norma nº 31/1969

LEI Nº 31/69
DATA: 16 de dezembro de 1969.
SÚMULA: Abre crédito especial adicional, para fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial adicional, na importância de NCr$ 
1.000,00 (mil cruzeiros novos), para pagamento de aluguéis de casas onde funcionam 
escolas municipais, referente ao exercício de 1969.
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, fica cancelada idêntica importância da seguinte dotação orçamentária do 
corrente exercício.
OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.1 Estudos e Projetos
c) Plano Diretor da cidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal