norma nº 2/1969

LEI Nº 02/69
DATA: 8 de abril de 1969.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguéis de casas 
destinadas as residências dos Drs. Juizes de Direito da Vara Civil e Substituto local desta 
Comarca e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pagar os aluguéis e outros 
encargos de casas destinadas as residências dos Drs. Juiz de Direito da Vara Civil e juiz 
Substituto local ambos desta Comarca.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º o Poder Executivo 
firmará contratos de locação necessários acordando prazos, preços e condições, 
podendo para tal dispender mensalmente até Ncr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos).
Art. 3º - A presente autorização vigorará até a construção das residências 
destinadas aos fins constantes do artigo 1º.
Art. 4º - É aberto no corrente exercício o crédito especial de NCr$ 
5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros novos), para atender as despesas 
decorrentes da presente lei.
Parágrafo único. Como recurso para abertura do crédito autorizado neste 
artigo, fica o poder executivo autorizado a cancelar a importância de NCr$ 5.400,00 
(cinco mil e quatrocentos cruzeiros novos) na seguinte verba do orçamento vigente: 
3.2.1.5.0.7 - Contribuições, letras "e, f, g, h, n".
Art. 5º - Os orçamentos futuros consignarão as verbas necessárias à 
execução da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 8 de abril de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal