norma nº 59/1971

LEI Nº 59/71
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo doar ao Estado do Paraná, área de 
terras do patrimônio do Município, para construção do Colégio Estadual de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, 
para a construção do Colégio Estadual de Pato Branco, os lotes nºs. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 
12, da quadra 63, pertencentes ao patrimônio do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal