br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 82/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1971
Date 1971-12-28
EmentaAutoriza a venda de equipamento rodoviário.
native_id1104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 82/71
SÚMULA: Autoriza a venda de equipamento rodoviário.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, pela importância de 
Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) diretamente ao revendedor exclusivo da FIAT, o 
seguinte equipamento, julgado inservível ao serviço público.
1 (uma) pá carregadeira de autopropulsão, marca FIAT, modelo FL-6.
Art. 2º - O produto da venda de que trata o artigo anterior será usado, 
integralmente, na aquisição de novos equipamentos rodoviários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal

open original →