norma nº 53/1970

LEI Nº 53/70
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria 
de Educação e Cultura do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná, para obtenção de assistência 
financeira ao ensino primário municipal, durante o exercício de 1971, nos termos do 
Decreto Estadual 4251, de 6/3/67.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 1970.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal