| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1973 |
| Date | 1973-03-21 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 23, de 5 de novembro de 1969. |
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LEI Nº 120/73 DATA: 21 de março de 1973. SÚMULA: Revoga a Lei nº 23, de 5 de novembro de 1969. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 23, de 5 de novembro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de março de 1973.