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materia nº 1559/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1559 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1130/2020, datado de 24 de junho de 2020.
native_id9992

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-08-06 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências, e arquivado.
2020-08-05 Aprovado — Aprovado.
2020-08-05 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-05T13:50:55.404312-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r , 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cõmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2399/2020 
Data: 05/08/2020 ·Horário: 10:21 
Loglslatlvo • REQ 155912020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1559/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio de resposta 
relativa ao Requerimento nº 1130/2020, datado de 
24 de junho de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 1130/2020, datado de 24 de junho de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
CRECEBIDO 
1Díltil.ID L Og 190 ~ra 11/./tl 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
(/. ! . ,i ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
' 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllllllllll~ lllllllllll llll 
Fxmo Senhor 
Monclr Grouoli11 
CÂMARA MUNI IP/\L DE 
PROTOCOLO GERAL 239912020 
Data: 05/0812020 • Horário: 10:21 
Loglslatlvo • REQ 1659/2020 
Ct\m.,;) .~unld l ti r ;tlO Drun.:.o 
íllJJllll llll llllllll 
PílOlOCOI O GFll/tl 176911020 OOld' U'll G/ ~0 • l lo1A1lo: t)} i L•-vlalllllvo ·Ili.O 1 llOIJ010 
i.1111•1,. 11 11(1\ 1 11 /\llOIC J(I~ ( 11 • Utl 11 11 W ·l\ IJf, :.11 VI. f' 1 
Presidente da Câmara Mun1
clpal de Pato Branco 
I
• /\1 jl -: \ 1\1/\I 1< • 
REQUEHIMENTO N" '11 30/2020 
li . ) f,{ '1 
l ' .. 
Ro<111or no Exocullvo Mu11lclpnl que 11otlfl<1uo o 
1>ropriotório cio Loto nº 14, Q 11C1clrn 11º 1333 na 11in 
Natallnn On rtor<1, linlrro Fraro11, pnrn quo o 111 0 nio 
ofollvo a llmpozn, o envio cópia da notificação parn essa 
Co:JO do Loli1. 
O ver ; lo1 inltn :-1-;:-111ndo .Jo Gllso11 1-rltOfHl !J,1 Sllv.1 • l'T, no 11 ::0 0 e.lo uns 
olnbuições legois e regimontois, requer seja oltciado ao Executivo Munlclpal, 
:,olicllnndo no sotor competonto quo notll1qll<' o propriet<'trio do 1 ole n., M, Quaclm n~ 
1333 na r11n Nolalino Oartom, bairro r rrno11, paro 'JUS o mesmo efPl.vo n llmpn1a, C' 
onv10 cópia da notilrcação para ossa Casa do Leis. 
Justil1ca·se o pedrdo lendo em visla que moradores lérn rnclc111rnllo da 
quantlclado cio mato ntJsse loco!, o quo LOloc, om risco a cmurnnço dos mesmos olôm 
da proliferação de animais peço11ho11los como aranhas m;:irrons. 
Co11forn10 p1l!vú u /\11. 1° lia l u1 11°1\ 04911 3, · o s 1.11opdoti11ios /ou possurdoHlb 
de Imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros púb'1cos, 
bonofici;:idos ou nõo com molo 110 e/ou p;:ivimonloçllo m:lôltlco, s o ob1i9od ~ 11 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em quolquer situação pela má utilização cio 
imóvol 
1\lóm disso o /\ri 2° da Loi nº'1 .0'19/13 p1 ovê "A inobscrvnncia dos preceitos 
•:.lipul.idos 110 ,111iyu n11lulio1 , h11plicuré m1 l<1v1c1 lur,1 do l11fiaçJo uus µropriutórius e/ou 
possuic.lores de imóveis, ( ... j, µa1u quo 110 praLo de 8 (oíto) dtas co11lados do 
recobimonto, apresentem dolooo ou comprovem quo fornm simodo:i o:i ilrogul:>rldndos 
oponlado:i, :;ob pena do oplicoçõo do mulla". 
Ainda 110 J\11 3º <la rnosma 101 ·o nl\o atondlmenlo do nulo cfa lnfrnç. o n que so 
refora o a1l. 2° desta lei aca1rotoró na aplicação da multa, por ilregularidade 
conslnloclfl, 110 Víllor equivalente o '10 (quarenta) Unidades Fiscais do Munlclpio do 
Pato Branco - UFM". Ademais, o C6d1yo de postu1as do Munlclplo (Lei nº32 l/78), 
const::i no seu Art.68 que é de responsablild;ide do proJ)(ielflrio conservar 1 mpos os 
pnssolos em frente o suo rcsldôncio. 
Neslos tcrmoi;, pod dolcrimonto 
Pato Branco, 24 do junho do 2020. 
{,' f 11 f .lo:;ú filf• m1 Follona <ln Sllv,1 
V w~11lur P 1 
~ Hun Aroriboiu, i1? 1, Conlro · 0550 1 ·26? • Polo Orcinco • Porc1116 
',(i16) 3?7' - l!i00/:l7/J . l!i3? 
IE3 hl lp://www.polobr1111co.p1.lo11 ln / VN ornloruilsonfcilo)o@polob101 1co. p1. ll·11.br 
~Rua Arariboia, 491 , Centro· 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 i·' . ,. 
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 

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