| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1971 |
| Date | 1971-12-28 |
| Ementa | Abre crédito especial suplementar. |
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LEI Nº 85/71 SÚMULA: Abre crédito especial suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício de 1971, um crédito especial suplementar, na importância de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações. SERVIÇO DE SECRETARIA 3-05 ATIVIDADE MEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO. 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 05 PESSOAL Cr$ 5.000,00 SERVIÇO RODOVIÁRIOS RIO MUNICIPAL 6-42 RODOVIÁRIOS RIOS 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS CUSTEIO 3.1.1.0 42 PESSOAL Cr$ 10.000,00 3.1.2.0 42 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 10.000,00 SERVIÇO DO BEM ESTAR SOCIAL 7-61 ENSINO PRIMÁRIO RIO 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 61 PESSOAL Cr$ 40.000,00 SERVIÇOS URBANOS 8-90 ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 90 PESSOAL Cr$ 40.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, ficam canceladas na importância abaixo, as seguintes dotações do orçamento corrente. SERVIÇOS URBANOS 8-94 RUAS E AVENIDAS 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 30.000,00 SERVIÇO DO BEM ESTAR SOCIAL 8-3 ASSISTÊNCIA SOCIAL 320 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 325.0-83 CONTRIBUIÇÃO PREV. SOCIAL CR$ 25.000,00 SERVIÇOS URBANOS 9.5 PRAÇAS PARQUES E JARDINS 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 411.095 PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DE OBRAS Cr$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de dezembro de 1971. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal