| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1977 |
| Date | 1977-05-09 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 66, de 10 de setembro de 1971. |
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LEI Nº 259/77 DATA: 9 de maio de 1977. SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 66, de 10 de setembro de 1971. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 66, de 10 de setembro de 1971, que concede isenção de impostos às agências bancárias de Pato Branco. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 66/7l. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de maio de 1977.