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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cõmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2399/2020
Data: 05/08/2020 ·Horário: 10:21
Loglslatlvo • REQ 155912020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1559/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento nº 1130/2020, datado de
24 de junho de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1130/2020, datado de 24 de junho de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
CRECEBIDO
1Díltil.ID L Og 190 ~ra 11/./tl
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(/. ! . ,i ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllllllllll~ lllllllllll llll
Fxmo Senhor
Monclr Grouoli11
CÂMARA MUNI IP/\L DE
PROTOCOLO GERAL 239912020
Data: 05/0812020 • Horário: 10:21
Loglslatlvo • REQ 1659/2020
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Presidente da Câmara Mun1
clpal de Pato Branco
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REQUEHIMENTO N" '11 30/2020
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Ro<111or no Exocullvo Mu11lclpnl que 11otlfl<1uo o
1>ropriotório cio Loto nº 14, Q 11C1clrn 11º 1333 na 11in
Natallnn On rtor<1, linlrro Fraro11, pnrn quo o 111 0 nio
ofollvo a llmpozn, o envio cópia da notificação parn essa
Co:JO do Loli1.
O ver ; lo1 inltn :-1-;:-111ndo .Jo Gllso11 1-rltOfHl !J,1 Sllv.1 • l'T, no 11 ::0 0 e.lo uns
olnbuições legois e regimontois, requer seja oltciado ao Executivo Munlclpal,
:,olicllnndo no sotor competonto quo notll1qll<' o propriet<'trio do 1 ole n., M, Quaclm n~
1333 na r11n Nolalino Oartom, bairro r rrno11, paro 'JUS o mesmo efPl.vo n llmpn1a, C'
onv10 cópia da notilrcação para ossa Casa do Leis.
Justil1ca·se o pedrdo lendo em visla que moradores lérn rnclc111rnllo da
quantlclado cio mato ntJsse loco!, o quo LOloc, om risco a cmurnnço dos mesmos olôm
da proliferação de animais peço11ho11los como aranhas m;:irrons.
Co11forn10 p1l!vú u /\11. 1° lia l u1 11°1\ 04911 3, · o s 1.11opdoti11ios /ou possurdoHlb
de Imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros púb'1cos,
bonofici;:idos ou nõo com molo 110 e/ou p;:ivimonloçllo m:lôltlco, s o ob1i9od ~ 11
mantê-los limpos, capinados, respondendo em quolquer situação pela má utilização cio
imóvol
1\lóm disso o /\ri 2° da Loi nº'1 .0'19/13 p1 ovê "A inobscrvnncia dos preceitos
•:.lipul.idos 110 ,111iyu n11lulio1 , h11plicuré m1 l<1v1c1 lur,1 do l11fiaçJo uus µropriutórius e/ou
possuic.lores de imóveis, ( ... j, µa1u quo 110 praLo de 8 (oíto) dtas co11lados do
recobimonto, apresentem dolooo ou comprovem quo fornm simodo:i o:i ilrogul:>rldndos
oponlado:i, :;ob pena do oplicoçõo do mulla".
Ainda 110 J\11 3º <la rnosma 101 ·o nl\o atondlmenlo do nulo cfa lnfrnç. o n que so
refora o a1l. 2° desta lei aca1rotoró na aplicação da multa, por ilregularidade
conslnloclfl, 110 Víllor equivalente o '10 (quarenta) Unidades Fiscais do Munlclpio do
Pato Branco - UFM". Ademais, o C6d1yo de postu1as do Munlclplo (Lei nº32 l/78),
const::i no seu Art.68 que é de responsablild;ide do proJ)(ielflrio conservar 1 mpos os
pnssolos em frente o suo rcsldôncio.
Neslos tcrmoi;, pod dolcrimonto
Pato Branco, 24 do junho do 2020.
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~ Hun Aroriboiu, i1? 1, Conlro · 0550 1 ·26? • Polo Orcinco • Porc1116
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~Rua Arariboia, 491 , Centro· 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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