norma nº 33/1969

LEI Nº 33/69
DATA: 16 de dezembro de 1969.
SÚMULA: Aprova Termo de Ajuste entre o Município e a CNAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o termo de ajuste a ser celebrado entre o Município 
de Pato Branco e a Representação Federal da Campanha Nacional de Alimentação 
Escolar no Estado do Paraná, para vigorar no exercício de 1970, de acordo com a minuta 
anexada, a qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1969.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal