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Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllllHlllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAl.. 239212020
Data: 05/08/2020 - Horário: 10:03
LeglslaUvo - REQ 155212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1552/2020
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Requer ao Executivo Municipal que seja
publicado Decreto regulamentando a Lei nº
14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida
como Lei Aldir Blanc, sendo possível por
meio da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, controlar os repasses de recursos
oriundos da União, aos trabalhadores da
Cultura.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, seja publicado Decreto
regulamentando a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir
Blanc, sendo possível por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
controlar os repasses de recursos oriundos da União, aos trabalhadores da Cultura.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que os trabalhadores do setor
cultural foram os mais afetados pela pandemia do novo Coronavírus, sendo de
extrema necessidade dar celeridade no auxílio à esses profissionais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
Mut\lc. Pelo Btan<X.'
Amltton Maranosl.;1
Vereador • Pl
C.~ f?~\ ) ~Wr 'cte o Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br
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