norma nº 83/1971

LEI Nº 83/71
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na importância 
de Cr$ 110.000,00.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância de Cr$ 
110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), destinado a aquisição de tubos de PVC rígido e 
peças especiais, para a segunda etapa da rede de distribuição do Sistema de 
Abastecimento de água, com a seguinte classificação:
SERVIÇOS URBANOS
8 - 94 RUAS E AVENIDAS
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE CR$ 110.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, 
será usado o seguinte:
a) Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) referente ao auxílio concedido pela comissão 
Especial da Faixa de Fronteiras.
b) Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) com o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária.
ENCARGOS GERAIS
10 - 05 ATIVIDADES-MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO
3.1.5.0 - 05 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal