norma nº 101/1972

LEI Nº 101/72
SÚMULA: Cria a Biblioteca Pública Municipal, autoriza o Executivo a 
assinar convênio com o Instituto Nacional do Livro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal.
Art. 2º - A fim de atender ao funcionamento de Biblioteca ficam criados os 
seguintes cargos de provimento efetivo.
DENOMINAÇÃO NÚMERO VENCIMENTO
MENSAL
ENCARREGADO DA BIBLIOTECA 1 CR$ 500,00
BIBLIOTECÁRIO 1 CR$ 1.500,00
Parágrafo único. O cargo de Bibliotecário será preenchido através de 
concurso público por pessoa formada em curso superior.
Art. 3º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir crédito especial no 
valor de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) para atender as despesas com 
aquisição de material bibliográfico e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal no 
presente exercício.
Parágrafo único. Os recursos para abertura do crédito especial de que 
trata este artigo são provenientes da anulação de verbas do orçamento vigente, em igual 
valor.
Art. 4º - O Prefeito Municipal poderá estabelecer convênio com o Instituto 
Nacional do Livro ou outras instituições públicas com o objetivo de organizar a Biblioteca 
Pública Municipal, construir e ampliar seu acervo e aperfeiçoar seus serviços.
Art. 5º - O Prefeito Municipal baixará decreto regulamentando o 
funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 1972.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal