norma nº 70/1971

LEI Nº 70/71
SÚMULA: Abre crédito especial suplementar e especial adicional no 
Orçamento Geral do Município para o exercício de 1971.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
para o exercício de 1971, um crédito especial suplementar na importância de Cr$ 
256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros) para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias.
a) SERVIÇO DE SECRETARIA
3-05 - ATIVIDADES-MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - 05 - PESSOAL Cr$ 12.000,00
b) SERVIÇO DE FINANÇAS
4-10 - ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - 10 - PESSOAL Cr$ 5.000,00
c) SETOR DE COMBATE A PRAGAS
5-32 - PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - 32 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 20.000,00
d) SERVIÇOS RODOVIÁRIOS RIO MUNICIPAL
6-42 - RODOVIÁRIOS RIOS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - 42 - PESSOAL Cr$ 38.000,00
3.1.2.0 - 42 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 30.000,00
3.1.3.0 - 42 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 15.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 20.000,00
e) SERVIÇO DO BEM ESTAR SOCIAL
7-61 - ENSINO PRIMÁRIO RIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - 61 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 5.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 60.000,00
7-83 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.5 83 - PESSOAL Cr$ 15.000,00
f) SERVIÇOS URBANOS
8-90 - ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - 90 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 10.000,00
8-93 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - 93 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 15.000,00
g) ENCARGOS GERAIS
10-05 - ATIVIDADES-MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.3 - 05 - SALÁRIO FAMÍLIA Cr$ 5.000,00
3.2.7.5 - 05 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS Cr$ 6.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento geral do município de Pato Branco, para 
o exercício de 1971, um crédito especial adicional, na importância de Cr$ 38.000,00 
(trinta e oito mil cruzeiros), para cobertura das seguintes despesas.
a) SERVIÇO DE SECRETARIA
3-05 - ATIVIDADES-MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - 05 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Cr$ 28.000,00
b) SETOR DE COMBATE A PRAGAS
5-32 - PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - 32 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 10.000,00
Art. 3º - Como recursos para a abertura dos créditos de que trata esta lei, 
ficam canceladas, nas importâncias abaixo, as seguintes dotações do orçamento do 
corrente exercício.
a) SERVIÇOS URBANOS
8-43 - AEROVIÁRIO RIO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - 43 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 15.000,00
8-92 - LIMPEZA PÚBLICA 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - 92 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Cr$ 30.000,00
8-94 - RUAS E AVENIDAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - 94 - OBRAS PÚBLICAS Cr$ 99.000,00
b) SERVIÇO RODOVIÁRIOS RIO MUNICIPAL
06-42 - RODOVIÁRIOS RIOS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - 42 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Cr$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 5 de outubro de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal