norma nº 29/1969

LEI Nº 29/69
DATA: 16 de dezembro de 1969.
SÚMULA: Abre crédito especial adicional para fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial adicional, na importância de Ncr$ 
168,00 (cento e sessenta e oito cruzeiros novos), para ser usado no pagamento ao Sr. 
Vivaldino Ribeiro, por serviços prestados, na construção da casa do Juiz da Câmara de 
Pato Branco.
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, fica cancelada idêntica importância da seguinte verba do orçamento corrente.
OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.1 Estudos e Projetos
c) Plano diretor da cidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal