| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1969 |
| Date | 1969-12-16 |
| Ementa | Abre crédito especial adicional para fins que especifica. |
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LEI Nº 34/69 DATA: 16 de dezembro de 1969. SÚMULA: Abre crédito especial adicional para fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito especial adicional, na importância de Ncr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para pagamento de horas extras a funcionários da Prefeitura. Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada idêntica importância da seguinte dotação do orçamento corrente. OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.1 Estudos e Projetos a) Plano diretor da cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1969. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal