norma nº 24/1969

LEI Nº 24/69
DATA: 5 de novembro de 1969.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a 
GEPLANEPAR - Grupo Executivo do Plano Nacional de Educação do Paraná, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio 
com o Grupo Executivo do Plano Nacional de Educação do Paraná - GEPLANEPAR -
para construção de casa escolar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área 
de terras, com até 4.000m2
, e doá-la ao Estado do Paraná, para fins de que trata o artigo 
1º desta lei.
Art. 3º - Para cobertura das despesas oriundas desta lei, fica aberto o 
seguinte crédito adicional especial. Setor Educação e Cultura 4.0.0.0 - despesas de 
capital - 4.2.0.0. Inversões Financeiras - 4.2.1.0 Aquisição de imóveis NCr$ 6.000,00.
Art. 4º - Como recurso para a abertura do crédito autorizado, será 
reduzida em Ncr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) a seguinte verba constante do atual 
orçamento: CÂMARA MUNICIPAL 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 
4.1.3.0 Mobiliário em geral.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 5 de novembro de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal