norma nº 9/1969

LEI Nº 09/69
DATA: 20 de maio de 1969.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco 
do Estado do Paraná S/A, ou em outros estabelecimentos de crédito.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o 
Banco do Estado do Paraná S/A, ou outros estabelecimentos de crédito, até a 
importância de Ncr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos).
Art. 2º - Para a obtenção do empréstimo de que trata o artigo 1º, o Poder 
Executivo fica autorizado a assinar contratos e fixar prazos de pagamentos, aceitar 
estipulações de juros e taxas e o que mais for necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de maio de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal