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materia nº 1552/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1552 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaRequer ao Executivo Municipal que seja publicado Decreto regulamentando a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, sendo possível por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, controlar os repasses de recursos oriundos da União, aos trabalhadores da Cultura.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-15 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas, através do Ofício nº 147/2020/APM.
2020-08-06 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 420/2020-DL.
2020-08-05 Aprovado — Aprovado.
2020-08-05 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-05T13:50:55.245702-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllllHlllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAl.. 239212020 
Data: 05/08/2020 - Horário: 10:03 
LeglslaUvo - REQ 155212020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1552/2020 
1" 1\I ' i >-.) ,l/\1~':.J 1 
l1 1:1...5 ,p ~ ti 
~·\~·nt~ _ .. '·• @ .n•n••p, . ...,_. 
Requer ao Executivo Municipal que seja 
publicado Decreto regulamentando a Lei nº 
14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida 
como Lei Aldir Blanc, sendo possível por 
meio da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, controlar os repasses de recursos 
oriundos da União, aos trabalhadores da 
Cultura. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja publicado Decreto 
regulamentando a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir 
Blanc, sendo possível por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
controlar os repasses de recursos oriundos da União, aos trabalhadores da Cultura. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que os trabalhadores do setor 
cultural foram os mais afetados pela pandemia do novo Coronavírus, sendo de 
extrema necessidade dar celeridade no auxílio à esses profissionais. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
Mut\lc. Pelo Btan<X.' 
Amltton Maranosl.;1 
Vereador • Pl 
C.~ f?~\ ) ~Wr 'cte o Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br 

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