norma nº 79/1971

LEI Nº 79/71
SÚMULA: Abre crédito especial suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento geral do município para o exercício de 
1971, um crédito especial suplementar, na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros), para reforço da seguinte dotação.
SERVIÇO RODOVIÁRIOS RIO MUNICIPAL
PROGRAMA 42
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.3.0 42 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Cr$ 300.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, 
será usado o seguinte.
a) Produto da venda das ações da Petróleo Brasileiro S.A.
b) Cancelamento parcial, na importância necessária, da seguinte dotação orçamentária.
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 94 - RUAS E AVENIDAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - 94 - 0BRAS PÚBLICAS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal