| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1968 |
| Date | 1968-12-05 |
| Ementa | Abre um crédito especial de NCr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos) para pagamento do 13º Salário ao funcionalismo, correspondente aos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968. |
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LEI Nº 30/68 DATA: 5 de dezembro de 1968. SÚMULA: Abre um crédito especial de NCr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos) para pagamento do 13º Salário ao funcionalismo, correspondente aos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de NCr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos), para pagamento do 13º Salário ao funcionalismo e correspondente aos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício ou pelo orçamento de 1969. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 1968. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal