norma nº 73/1971

LEI Nº 73/71
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal adquirir e permutar imóvel com 
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e permutar 
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo terreno de sua propriedade, 
localizada na Praça Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa, um lote urbano, 
destinado a edificação da Agência Postal e Telegráfica de Pato Branco.
Art. 2º - Na escritura de permuta, deverá constar a cláusula condicional de 
que o imóvel permutado retornará ao patrimônio do Município, caso a Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos não iniciar a construção da Agência Postal e Telegráfica de 
Pato Branco, dentro de um ano a contar da data em que entrar em vigor esta lei, sem que 
lhe caiba, por isso, qualquer direito a indenizações ou ressarcimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 9 de novembro de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal