norma nº 52/1970

LEI Nº 52/70
Súmula: Aprova o Termo de Ajuste entre o Município e o CNAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aprovado o Termo de Ajuste a ser celebrado entre o Município 
de Pato Branco e a representação Federal da Campanha Nacional de Alimentação 
Escolar no Estado do Paraná, para vigorar no exercício de 1971, de acordo com a minuta 
anexa, a qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 1970.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal