norma nº 35/1970

LEI Nº 35/70
Súmula: Altera a forma da receita, redistribui a despesa fixada na Lei nº 
26/69.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Município do Estado do Paraná, 
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações no 
Orçamento em vigor, conforme expressado nos anexos, parte integrante desta lei.
Art. 2º. São recursos, de modo a respeitar o princípio constitucional de 
equilíbrio orçamentário, os fixados na lei orçamentaria aprovada em 30 de setembro de 
1969.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Pato Branco, em 8 de abril de 1970.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal