| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1969 |
| Date | 1969-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Paraná. |
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LEI Nº 01/69 DATA: 11 de março de 1969. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná, para obtenção de assistência financeira ao ensino primário municipal, durante o exercício de 1969, nos termos do decreto estadual nº 4251, de 06.03.67. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de março de 1969. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal