norma nº 103/1972

LEI Nº 103/72
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, 
na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para reforço da seguinte 
dotação orçamentária.
Programa - Administração Financeira
Sub Programa - Dívida Interna
3.2.4.0 - Juros
Art. 2º - Para a abertura do crédito referido no artigo anterior, o Executivo 
indicará os recursos que serão usados, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 6 de julho de 1972.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal