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materia nº 53/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAcresce alínea ao inciso do art 1 da resolução n 08 de 10 de novembro de 2011 que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do poder legislativo municipal
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Acresce alínea ao inciso do Art 1 da Resolução n 8 de 10 de novembro de 2011,
que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no âmbito do poder legislativo
municipal.
RELATÓRIO
Este projeto de lei 06/2019, acresce alínea ao Inciso do Art 1 da Resolução n 8
de 10 de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no
ambito do poder legislativo municipal. Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar
atenção ao tema tão recorrente no cotidiano dos brasileiros que diz respeito a violência
doméstica familiar contra a mulher, prevista n lei 11.340/2006 a chamada lei Maria da
Penha. A Intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes previsto na Lei
Maria da Penha, não possam ser nomeados em cargos em comissão no âmbito do poder
Legislativo de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Presidente-
Amiltoh Maranoski - PL : Rodrigo Correia (PODEMOS)
Membro -Relator Membro
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farines Boof Ger!
Memb
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