norma nº 30/1969

LEI Nº 30/69
DATA: 16 de dezembro de 1969.
SÚMULA: Abre crédito especial suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial suplementar, na importância de 
Ncr$ 102.120,00 (cento e dois mil cento e vinte cruzeiros novos), para ser distribuído às 
seguintes dotações orçamentárias.
a) GABINETE DO PREFEITO
3.2.1.5.0.7 Contribuições 
a) Cont. Serv. Eleitoral Ncr$ 830,00
4.1.3.1.0.3 Livros e rev. técnicas Ncr$ 300,00
b) TESOURARIA
3.1.1.1.0.3 Pessoal civil
01 Vencimentos do Tesoureiro Ncr$ 12,00
c) FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO EM GERAL
3.2.0.1.0.8 Serviço de divulgação, etc Ncr$ 1.935,00
d) SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1.6.1 Pessoal Civil
01 Vencimentos
a) Professorado Municipal Ncr$ 75.000,00
e) SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO
3.1.2.2.4.2 Diárias e transporte de pessoal Ncr$ 200,00
4.1.1.1.4.2 Estudos e projetos
b) Combustíveis, lubrificantes, etc Ncr$ 9.500,00
f) Fábrica de tubos
4.1.1.1.9.2 Aquisição de material Ncr$ 1.000,00
g) SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.1.3.1.9.4 Serviço de luz e força Ncr$ 13.000,00
h) Lei 5/69
Gratificação de função Ncr$ 343,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, ficam canceladas as seguintes importâncias do orçamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL
4.1.3.0.0.1 Mobiliário em geral Ncr$ 5.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.2.1.5.0.7 Contribuições
Sport Clube Industrial Ncr$ 600,00
SEÇÃO CONTABILIDADE
4.1.3.0.0.3 Material Permanente Ncr$ 1.900,00
TESOURARIA
4.1.3.0.0.3 Material Permanente Ncr$ 1.000,00
FISCALIZAÇÃO
4.1.3.0.0.3 Material Permanente Ncr$ 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1.6.1 Pessoal Civil
01 Vencimentos
b) Bibliotecária Ncr$ 2.800,00
4.1.1.0.6.1 Obras públicas
b) Auxílio p/construção do Ginásio
N.S. das Graças Ncr$ 5.000,00
OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.1 Estudos e Projetos
a) Aeroporto da cidade Ncr$ 2.000,00
b) Calçamento da cidade Ncr$ 15.000,00
d) Meio fio da cidade Ncr$ 3.000,00
e) Plano Diretor da cidade Ncr$ 42.520,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.1.1.1.4.2 Pessoal Civil
h) Gratificação horas operacionais Ncr$ 3.300,00
SERVIÇOS RUAS PRAÇAS E JARDINS
4.1.1.0.9.2 Obras públicas
a) Arborização e embelezamento de praças Ncr$ 8.000,00
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.4.1.9.4 Aquisição de lâmpadas Ncr$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal