norma nº 86/1972

LEI Nº 86/72 
SÚMULA: Autoriza a reforma administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover a 
reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco, adaptando-se à 
Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 1 do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal obrigado a reger-se na sua reforma 
pelo preceituado do decreto Lei Federal nº 200/67.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial 
de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para as despesas decorrentes da presente lei.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado fica autorizado a 
cancelar verbas até o montante de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de fevereiro de 1972.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal