1 2.673,09 1 2.839,22
1 li 1 1.898,81 1 2.259,47 1 2.604,68 1 2.792,36
1 1 1.889,67 1 2.248,83 2.584,57 1 2.759,97
1 V 1.844,21 2.197,02 2.521,00 1 2.727,76
1 IV 1.842,12 2.147,28 2.459,62 1
2.696,73
c 1 Ili 1.840,02 2.140,02 2.441,06 1 2.665,88
1 li 1.837,93 2.136,93 2.428,91 1
2.635,21
1 1.835,83 2.133,83 2.415,75 1 2.592,09
V 1.833,74 2.130,74 1 2.403,60 1 2.561,85
1 IV 1.831,65 2.127,65 1 2.391,45 1 2.532,78
B 1 Ili 1.829,56 2.124,56 1 2.380,30 1 2.503,88
1 li 1.827,47 2.121,47 1 2.369,15 1 2.475,15
1 1.825,38 2.118,38 1 2.358,00 1 2.446,58
1 V
1 1.823,29 2.115,29 1 2.345,85 1 2.407,10
1 IV
1 1.821,20 2.112,20 1 2.334,70 1 2.379,94
A 1 Ili 1 1.819,12 1 2.109,12 1 2.323,56 1 2.352,94
1 li 1 1.817,03 1 2.106,03 1 2.312,41 2.326,10
1 1 1 1.814,95 1 2.102,95 1 2.301,27 2.301,27
https://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L 11350.htm 13/5/2009
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a esta Colenda Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que contempla alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, para transformação das funções de
agente de combate ás endemias e agente comunitário de saúde, de cargo para
emprego público.
Faz-se necessária a presente alteração para que o município possua a
prerrogativa de dispensar os agentes, dentro de algumas previsões legais, em caso de
descumprimento de requisitos específicos, conforme disposição expressa do artigo
198, § 6° da constituição federal, o que não poderá ocorrer caso os mesmos sejam
contratados pelo regime estatutário da Lei Municipal n.º 1245/93.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de maio de 2009.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501·060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI JJ9 J.Zq../ zoo'9J
Altera e insere dispositivos na Lei nº 3.016 de
22 de outubro de 2008
Art.1° Os artigos 1º, 7°, 8° da Lei Municipal n.º 3.016 de 22 de outubro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
2008:
"Art. 1° Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas
prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006."
"Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
"Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias admitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma do
disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T."
Art. 2° Insere o artigo 8°-A na Lei Municipal n.º 3.016 de 22 de outubro de
Art. 8°-A O Município poderá promover o desligamento unilateral do
Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - prática de falta · grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T;
li - crime contra a administração pública;
Ili - faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias
consecutivos;
IV - faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta),
intercaladas num período de 12 (doze) meses;
V - descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao
exercício de suas atribuições; -
VI - utilização de bens, materiais e instalaçõ~ d<;1;ónidade em que atua,
assim como da condição de agente públYº·)'.ára fins particulares; ú e -~ ""<
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
VII - ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e
superiores, salvo a legítima defesa;
VIII - geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade;
IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
X - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que
regulamenta o art. 169, §§ 4° a 7° da Constituição Federal;
XI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da
relação de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas;
XII - apresentação de declaração falsa de residência;
XIII - pela extinção ou conclusão da estratégia saúde da família;
XIV - pela redução de equipes da estratégia saúde da família;
§ Único: Além das hipóteses previstas neste artigo, também poderá
ocorrer a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate às Endemias, a pedido.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~a de sua publicação.
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