norma nº 58/1971

LEI Nº 58/71
SÚMULA: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito 
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal