PROJETO DE LEI Nº 129/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 102/2009
Nº DO PROJETO: 129/2009
RECEBIDA EM: 12 de maio de 2009
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
· (para construção do CRAS no Bairro São João)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2009
RELATOR: ValmirTasca- DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 290/2009
Lei nº 3177, de 27 de maio de 2009.
Decreto nº 5445, de 27 de maio de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4592, do dia 28 de maio de 2009.
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Paraná
BTE
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1510 R$ 45.000,00
·,, Art. 2° Para dar cóbertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a à.nulaçãõ parcial da·seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL-E CIDADANIA J;oÍite
~ 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA_EA_DOLESCENTE
08.243.0035.1.025 - Aqllisição âe-veiculo criànçá e 3doleScent6_
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PROJETO DE LEI Nº 129/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2009, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0036.1.047 - Implantação do CRAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 45.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.1.025 - Aquisição de veiculo criança e adolescente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1510 R$
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45.000,00
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g7~Jú~~~aitY$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 129/2009. de autoria do Executivo
Municipal que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
A abertura do presente crédito especial será utilizada para
construção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, no Bairro
São João, visando atender as famílias carentes, dentro de programa de
Assistência Comunitária e Família, da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania.
Por se tratar de matéria de interesse comum, e por considerar
principalmente que a dotação indicada no presente projeto de lei possui
saldo de R$ 75.715,00 (setenta e cinco mil, setecentos e quinze reais),
conforme informa a Contadoria da Prefeitura Municipal, após análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de maio de 2009.
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Osmar Braun (PR) - Presidente
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 12912009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
129/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, Coord. de Assistência Comunitária e Familiar,
Implantação do CRAS, fonte 15100, dotação 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações, destinada a construção do CRAS no Bairro São João.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhaciem para ar condicionado central etc.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4-a prévia autorização legislativa e
4-a indicação de recursos.
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A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme informação da contadoria da Prefeitura Municipal a dotação
utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo
nesta data de R$ 75. 715,00(setenta e cinco mil, setecentos e quinze mil
reais).
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de maio de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à criação
de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais).
A presente proposição destina-se a construção do CRAS no Bairro São
João.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de maio de 2009.
)-
Prefeito
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12'9 /000'?J
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0036.1.047 - Implantação do CRAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 45.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.1.025 - Aquisição de veiculo criança e adolescente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... ..
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat~):J.e-/publicação.
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feito Municipal
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Fonte
1510 R$ 45.000,00
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