norma nº 32/1969

LEI Nº 32/69
DATA: 16 de dezembro de 1969.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial na importância de Ncr$ 
7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros novos).
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 3.0.0.0 Despesas Correntes -
3.1.0.0 Despesas de custeio - 3.1.1.0 Pessoal - 3.1.1.1 Pessoal Civil - 3.1.1.1.02.00 
Despesas variáveis com pessoal civil - 3.1.1.1.02.04 - Seleção e aperfeiçoamento de 
pessoal.
Art. 2º - O crédito de que trata o art. anterior será usado no pagamento 
das despesas que se efetuarem com o curso de aperfeiçoamento do professorado 
municipal, patrocinado pela Prefeitura.
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, 
fica cancelada idêntica importância da seguinte verba do orçamento corrente. Serviço de 
educação e Cultura - 4.0.0.0 Despesas de capital - 4.1.0.0 Investimento - 4.3.3.1 -
Material escolar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal