| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Abre crédito especial suplementar, para reforço de dotações orçamentarias, na importância de Cr$ 11.000,00. |
| native_id | 1074 |
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LEI Nº 54/70 Súmula: Abre crédito especial suplementar, para reforço de dotações orçamentarias, na importância de Cr$ 11.000,00. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica aberto um crédito especial suplementar, na importância de Cr$ 111.000,00 (cento e onze mil cruzeiros) a ser distribuído às seguintes dotações do Orçamento corrente. SERVIÇO DE BEM ESTAR SOCIAL ENSINO PRIMÁRIO RIO SETOR EDUCAÇÃO DIVERSOS 3.1.4.0 14 DIVERSOS Cr$ 5.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Cr$ 60.000,00 AGROPECUÁRIA RIA CONTROLE DE PRAGAS ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.0 14 DIVERSOS CR$ 2.000,00 SERVIÇO RODOVIÁRIO RIO CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS SERVIÇO RODOVIÁRIO RIO MUNICIPAL DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL CR$ 10.000,00 SERVIÇOS URBANOS ADMINISTRAÇÃO GERAL GABINETE DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL CR$ 10.000,00 SERVIÇOS URBANOS SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.0 LUZ, FORÇA MOTRIZ, ETC CR$ 8.000,00 SUB PREFEITURA DE BOM SUCESSO DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL CR$ 2.000,00 ENCARGOS GERAIS TRANSFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.2.3.3 SAL RIO FAMÍLIA CR$ 1.000,00 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.6 DIVERSOS CR$ 10.000,00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.2.0 a ACARPA CR$ 3.000,00 Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada igual importância da seguinte dotação orçamentária. ENCARGOS GERAIS 3.1.5.0 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 1970. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal