| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1972 |
| Date | 1972-06-27 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial. |
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LEI Nº 102/72 SÚMULA: Abre crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para cobrir despesas com a remuneração dos prédios da cidade. Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de rubrica, ou rubricas do orçamento vigente, em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 1972. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal