| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1971 |
| Date | 1971-12-28 |
| Ementa | Autoriza a venda de equipamento rodoviário. |
| native_id | 1104 |
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LEI Nº 82/71 SÚMULA: Autoriza a venda de equipamento rodoviário. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, pela importância de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) diretamente ao revendedor exclusivo da FIAT, o seguinte equipamento, julgado inservível ao serviço público. 1 (uma) pá carregadeira de autopropulsão, marca FIAT, modelo FL-6. Art. 2º - O produto da venda de que trata o artigo anterior será usado, integralmente, na aquisição de novos equipamentos rodoviários. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 1971. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal