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materia nº 1551/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1551 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaRequer ao Executivo Municipal, o pagamento de teto máximo de insalubridade aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, visto que são os primeiros a ter contato com os pacientes, ficando expostos a agentes biológicos, nocivos à saúde.
native_id9984

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 127/2020/APM.
2020-08-06 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 420/2020-DL.
2020-08-05 Aprovado — Aprovado.
2020-08-05 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-05T13:50:55.223600-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111 111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2391/2020 
Data: 05/08/2020 - HorArlo: 09:57 
LeglslaUvo - REQ 1551/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1551/2020 
Requer ao Executivo Municipal, o pagamento de 
teto máximo de insalubridade aos motoristas da 
Secretaria Municipal de Saúde, visto que são os 
primeiros a ter contato com os pacientes, 
ficando expostos a agentes biológicos, nocivos 
à saúde. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
por meio do seu departamento competente, efetue o pagamento de teto máximo de 
insalubridade aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, visto que são os primeiros 
a ter contato com os pacientes, ficando expostos a agentes biológicos, nocivos à saúde. 
Bem verdade que os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde 
percebem o montante de 20% (vinte por cento) relativos ao adicional de insalubridade, 
correspondendo percentual médio, ocorre que em inúmeros casos estes profissionais são 
os primeiros a ter contato com o paciente, tendo contato direto com agentes biológicos 
nocivos à saúde, caracterizando grau máximo de insalubridade. 
Vale ressaltar que a Norma Regulamentadora 15 que trata de insalubridade 
preceitua que em grau máximo de exposição, garante ao trabalhador o direito da 
percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o salário básico, 
salvo critério mais vantajoso, também a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, 
garante o mesmo direito ao servidor público ou empregado. 
ocasiões desempenham funções além das suas obrigações, estando ainda diretamente 
exposto ao risco de contágio tendo em vista a presença de agentes biológicos nocivos à 
cAma ~ PatoBf~de , ressalto a importância na concessão de adicional de 40% (quarenta por cento) 
Mo lr Oalchla'ff\8idente sobre o salário básico, objetivando assim valor' ar as atividades desempenhadas 
Vereador • PS~or estes importantes servidores. 
Neste termo, pede deferimento. Cà1na1·a i llílic. Pato · nco 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. GllSbn Feitqsa 
Vereador -PT 
, , fl.Q...cl~ ~ CAmlfa Munic.Pa10Branro 
Rodrigo ~osé Correia Amllton Maranoskl 
~ Vereador - Podemos Vereador • PL 
C•rtln OIUZO ~ lltrHdor ·f DEM , . X Rua Aranoora, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parana ~~.<jl!l 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [~~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!IB 

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