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PROJETO DE LEI Nº 128/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 101/2009
Nº DO PROJETO: 128/2009
RECEBIDA EM: 12 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais).
(para aquisição de caldeira a ser utilizada na piscina do Departamento de Esporte)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de maio de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 290/2009
Lei nº 3176, de 27 de maio de 2009.
Decreto nº 5444, de 27 de maio de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4592, do dia 28 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 28 DE MNO DE 2009 ANO XXIV REGIONAL 1
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so â.ânulação pardal di seguinte dotação: · ·
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maio de 2009.
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ROBERTO VIGÁNÓ
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\; i!.ó Prefeito Muilicipal .de Pato Brane<?,-Esta~o do _Faranã, no uso_ das átribuições que lhe
., i, são c_onferidas pelo rut. 47, jnciso-X?{III da-Lei_QrgânicaMunici~, eCom_base_naL_ei
~-tnº 3.176, 'de.27_de maio de2009,
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~~-Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamen~.
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J.valor de R$ 62:000~00 (sesse~t;i e dois mlf ~~i_s) paia ~tend_er deSp~ n'ô seguinte_ Ór-
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Art. _i0 Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo_anterior é _indicado como recurso a ~ul~~~ºJ~?!ªJ
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·-Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua,paj)lio;,_~ção. , _ . _ ·
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• Gabinete do Prefeito MunicipaJ de P~to Branco, 27 de maio de 2009 .
. ·> · - - ROBERÍ"O VIGANÓ
Préfeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 128/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta
e dois mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.110 - Manutenção de Ginásio de Esporte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1000 R$ 62.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROScP.JURIDICA..... 1000 R$ 62.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná 4
g'~Jú~dtY~~$UUU'b Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 128/2009. de autoria do Executivo Municipal
que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
A abertura do crédito especial se dá com objetivo de adquirir caldeira a
ser utilizada na piscina do Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Para abertura do crédito especial o valor acima especificado será orçado,
conforme especificações do Plano de Contas da Despeça, Orçamento de 2009 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na dotação orçamentária 4.4.90.52.00 -
Equipamentos e Material Permanente.
Considerando que a matéria encontra respaldo legal, e considerando
ainda que conforme informação da contadoria da Prefeitura Municipal, a dotação
utilizada para cobrir abertura do crédito especial possui saldo de R$ 97.974,28,
após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 19 de maio de 2009.
) - Presidente - Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 128/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
128/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Esporte e Lazer,
Manutenção de Ginásio de Esporte, fonte 1000, dotação 4.4.90.52.00 -
Equipamentos e Material Permanente, destinada a atender despesas com
aquisição de caldeira para a piscina localizada no Ginásio Patão.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será·
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
ril.a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme informação da contadoria da Prefeitura Municipal a dotação
utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo
nesta data de R$ 97 .974,28 (noventa e sete mil, novecentos e setenta e
quatro reais e vinte e oito centavos).
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de maio de 2009.
~;t? i.:lna Zanoelo
Asse ora Contábil
CO-CRG-PR N°. 027.823/0-3
"
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais).
A presente proposição destina-se a aquisição da caldeira que será utilizada na
piscina do Departamento de Esporte.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
t/
85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J28 {200:'.J
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de 2009, no valor de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.110 - Manutenção de Ginásio de Esporte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1000 R$ 62.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data, e sua publicação.
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