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Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2391/2020
Data: 05/08/2020 - HorArlo: 09:57
LeglslaUvo - REQ 1551/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1551/2020
Requer ao Executivo Municipal, o pagamento de
teto máximo de insalubridade aos motoristas da
Secretaria Municipal de Saúde, visto que são os
primeiros a ter contato com os pacientes,
ficando expostos a agentes biológicos, nocivos
à saúde.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
por meio do seu departamento competente, efetue o pagamento de teto máximo de
insalubridade aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, visto que são os primeiros
a ter contato com os pacientes, ficando expostos a agentes biológicos, nocivos à saúde.
Bem verdade que os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde
percebem o montante de 20% (vinte por cento) relativos ao adicional de insalubridade,
correspondendo percentual médio, ocorre que em inúmeros casos estes profissionais são
os primeiros a ter contato com o paciente, tendo contato direto com agentes biológicos
nocivos à saúde, caracterizando grau máximo de insalubridade.
Vale ressaltar que a Norma Regulamentadora 15 que trata de insalubridade
preceitua que em grau máximo de exposição, garante ao trabalhador o direito da
percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o salário básico,
salvo critério mais vantajoso, também a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho,
garante o mesmo direito ao servidor público ou empregado.
ocasiões desempenham funções além das suas obrigações, estando ainda diretamente
exposto ao risco de contágio tendo em vista a presença de agentes biológicos nocivos à
cAma ~ PatoBf~de , ressalto a importância na concessão de adicional de 40% (quarenta por cento)
Mo lr Oalchla'ff\8idente sobre o salário básico, objetivando assim valor' ar as atividades desempenhadas
Vereador • PS~or estes importantes servidores.
Neste termo, pede deferimento. Cà1na1·a i llílic. Pato · nco
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. GllSbn Feitqsa
Vereador -PT
, , fl.Q...cl~ ~ CAmlfa Munic.Pa10Branro
Rodrigo ~osé Correia Amllton Maranoskl
~ Vereador - Podemos Vereador • PL
C•rtln OIUZO ~ lltrHdor ·f DEM , . X Rua Aranoora, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parana ~~.<jl!l
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [~~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!IB
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