| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1969 |
| Date | 1969-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná. |
| native_id | 1014 |
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LEI Nº 07/69 DATA: 18 de maio de 1969. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, através do D.E.R. para a construção de acesso da Rodovia Pato Branco/Três Pinheiros à cidade passando para o perímetro urbano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de maio de 1969. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal